Lei Complementar Nº 02 De 18 De Maio De 2020
 
Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de maio de 2020

Lei Complementar Nº 02 de 18 de maio de 2020 Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos beneficios temporários ao ente federativo e dá outras providências 
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/3358/AG3Af42scxr9sWwDhkH-NFFk4SiPthEH.pdf