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Inex 006-2021

Categoria: Inexigibilidade
Data de publicação: 4 de fevereiro de 2021
Data/hora de abertura dos envelopes: 18 de fevereiro de 2021 - 15:00h
Local: Prefeitura Municipal de Pequi


Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação De Serviços De Regularização Fundiária (serviços administrativos, jurídicos, urbanísticos, topografia e geoprocessamento) a fim de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos, nas modalidades REURB-S (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal), REURB-E (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior) e REURB-I, de lotes urbanos, suburbanos (lote/ocupação/unidade habitacional/chácaras urbanas) e aglomerados urbanos no meio rural (povoados) no município de Pequi/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, em parceria com o Município de Pequi/MG.



Vencedor: Legaliza Brasil Regularização Fundiária LTDA

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