LEI Nº 1760-2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 12 de março de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6685/qMCAKvBP1otdQ1L5ECU_J2522G4aHl2m.pdf