PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 1. INTRODUÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar ? ETP constitui a fase inicial do planejamento da contratação pública, elaborado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de demonstrar a necessidade, a viabilidade técnica e a adequação da contratação pretendida pela Administração Pública Municipal. O estudo visa identificar a solução mais adequada para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer do Município de Pequi/MG, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público. A contratação pretendida será realizada por meio de dispensa de licitação, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza do objeto, o valor estimado da contratação e a necessidade administrativa devidamente caracterizada. 2. DO OBJETO Contratação de empresa especializada ou profissional técnico especializado para prestação de serviços de assessoria esportiva ao Município de Pequi/MG, compreendendo apoio técnico, operacional e administrativo às ações da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, especialmente nas atividades relacionadas ao ICMS Esportivo, planejamento esportivo municipal, orientação técnica, capacitações, elaboração de documentos, acompanhamento de programas governamentais e suporte contínuo às políticas públicas esportivas. 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A Administração Pública Municipal possui a responsabilidade constitucional e legal de promover políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer, reconhecendo tais atividades PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais como instrumentos de inclusão social, promoção da saúde, desenvolvimento humano e melhoria da qualidade de vida da população. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer desenvolve ações contínuas relacionadas à organização de eventos esportivos, participação em programas governamentais, acompanhamento de projetos, execução de atividades esportivas e atendimento às exigências legais e técnicas vinculadas ao ICMS Esportivo do Estado de Minas Gerais. Entretanto, verificou-se que o Município não dispõe, em seu quadro permanente de servidores, de profissional com especialização técnica suficiente para atender de forma integral, contínua e adequada às demandas específicas relacionadas à assessoria esportiva e ao acompanhamento técnico das exigências previstas na legislação estadual pertinente. A ausência desse suporte técnico especializado pode comprometer: ? a correta execução das ações esportivas; ? o atendimento dos requisitos do ICMS Esportivo; ? a elaboração adequada de relatórios e documentos técnicos; ? o acompanhamento das resoluções e alterações normativas; ? a captação e manutenção de recursos vinculados ao esporte; ? a eficiência administrativa das políticas públicas esportivas. Dessa forma, torna-se necessária a contratação de assessoria esportiva especializada, visando assegurar suporte técnico qualificado, continuidade das ações administrativas, melhoria da gestão esportiva municipal e fortalecimento das políticas públicas do setor. A contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para atendimento da necessidade identificada, a contratação deverá observar os seguintes requisitos mínimos: 4.1. Requisitos Técnicos a) Comprovação de experiência na prestação de serviços de assessoria esportiva junto à Administração Pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais b) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica compatível(is) com o objeto; c) Conhecimento comprovado da legislação relacionada ao ICMS Esportivo e demais normativas aplicáveis; d) Capacidade de elaboração de relatórios técnicos, ofícios, planos de ação e acompanhamento administrativo. 4.2. Requisitos Operacionais a) Prestação de atendimento presencial quinzenal no Município de Pequi/MG; b) Disponibilização de suporte remoto contínuo, via telefone, e-mail e plataformas digitais; c) Realização de reuniões técnicas, orientações e acompanhamento das atividades esportivas municipais; d) Apresentação de relatórios mensais das atividades executadas. 4.3. Requisitos Administrativos a) Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a execução contratual; b) Observância integral à Lei Federal nº 14.133/2021; c) Inexistência de vínculo empregatício entre os profissionais da contratada e o Município. 4.4. Sustentabilidade Sempre que possível, deverão ser utilizados meios digitais para envio de documentos, relatórios e comunicações, reduzindo consumo de papel e custos operacionais. 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO Foi realizado levantamento de mercado visando identificar possíveis soluções disponíveis para atendimento da demanda administrativa. As alternativas identificadas foram: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais I ? Execução Direta pelo Município A hipótese de execução direta foi analisada, porém descartada em razão da inexistência de profissional especializado no quadro funcional municipal com disponibilidade e conhecimento técnico suficiente para execução das atividades demandadas. Além disso, eventual capacitação de servidores demandaria tempo elevado e custos adicionais, não atendendo de forma imediata às necessidades da Administração. II ? Contratação de Profissional Autônomo Foi verificada a possibilidade de contratação de profissional autônomo especializado. Contudo, essa alternativa apresenta limitações operacionais relacionadas à continuidade do serviço, capacidade técnica individual, substituição em caso de ausência e maior vulnerabilidade operacional. III ? Contratação de Empresa Especializada Identificou-se no mercado a existência de empresas especializadas em assessoria esportiva voltada à Administração Pública, com experiência em ICMS Esportivo, elaboração de relatórios técnicos e acompanhamento de políticas públicas do esporte. Tal alternativa proporciona: ? maior continuidade dos serviços; ? suporte técnico permanente; ? padronização dos procedimentos; ? redução de riscos administrativos; ? maior segurança na execução contratual. Diante da análise realizada, conclui-se que a contratação de empresa especializada representa a solução mais vantajosa e adequada ao interesse público. 6. SETOR REQUISITANTE Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer de Pequi/MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoria esportiva, compreendendo: ? suporte técnico ao ICMS Esportivo; ? orientação administrativa e operacional; ? elaboração de documentos técnicos; ? acompanhamento de programas esportivos; ? apoio às ações esportivas municipais; ? realização de capacitações; ? acompanhamento de reuniões e conselhos; ? elaboração de relatórios e monitoramento das ações esportivas. Os serviços serão executados de forma presencial e remota, conforme necessidade da Secretaria Municipal. A solução permitirá maior eficiência administrativa, fortalecimento da gestão esportiva municipal e melhoria dos resultados relacionados às políticas públicas do esporte. 8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 01 12 Meses Prestação de serviços especializados de assessoria esportiva ao Município de Pequi/MG Especificações dos serviços: 1. Prestação de assessoria presencial quinzenal, com carga horária mínima de 06 (seis) horas por visita técnica; 2. Atendimento remoto contínuo, sem limitação de quantidade de reuniões virtuais; 3. Assessoria técnica referente ao ICMS Esportivo, incluindo elaboração de relatórios, ofícios e acompanhamento de informações junto aos sistemas competentes; 4. Orientação quanto à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte; 5. Acompanhamento e monitoramento das atividades esportivas municipais; 6. Realização de 02 (duas) capacitações presenciais anuais; 7. Participação em reuniões do Conselho Municipal de Esporte; 8. Emissão de relatórios mensais das atividades executadas; 9. Todas as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e demais custos operacionais correrão por conta da contratada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor estimado da contratação será definido mediante realização de pesquisa de preços, observando os parâmetros previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os orçamentos e documentos comprobatórios integrarão o processo administrativo correspondente. 10. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO O parcelamento do objeto não se mostra tecnicamente viável, considerando que os serviços possuem natureza integrada, contínua e interdependente. A divisão da execução entre diferentes contratados poderia comprometer: ? a padronização dos procedimentos; ? a continuidade do acompanhamento técnico; ? a eficiência administrativa; ? a fiscalização contratual; ? a responsabilidade técnica pela execução. Dessa forma, a contratação em item único mostra-se mais vantajosa e eficiente para a Administração Pública. 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes necessárias à execução do objeto pretendido. 12. ALINHAMENTO COM O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES ? PAC A presente contratação não consta formalmente prevista no Plano Anual de Contratações ? PAC, contudo a demanda surgiu em razão da necessidade administrativa superveniente de manutenção e fortalecimento das ações relacionadas ao esporte municipal e ao ICMS Esportivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 13. RESULTADOS PRETENDIDOS Com a contratação, pretende-se alcançar os seguintes resultados: ? melhoria da gestão esportiva municipal; ? fortalecimento das políticas públicas de esporte; ? aumento da eficiência administrativa; ? melhoria do acompanhamento do ICMS Esportivo; ? redução de falhas operacionais; ? maior organização das ações esportivas; ? ampliação da capacidade técnica da Secretaria; ? fortalecimento do controle e da transparência administrativa. 14. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO Antes da formalização contratual, deverão ser adotadas as seguintes providências: ? elaboração do Termo de Referência; ? realização da pesquisa de preços; ? verificação da disponibilidade orçamentária; ? designação de gestor e fiscal do contrato; ? emissão de parecer jurídico e demais atos administrativos necessários. 15. IMPACTOS AMBIENTAIS A contratação apresenta baixo impacto ambiental, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços. Como medida de sustentabilidade, será priorizada a utilização de meios digitais para envio de documentos, relatórios e comunicações institucionais, reduzindo consumo de papel e materiais físicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 16. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Com base nas informações levantadas no presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação é tecnicamente viável, necessária e adequada ao interesse público. A solução proposta demonstra compatibilidade com as necessidades da Administração, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade dos serviços públicos, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 17. MAPEAMENTO DE RISCOS RISCO PROBABILIDADE IMPACTO MEDIDA PREVENTIVA Contratação de empresa sem capacidade técnica Média Alto Exigência de atestados de capacidade técnica Descumprimento contratual Média Alto Fiscalização contínua da execução Atraso na entrega de relatórios Média Médio Definição de cronograma e aplicação de penalidades Falhas de comunicação Média Médio Estabelecimento de canais formais de atendimento Descontinuidade dos serviços Baixa Alto Cláusulas contratuais de continuidade 18. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Gestor do Contrato Sr. Leonardo Gonçalves Policarpo Secretário Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer. Fiscal do Contrato Sra. Patrícia Reis de Oliveira Santos. O contrato poderá ser acompanhado pelo Departamento de Compliance do Município de Pequi/MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 19. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto desta contratação possuem características comuns de mercado, sendo classificados como serviços comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Pequi/MG, 25 de março de 2026. Leonardo Gonçalves Policarpo Secretário Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer