LEI N°1533 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Categoria: Leis Secretaria: Gabinete Data de Publicação: 28 de agosto de 2020 LEI N°1533 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe Sobre a Utilização de Equipamentos e Máquinas Doados ao Município no Âmbito do Programa de Aceleração do Crescimentos e Máquinas Objetos de Compra Direta da Administração Municipal ou de Repasse por Emenda Parlamentar e Dá Outras Providências. Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1227/APDFFr6wCMAPxWVXw_T5FxIXcIXxGftd.pdf