DECRETO Nº 39-2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026. Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 23 de abril de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/7285/oMpnCw8BERlfM3ilelxeZkeDIhPYZye6.pdf