Lei Nº 851/1989
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 11 de maio de 1989

Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1281/Ry5F-65PqsckIH2hwIJPPdfH-FVw-Ddh.pdf