Decreto N°21 De 09 De Abril De 2021
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 9 de abril de 2021

Dispõe Sobre Alterações e Novas Medidas Temporárias de Proteção e Restrições como Medidas de Enfrentamento ao Novo Coronavírus  e dá Outras Providências.
 
 Anexos 
http://pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/933/T1-2PtInlzkQNVte2yh40NDdGmisrLcg.pdf