LEI Nº 1792-2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 27 de agosto de 2026 Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/7944/r_xT81LMFEAjPE7gkcSdew4fCvF4oUhw.pdf