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Legislação / Decretos

Decreto nº 029/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de novembro de 2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 919, de 29 de novembro de 1990 em relação aos procedimentos exigidos para posse em cargo de provimento efetivo e em comissão pelo Poder Executivo Municipal.


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Decreto nº 026/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de novembro de 2018

Dispõe sobre a homologação de concurso público.


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Decreto nº 027/2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a adequação da amortização do déficit atuarial dos órgãos empregadores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Pequi - IPREMPE, e dá outras providências.


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