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Legislação

Decreto 037 de 20 de Outubro de 2020.

Decreto 037 de 20 de Outubro de 2020.

Dispõe sobre o cancelamento, por prescrição legal, dos saldos de contas Devedores Diversos e Restos a Pagar não Processados e restabelecimento da divida Flutuante do Instituto de Previdência Municipal de Pequi -  IPREMPE e dá outras Providencias.

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