Lei Nº 929/1991
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 11 de março de 1991

Dispõe sobre autorização para pagamento de indenização e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1238/KYKD5mdkFOUVYnoIrFW8_V3yJYK8C5Kz.pdf