LEI Nº 1764-2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 9 de abril de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6721/5D4itqbUYGspkkKv8zV80NAYwlbgRZ5A.pdf