LEI Nº 1642 DE 23 DE MAIO DE 2023.
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 23 de maio de 2023

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1034/14q6kSTQZ7WAZn07cTgBVg97QgucJbtp.pdf