LEI Nº 1493 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1080/4Uj2Kj2MGd6wrM_wrGBI9jIAiWez0nDZ.pdf