Lei Nº 1526 De 18 De Março De 2020.
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de março de 2020

Lei nº 1526 de 18 de Março de 2020.
Concede recomposição de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e Pedagogo, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1235/W6hCBG5b93PuoP_fSUn-UMS_w-A8_wa2.pdf