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CONTRATO DE PROGRAMA N° 01/2024 
 
CONTRATO DE PROGRAMA QUE CELEBRAM O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E 
SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ E O 
MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VIAS 
PÚBLICAS, PAVIMENTAÇÃO E OUTROS 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA. 
  
Processo Administrativo n° 027/2024. Dispensa de 
licitação n° 07/2024.  
 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede administrativa à Praça Santo Antônio, inscrito no CNPJ/MF sob número 
18.313.874/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor André Luiz 
Melgaço Tavares, inscrita no CPF/MF sob o nº 065.877.746-79, portador da cédula de 
identidade MG-14.105.835. 
 
CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO 
ALTO RIO PARÁ, com sede na Rua Sacramento, n° 375, Bairro Centro, Pará de Minas ? 
MG, CEP 35.660-001, inscrito no CNPJ sob o n° 01.260.691/0001-25, neste ato 
representado por seu Presidente, Sr. Vandeir Paulino da Silva. 
 
DO CONTRATO: As partes acima qualificadas celebram o presente contrato de 
programa, que se regerá pelas Leis n° 11.107/2005 e 14.133/2021. O presente Contrato de 
Programa decorre de procedimento de dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso 
XI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.107, de 2005.

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DOS DOCUMENTOS 
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os 
elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta 
apresentada pela CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO 
1.1. O objeto deste contrato é a contratação de serviços de manutenção em vias 
públicas, pavimentação e outros serviços de engenharia do Município de Pequi/MG, 
compreendendo o fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão-
de-obra necessária, conforme especificações técnicas previstas no cronograma físico-
financeiro, planilha orçamentária de custos, memorial de cálculo e projeto(s). 
1.2. Os serviços a serem prestados pelo Contratado ao Contratante constam dos Processos 
Licitatórios 20/2023, 30/2023, e 45/2023, realizados pelo CISPARÁ ? Consórcio 
Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto Rio Pará. 
1.3. Os serviços serão executados conforme planilhas anexas a este Contrato nas seguintes 
locais: Bairro Chácara Vale Verde, no Município de Pequi/MG. 
1.4. Os serviços serão executados em regime de empreitada por preço global.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
2.1. A fiscalização da execução dos serviços objeto deste contrato será exercida pelo Setor 
de engenharia do Cispará, em conjunto com o responsável técnico indicado pelo Município 
Contratante, e se dará da seguinte forma: 
2.1.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais 
fiscais do contrato, representantes do Contratante especialmente designados conforme 
requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei n° 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, 
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações 
pertinentes a essa atribuição.

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a) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas 
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados. 
b) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção 
das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse 
sua competência. 
2.1.2. O Contratante ficará responsável pela fiscalização dos serviços in loco. O Cispará, por 
sua vez, realizará o acompanhamento e fiscalização dos serviços por meio de inspeção dos 
relatórios, planilhas e medições realizadas pela empresa executora e atestada pelo 
Município contratante. A conferência destina-se à verificação de possíveis erros formais e 
incompatibilidade de algum serviço prestado. O responsável técnico do Cispará poderá 
visitar os locais onde os serviços estarão sendo prestados, caso o Município Contratante 
solicite. 
2.2. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do 
contrato, o Cispará dará ciência à empresa Executora, por escrito, para adoção das 
providências necessárias para sanar as falhas apontadas.  
2.3. Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da 
contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações das planilhas e projetos por ele 
apresentados.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO VALOR 
3.1 - O valor global do presente contrato é R$ 5.323.025,79 (CINCO MILHOES 
TREZENTOS E VINTE E TRES MIL VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE 
CENTAVOS), conforme especificado na planilha orçamentária de custos, que deu origem ao 
presente contrato e o integra como se nele transcrita integralmente.  
 
CLÁUSULA QUARTA ? DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
4.1. Este Contrato vigorará de 05 de Fevereiro de 2024 a 05 de Junho de 2024, com eficácia 
legal a partir da publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado.

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4.2. A vigência se dará a contar da data da assinatura do contrato até o adimplemento total 
das obrigações; 
4.2.1 A execução dos serviços: 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da ordem de 
serviço pela CONTRATADA, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n. 
14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes. 
4.2.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão d o contrato, o 
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, 
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
5.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação 
orçamentária: 
 
02.07.02.15.782.0109.1100.3.3.90.39.00 ? Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 
02.07.02.15.7782.0109.1100.4.4.90.51.00 ? Obras e Instalações  
 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
6.1. Os pagamentos serão realizados, de acordo com a quantidade efetivamente executada, 
em conformidade com o cronograma físico-financeiro que compõe o presente Contrato.   
6.2. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após o recebimento da nota 
fiscal/fatura pelo Contratante, acompanhada do boletim de medição devidamente atestado.  
6.3. Os pagamentos ao CONTRATADO somente serão realizados mediante a efetiva 
prestação dos serviços nas condições estabelecidas, o que será comprovado por meio de 
atestação de inspeção a ser expedido pelo Contratante; 
6.4. A (s) nota (s) fiscal (is) deverá (ão) ser emitida (s) pelo CONTRATADO em inteira 
conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, e 
deverá indicar o número do presente contrato.   
6.5. Identificada qualquer divergência na nota fiscal, o CONTRATANTE deverá devolvê-la 
ao CONTRATADO para que sejam feitas as correções necessárias; sendo que o prazo

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estipulado acima será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde 
que devidamente sanado o vício.  
6.6. O pagamento devido pelo CONTRATANTE será efetuado por meio de depósito em 
conta bancária a ser informada pelo CONTRATADO ou, eventualmente, por outra forma, 
que vier a ser convencionada entre as partes. 
6.7. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, o CONTRATADO dará ao 
CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para 
nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma. 
6.8. Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de 
ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados do CONTRATADO. 
6.9. O cumprimento do cronograma físico-financeiro aprovado será conferido mensalmente, 
ou em prazo menor, constituindo elementos para averiguação do cumprimento de prazos e 
para a realização de pagamentos ao CONTRATADO , sendo que se o prazo estabelecido 
não for cumprido e inexistindo justificativa para tanto, o CONTRATADO estará submetida à 
sanção de multas. 
6.10. Serão emitidos os ?Boletins de Medição dos Serviços?, em duas vias, que deverão ser 
assinados com o ?De acordo? do Responsável Técnico do Contratante, o qual ficará com 
uma das vias. 
6.11. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da 
atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não 
estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações 
apresentadas e aceitas. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
7.1. - Das obrigações do CONTRATADO: 
a) Para assegurar a qualidade dos serviços a serem executados, o CONTRATADO 
deve disponibilizar pessoal devidamente capacitado, considerando as demandas e as 
habilidades exigidas pelos serviços;

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b) Coordenar a execução dos serviços, em comum acordo com o CONTRATANTE, 
considerando-se a continuidade dos trabalhos e evitando interrupções ou paralisações dos 
mesmos; 
c) Responsabilizar-se pelas despesas de todos os encargos e obrigações sociais, 
fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por todos os ônus referentes aos serviços ora 
contratados, e demais exigências legais para o exercício da atividade objeto deste Contrato, 
bem como por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados, quando 
em serviço; 
d) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços objeto do contrato, de 
modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações 
que integram o contrato, no prazo determinado; 
e) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, 
cumprindo as determinações do Poder Público; 
f) Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, 
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Projeto com 
exposição da justificativa pertinente; 
g) Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários fiscais e comerciais resultantes 
da execução do contrato; 
h) Arcar com todos os tributos incidentes sobre este contrato, bem como efetuar os 
respectivos pagamentos destes na forma e nos prazos determinados por lei; 
i) Acatar todas as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e 
irrestrita fiscalização; 
j) Observar rigorosamente a legislação pátria, as normas técnicas e regulamentos 
pertinentes às atividades do serviço em questão; 
k) Exigir da empresa executora dos serviços o recolhimento de valores referente a 
impostos de natureza federal, estadual ou municipal.   
7.2. - Das obrigações do CONTRATANTE: 
a) Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece esta contratação, em particular 
no que se refere ao nível de serviço e sanções administrativas;

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b) Proporcionar todas as condições necessárias para que o CONTRATADO possa 
cumprir o objeto deste contrato; 
c) Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação 
escrita do CONTRATADO, informações adicionais, dirimir dúvida e orientá-lo em casos 
omissos; 
d) A existência e a atuação da fiscalização do Contratante, em nada restringe a 
responsabilidade do CONTRATADO, no que concerne à execução do objeto contratado; 
e) Efetuar a fiscalização/medição dos serviços executados e fornecimentos realizados; 
f) Efetuar o pagamento dos valores devidos, apurados estes após o respectivo 
processo de pagamento; 
g) Atestar a execução do contrato; 
h) Efetuar tempestivamente a publicação do Extrato deste Contrato e seus aditivos, nos 
termos da legislação de regência; 
i) Divulgar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) o contrato e de seus 
aditamentos nos prazos determinados na Lei 14.133/2021.  
j) Cumprir as demais obrigações contidas no contrato. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
8.1. Este Contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, nos seguintes previstos 
nos incisos do art. 124, da Lei 14.133/2021.   
8.1.1. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 
14.133/2021, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de 
edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 
8.1.2. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 
14.133/2021 não poderão transfigurar o objeto da contratação. 
8.2. Toda e qualquer alteração será formalizada mediante termo aditivo, salvo os registros 
que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, nos

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termos dos incisos do art. 136 da Lei 14.133/2021. 
 
CLAÚSULA NONA - DO REAJUSTE 
9.1. Os valores contratados poderão ser reajustados, adotando-se como índice o IGPM-1 
(Índice Geral de Preços de Mercado ? mês anterior), divulgado pela Fundação Getúlio 
Vargas ? FGV ?, após 01 (um) ano contado a partir da data de vigência deste contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
10.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente 
motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as 
situações descritas nos incisos do art. 137 da Lei 14.133/2021. 
10.2. O Contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses, observada as 
disposições do § 3° do art. 137 da Lei 14.133/2021: 
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete 
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei; 
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo 
superior a 3 (três) meses; 
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do 
pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas 
desmobilizações e mobilizações e outras previstas; 
IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou 
de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou 
fornecimentos; 
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para 
execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas 
no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo 
contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas 
ou a licenciamento ambiental.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 
11.1. A recusa injustificada em prestar os serviços objeto do presente contrato ensejará a 
aplicação das penalidades enunciadas nos temo da lei 14.133/21; 
11.2. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de 
empenho), a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, 
sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas: 
a) Multa por atraso injustificado a cada 30 dias após o prazo previsto no contrato, no 
percentual de 1% (hum por cento), calculado sobre o valor do serviço constante da Ordem 
de Serviço ou documento equivalente, caso não sejam cumpridas fielmente as condições 
pactuadas; 
11.3. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do serviço constante da 
Ordem de Serviço ou documento equivalente, e serão descontadas dos pagamentos 
eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente. 
11.4. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e 
contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto Rio Pará e 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com 
fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções 
Administrativas, da Lei n. 14.133/2021. 
11.5. A penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração 
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, qual seja dar causa à 
inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave. 
11.6. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o 
CONTRATANTE poderá ap licar à CONTRATADA outras sanções ou até mesmo iniciar o 
processo de extinção contratual. 
11.7. Os valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e 
deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a CONTRATADA 
notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis.

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11.8. Os valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo 
administrativo, ser convertidos em multa pela autoridade competente. 
11.9. A devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com 
a incidência de correção monetária, conforme índice utilizado pela Corregedoria-Geral da 
Justiça, sem aplicação de juros de mora. 
11.10. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Cispará será 
aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, descredenciamento do Cadastro de 
Fornecedores, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) sob o saldo remanescente do 
contrato, nos seguintes casos: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
II - dar causa à inexecução total do contrato; 
III - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; 
IV ? não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pelo 
CONTRATANTE; e/ou 
V ? descumprir os prazos e condições previstas neste contrato. 
11.11. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 
(seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: 
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 
11.12. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

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11.13. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, 
observando-se o contraditório e a ampla defesa. 
11.14. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito 
pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades. 
11.15. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao 
cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE. 
 
DOS ENCARGOS 
12.1. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais, resultantes da execução deste contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, 
bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, à higiene e à medicina 
do trabalho. 
 
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
12.2 A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato, somente 
se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em aditivo, que a este 
contrato se aderirá. 
 
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS 
12.3. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/20211 e pelos 
preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria 
geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à 
analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Pará de Minas/MG para dirimir qualquer 
controvérsia a respeito do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

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E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 
(três) vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante 
nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei. 
 
Pequi/MG, 06 de Fevereiro de 2024. 
 
 
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CISPARÁ 
CONTRATADO 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  CPF: 
 
Nome:  CPF: