DECRETO Nº 37-2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026. Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 22 de abril de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/6970/w-ZZWgYGVPcWKv1pwM5ScuuHyafCUmDv.pdf