DECRETO Nº 07-2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 20 de janeiro de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6557/L9IpocQfdeCU2bK3VFmm4Ao-z-DLKMzu.pdf