LEI Nº 1763-2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 9 de abril de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6720/mwyN_gWlmgbAqpwELwJ0gJWjDscTEvSd.pdf