LEI Nº 1761-2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 12 de março de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6654/n6iMiXEPOCGSs_8Mkhyh-OIpBV3SQtJq.pdf