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Legislação

Decreto N°52 de 07 de Outubro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de outubro de 2021

Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


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Decreto N°47 de 20 de Setembro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de setembro de 2021

Estado de calamidade em razão de crise hídrica.


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Decreto N°39 de 02 de Agosto de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de agosto de 2021

Dispõe sobre manutenção do ensino municipal de educação no sistema remoto.


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Decreto N°35 de 07 de Julho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de julho de 2021

Regulamenta a Lei Municipal 1.388-2012.


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Decreto N°34 de 02 de Julho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2021

Dispõe sobre normas de ensino remoto.


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Decreto N°33 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.385.900,00 para reforço de dotações constantes da lei orçementária vigente.


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Decreto N°32 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2021

Aprova o desmembramento de terreno urbano que menciona.


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Decreto N°31 de 08 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de junho de 2021

Dispõe sobre novas medidas temporárias de proteção e restrições de enfrentamento ao novo coronavírus.


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Decreto N°30 de 02 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de junho de 2021

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


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Lei Complementar nº 03 de 14 de Maio de 2021

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 14 de maio de 2021

Altera a Lei 001 de 01 de Dezembro de 2015.


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Decreto N°29 de 05 de Maio de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 617.400,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentaria vigente.


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Decreto N°28 de 05 de Maio de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2021

Realoca veículo da frota municipal e dá outras providências.


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Lei Complementar nº 02 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 30 de abril de 2021

Altera Lei Complementar sobre carga horária de Técnicos de Enfermagem.


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Decreto N°27 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de abril de 2021

Regulamento do procedimento de entrega de atestado médico dos servidores públicos municipais.


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Decreto N°26 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de abril de 2021

Dispõe sobre novas regras para funcionamento das atividades comerciais.


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Decreto N°25 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2021

Dispões sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais.


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Decreto N°24 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2021

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


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Decreto N°23 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 491.001,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s).


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Decreto N°22 de 15 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de abril de 2021

Dispõe sobre regulamentação da lei municipal n1°533 de 28 de agosto de 2020.


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Decreto N°21 de 09 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de abril de 2021

Dispõe Sobre Alterações e Novas Medidas Temporárias de Proteção e Restrições como Medidas de Enfrentamento ao Novo Coronavírus  e dá Outras Providências.


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