DECRETO Nº 58-2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 23 de junho de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/7535/D3691tEednvDGl3nuji2giFsb9UUy9Uz.pdf