DECRETO Nº 59-2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026. Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 25 de junho de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/7537/a5Fu4s1vG5GsHs8NEPXUq58DhD_gY4qt.pdf