Decreto 037 De 20 De Outubro De 2020. Categoria: Decretos Secretaria: Gabinete Data de Publicação: 20 de outubro de 2020 Decreto 037 de 20 de Outubro de 2020. Dispõe sobre o cancelamento, por prescrição legal, dos saldos de contas Devedores Diversos e Restos a Pagar não Processados e restabelecimento da divida Flutuante do Instituto de Previdência Municipal de Pequi -  IPREMPE e dá outras Providencias. Anexos http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/964/qD0FZGHt7Rk05kOb8ItKU5n8Qvjkgp7h.pdf