DECRETO Nº 97-2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 11 de novembro de 2025 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6677/CqtU04fJ6-j_-p9bjsGZ335OH9mkPjyH.pdf