LEI Nº 1767-2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 10 de abril de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6772/v2PIkzOwEA5fgo441v9WNmqR5EufkFYv.pdf