PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 133/2025 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPAGAIOS. 
O Município de Pequi/MG, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício 
de suas atribuições legais, torna pública a intenção de adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 133/2025, gerenciada pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPAGAIOS 
, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como 
em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da 
legalidade e da vantajosidade para a Administração Pública. 
A referida Ata tem por objeto o ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
REGISTRO DE PREÇOS POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA EXECUÇÃO 
DE TAPA BURACO COM CBQU - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A 
QUENTE, COM FORNECIMENTO DA MASSA ASFÁLTICA, INCLUINDO CORTE 
DO PAVIMENTO, PINTURA DE LIGAÇÃO, USINAGEM, APLICAÇÃO E 
TRANSPORTE ATE O LOCAL DA OBRA, A SER APLICADO EM DIVERSAS RUAS 
DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/MG, ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO 
LICITATÓRIO 061/2026, PREGÃO ELETRÔNICO 036/2026. 
A intenção de adesão encontra-se devidamente motivada, estando amparada 
noEstudo Técnico Preliminar e na justificativa de vantajosidade, que demonstram 
a compatibilidade do objeto com as necessidades do Município, bem como a 
adequação dos preços registrados aos valores praticados no mercado. Consta, ainda, 
parecer jurídico previamente exarado, atestando a regularidade jurídica da 
adesão, a compatibilidade com a legislação vigente e a observância dos requisitos 
legais aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021. 
A adesão visa atender às demandas do Município de Pequi/MG, observadas 
integralmente as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais 
disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 019/2026 e de seus anexos, 
ficando a contratação condicionada à autorização do órgão gerenciador e à 
formalização dos instrumentos cabíveis. 
O presente extrato é publicado em 23 de Fevereirode 2026, no Quadro de Avisos da 
Prefeitura Municipal de Pequi, em cumprimento ao dever de publicidade e 
transparência dos atos administrativos, conforme a legislação vigente. 
Pequi/MG, 23de Fevereiro de 2026. 
HODARLAN GABRIEL ARAÚJO GONÇALVES 
Agente de Contratação