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TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1. DO(S) SOLICITANTE(S): 
Secretaria Municipal de Saúde de Pequi/MG. 
 
2. DO OBJETO: 
 
CONTRATAÇÃO DE COLABORADORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
PROJETO ?FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE? E DO ?PROMOVE 
MINAS ? BACIA DO PARA OPEBA? E OUTRAS FINALIDADES ATENDENDO A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORMEE NECESSIDADE 
DO MUNICÍPIO DE PEQUI E DESCRITO NO TERMO REFERENCIA . 
 
2.1. Da Relação do(s) Serviço(s) a Serem Prestado(s): 
 
ITEM QTD UNID FUNÇÃO - DESCRIÇÃO 
01 12 MES RECEPCIONISTA ODONTOLOGIA : 
Atendimento ao Cliente 
? Receber e cumprimentar os pacientes com cordialidade. 
? Agendar, remarcar e cancelar consultas. 
? Responder a dúvidas dos pacientes sobre horários, 
procedimentos e valores. 
? Orientar sobre documentação necessária para 
atendimentos e convênios. 
Administração e Organização 
? Manter a agenda dos dentistas organizada e atualizada. 
? Confirmar consultas e enviar lembretes aos pacientes. 
? Cadastrar e atualizar dados dos pacientes no sistema. 
? Controlar o fluxo de entrada e saída de pacientes na 
clínica. 
Apoio Financeiro e Operacional 
? Receber solicitações e emitir recibos. 
? Controlar e repassar informações financeiras à 
administração. 
? Organizar fichas, prontuários e manter a rquivos 
atualizados. 
Habilidades Desejadas 
? Boa comunicação e empatia no atendimento ao público. 
? Organização e proatividade na gestão de tarefas. 
? Conhecimento em sistemas de agendamento e 
informática básica.

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? Capacidade de lidar com imprevistos e solucionar 
problemas com paciência. 
02 12 MES GERENTE DE COMPRAS : 
O Gerente de Compras é responsável pela gestão estratégica 
das aquisições da empresa, garantindo a compra de materiais, 
produtos e serviços de forma eficiente, com qualidade e custos 
otimizados. 
Principais Responsabilidades: 
? Desenvolver e implementar estratégias de compras 
alinhadas aos objetivos do Município. 
? Identificar e negociar com fornecedores, buscando 
melhores condições de preço, prazo e qualidade. 
? Analisar e gerenciar contratos, assegurando o 
cumprimento de prazos e cláusulas contratuais. 
? Monitorar o desempenho dos fornecedores e estabelecer 
parcerias estratégicas. 
? Controlar e otimizar os custos das aquisições, mantendo 
a qualidade e eficiência operacional. 
? Supervisionar a equipe de compra s, garantindo 
processos organizados e eficazes. 
? Acompanhar tendências de mercado e identificar 
oportunidades de inovação no setor. 
? Trabalhar em conjunto com outros departamentos para 
alinhar necessidades e demandas. 
Habilidades e Competências: 
? Forte capacidade de negociação e análise de custos. 
? Organização e planejamento estratégico. 
? Conhecimento em gestão de fornecedores e compras 
estratégicas. 
? Habilidade em gestão de equipe e liderança. 
? Conhecimento em sistemas ERP e ferramentas de 
compras. 
? Capacidade de tomada de decisão e resolução de 
problemas. 
03 12 MES ATENDENTE DE FARMÁCIA: 
O Atendente de Farmácia é responsável pelo atendimento ao 
cliente, auxiliando no fornecimento de medicamentos e produtos, 
garantindo um serviço eficiente e de qualidade. 
Principais Responsabilidades: 
? Atender e orientar clientes sobre produtos e 
medicamentos disponíveis na farmácia.

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? Auxiliar nofornecimento de medicamentos isentos de 
prescrição. 
? Esclarecer dúvidas sobre o uso correto de 
medicamentos, sempre respeitando as normas legais. 
? Organizar e repor produtos nas prateleiras, garantindo a 
disposição adequada dos itens. 
? Conferir prazos de validade e condições de 
armazenamento dos medicamentos. 
? Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado. 
? Auxiliar o farmacêutico no controle de estoque e na 
conferência de receitas médicas. 
Habilidades e Competências: 
? Boa comunicação e atendimento ao público. 
? Conhecimento básico sobre medicamentos e produtos 
farmacêuticos. 
? Organização e atenção aos detalhes. 
? Habilidade para lidar com situações diversas e resolver 
problemas. 
? Proatividade e trabalho em equipe. 
04 12 MES GERENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 
O Gerente de Serviços de Saúde é responsável pela 
administração e coordenação de unidades de saúde, garantindo 
a qualidade dos serviços prestados, a eficiência operacional e a 
conformidade com normas regulatórias. 
Principais Responsabilidades: 
? Planejar, organizar e supervisionar as atividades 
operacionais da unidade de saúde. 
? Gerenciar equipes multidisciplinares, promovendo um 
ambiente de trabalho eficiente e colaborativo. 
? Assegurar o cumprimento de normas e regulamentações 
da área da saúde. 
? Controlar recursos financeiros, orçamentos e custos 
operacionais para otimizar a gestão da unidade. 
? Implementar melhorias nos processos administrativos e 
assistenciais para garantir a qualidade dos serviços. 
? Estabelecer e manter relacionamento com fornecedores, 
órgãos reguladores e demais stakeholders. 
? Monitorar indicadores de desempenho e elaborar 
relatórios gerenciais. 
? Desenvolver estratégias para ampliar a satisfação dos 
pacientes e otimizar o atendimento. 
? Coordenar ações de marketing e captação de pacientes, 
quando necessário.

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Habilidades e Competências: 
? Liderança e gestão de equipes. 
? Conhecimento em legislação sanitária e regulatória da 
área da saúde. 
? Capacidade analítica para gestão de custos e recursos. 
? Habilidade em planejamento estratégico e tomada de 
decisão. 
? Comunicação eficaz e relacionamento interpessoal. 
? Organização e gestão de processos administrativos e 
operacionais. 
05 12 MES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TFD (Transporte Fora do 
Domicílio): 
O Assistente Administrativo TFD é responsável por apoiar a 
gestão e operacionalização do programa de Transporte Fora do 
Domicílio (TFD), garantindo que pacientes tenham acesso ao 
atendimento médico em outras cidades de forma organizada e 
eficiente. 
Principais Responsabilidades: 
? Realizar o cadastro e a atualização dos dados dos 
pacientes no sistema do TFD. 
? Conferir e organizar a documentação necessária para 
solicitação de transporte e/ou auxílio financeiro. 
? Agendar viagens, consultas e exames em unidades de 
referência fora do município. 
? Coordenar a logística do transporte, incluindo horários, 
veículos e acompanhantes. 
? Prestar informações e orientar pacientes e familiares 
sobre o processo do TFD. 
? Elaborar e encaminhar relatórios administrativos sobre 
atendimentos e custos do programa. 
? Manter contato com hospitais, clínicas e órgãos 
reguladores para garantir o cumprimento dos 
procedimentos. 
? Auxiliar no controle de reembolsos e prestação de contas 
do auxílio financeiro aos beneficiários. 
? Garantir o cumprimento das normas e diretrizes do 
programa de TFD. 
Habilidades e Competências: 
? Organização e atenção aos detalhes. 
? Boa comunicação e atendimento ao público. 
? Conhecimento em rotinas administrativas e sistemas de 
gestão.

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? Habilidade para lidar com situações de urgência e 
resolver problemas. 
? Trabalho em equipe e empatia no atendimento aos 
pacientes. 
06 12 MES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: 
O Assistente Administrativo é responsável por apoiar as 
atividades operacionais e burocráticas de uma organização, 
garantindo a eficiência dos processos administrativos e o suporte 
necessário para o bom funcionamento das atividades da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Principais Responsabilidades: 
? Auxiliar na organização e controle de documentos, 
arquivos e registros administrativos. 
? Realizar atendimento presencial, telefônico e por e-mail, 
fornecendo informações e direcionando demandas. 
? Elaborar e emitir relatórios, planilhas, ofícios e outros 
documentos administrativos. 
? Apoiar na gestão de contratos, compras e controle de 
estoque de materiais. 
? Auxiliar no agendamento de reuniões, viagens e 
compromissos institucionais. 
? Controlar e atualizar cadastros de clientes, fornecedores 
e colaboradores. 
? Colaborar com diferentes setores da pasta para garantir 
a execução de tarefas administrativas. 
Habilidades e Competências: 
? Organização e atenção aos detalhes. 
? Boa comunicação oral e escrita. 
? Conhecimento em informática e sistemas administrativos. 
? Proatividade e capacidade de resolver problemas. 
? Trabalho em equipe e bom relacionamento interpessoal. 
07 12 MES RECEPCIONISTA GERAL I 
O Recepcionista Geral é responsável pelo primeiro atendimento 
ao público, presencialmente ou por telefone, garantindo um 
serviço cordial e organizado. Além disso, desempenha funções 
administrativas que contribuem para o bom funcionamento da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Principais Responsabilidades: 
? Receber e atender clientes, visitantes e fornecedores de 
forma educada e profissional.

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? Atender chamadas telefônicas, fornecer informações e 
direcionar ligações para os setores responsáveis. 
? Agendar compromissos, reuniões e organizar a agenda 
da empresa quando necessário. 
? Controlar a entrada e saída de pessoas, garantindo 
segurança e organização no ambiente. 
? Cadastrar e atualizar dados de clientes e fornecedores no 
sistema. 
? Receber e organizar correspondências e encomendas. 
? Prestar suporte administrativo, auxiliando na elaboração 
de documentos, controle de planilhas e organização de 
arquivos. 
? Manter a recepção limpa e organizada para um ambiente 
acolhedor. 
Habilidades e Competências: 
? Boa comunicação verbal e escrita. 
? Simpatia, educação e cordialidade no atendimento. 
? Organização e atenção aos detalhes. 
? Conhecimento em informática e sistemas administrativos. 
? Capacidade de lidar com múltiplas tarefas e resolver 
problemas rapidamente. 
08 12 MES RECEPCIONISTA TRANSPORTE: 
O Recepcionista de Transporte é responsável pelo 
atendimento ao público, organização e suporte administrativo 
no setor de transporte, garantindo um fluxo eficiente de 
passageiros, motoristas e veículos. 
Principais Responsabilidades: 
? Atender clientes, motoristas e prestadores de serviço, 
fornecendo informações sobre horários, itinerários e 
procedimentos. 
? Agendar e registrar solicitações de transporte, 
garantindo a organização da logística. 
? Controlar a entrada e saída de veículos, passageiros e 
cargas, mantendo registros atualizados. 
? Organizar documentos, autorizações e relatórios 
relacionados ao transporte. 
? Monitorar a programação de viagens e comunicar 
eventuais alterações aos envolvidos. 
? Receber e repassar demandas internas para motoristas, 
equipe operacional e gestores. 
? Auxiliar no controle de pagamentos, emissão de recibos 
e conferência de faturas, quando necessário. 
? Manter a recepção e área de atendimento organizadas e 
funcionais.

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Habilidades e Competências: 
? Boa comunicação e atendimento ao público. 
? Organização e atenção aos detalhes. 
? Conhecimento em sistemas de gestão de transporte e 
informática básica. 
? Capacidade de resolver problemas e lidar com 
imprevistos. 
? Trabalho em equipe e proatividade. 
09 12 MES RECEPCIONISTA GERAL II 
O Recepcionista Geral é responsável pelo primeiro atendimento 
ao público, presencialmente ou por telefone, garantindo um 
serviço cordial e organizado. Além disso, desempenha funções 
administrativas que contribuem para o bom funcionamento da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Principais Responsabilidades: 
? Receber e atender clientes, visitantes e fornecedores de 
forma educada e profissional. 
? Atender chamadas telefônicas, fornecer informações e 
direcionar ligações para os setores responsáveis. 
? Agendar compromissos, reuniões e organizar a agenda 
da empresa quando necessário. 
? Controlar a entrada e saída de pessoas, garantindo 
segurança e organização no ambiente. 
? Cadastrar e atualizar dados de clientes e fornecedores no 
sistema. 
? Receber e organizar correspondências e encomendas. 
? Prestar suporte administrativo, auxiliando na elaboração 
de documentos, controle de planilhas e organização de 
arquivos. 
? Manter a recepção limpa e organizada para um ambiente 
acolhedor. 
Habilidades e Competências: 
? Boa comunicação verbal e escrita. 
? Simpatia, educação e cordialidade no atendimento. 
? Organização e atenção aos detalhes. 
? Conhecimento em informática e sistemas administrativos. 
? Capacidade de lidar com múltiplas tarefas e resolver 
problemas rapidamente. 
10 12 MES TÉCNICA DE ENFERMAGEM I: 
A Técnica de Enfermagem é responsável por prestar 
assistência aos pacientes, auxiliando a equipe de enfermagem e 
médica na promoção da saúde, prevenção de doenças e

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recuperação dos pacientes, sempre seguindo as normas e 
protocolos da área da saúde. 
Principais Responsabilidades: 
? Realizar a administração de medicamentos conforme 
prescrição médica. 
? Auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem, 
garantindo a segurança do paciente. 
? Monitorar sinais vitais e registrar informações no 
prontuário do paciente. 
? Prestar cuidados básicos de enfermagem, como 
curativos, higiene e troca de curativos. 
? Auxiliar na mobilização e transporte de pacientes. 
? Preparar e organizar materiais e equipamentos para 
procedimentos. 
? Orientar pacientes e familiares sobre cuidados básicos de 
saúde. 
? Seguir normas de biossegurança para evitar riscos de 
infecção e contaminação. 
? Trabalhar em equipe para garantir um atendimento 
humanizado e eficiente. 
Habilidades e Competências: 
? Atenção aos detalhes e organização. 
? Boa comunicação e empatia no atendimento ao paciente. 
? Capacidade de trabalho em equipe e sob pressão. 
? Conhecimento das normas e protocolos de segurança 
hospitalar. 
? Agilidade e proatividade na execução das atividades. 
11 12 MES TÉCNICA DE ENFERMAGEM II: 
A Técnica de Enfermagem é responsável por prestar 
assistência aos pacientes, auxiliando a equipe de enfermagem e 
médica na promoção da saúde, prevenção de doenças e 
recuperação dos pacientes, sempre seguindo as normas e 
protocolos da área da saúde. 
Principais Responsabilidades: 
? Realizar a administração de medicamentos conforme 
prescrição médica. 
? Auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem, 
garantindo a segurança do paciente. 
? Monitorar sinais vitais e registrar informações no 
prontuário do paciente. 
? Prestar cuidados básicos de enfermagem, como 
curativos, higiene e troca de curativos.

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? Auxiliar na mobilização e transporte de pacientes. 
? Preparar e organizar materiais e equipamentos para 
procedimentos. 
? Orientar pacientes e familiares sobre cuidados básicos de 
saúde. 
? Seguir normas de biossegurança para evitar riscos de 
infecção e contaminação. 
? Trabalhar em equipe para garantir um atendimento 
humanizado e eficiente. 
Habilidades e Competências: 
? Atenção aos detalhes e organização. 
? Boa comunicação e empatia no atendimento ao paciente. 
? Capacidade de trabalho em equipe e sob pressão. 
? Conhecimento das normas e protocolos de segurança 
hospitalar. 
? Agilidade e proatividade na execução das atividades. 
12 12 MES MOTORISTA: 
O Motorista é responsável por conduzir veículos de forma 
segura e eficiente, garantindo o transporte de passageiros, 
mercadorias ou cargas dentro das normas de trânsito e diretrizes 
da empresa. 
Principais Responsabilidades: 
? Dirigir veículos de acordo com as leis de trânsito e normas 
da empresa. 
? Transportar passageiros, cargas ou documentos com 
segurança e pontualidade. 
? Realizar verificações diárias do veículo (combustível, 
óleo, pneus, freios, etc.). 
? Manter o veículo limpo e em boas condições de 
conservação. 
? Cumprir rotas e horários estabelecidos, garantindo 
eficiência no transporte. 
? Auxiliar no carregamento e descarregamento de cargas, 
quando necessário. 
? Registrar quilometragem, consumo de combustível e 
eventuais ocorrências durante o percurso. 
? Comunicar qualquer necessidade de manutenção 
preventiva ou corretiva do veículo. 
? Atender solicitações de transporte de acordo com as 
necessidades da empresa ou clientes. 
Habilidades e Competências: 
? Habilidade na condução de diferentes tipos de veículos. 
? Responsabilidade e atenção à segurança no trânsito.

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? Boa comunicação e atendimento cordial. 
? Conhecimento básico de mecânica para identificar 
problemas no veículo. 
? Capacidade de seguir rotas e itinerários planejados. 
13 12 MES ENFERMEIRO: 
As funções do enfermeiro são variadas e essenciais para a 
promoção da saúde, prevenção de doenças e cuidados diretos 
aos pacientes. Algumas das principais responsabilidades 
incluem: 
? Assistência direta ao paciente: O enfermeiro realiza a 
avaliação do estado de saúde dos pacientes, administra 
medicamentos, realiza curativos, monitora sinais vitais e 
acompanha a evolução do quadro clínico. 
? Educação em saúde: O enfermeiro orienta os pacientes e 
seus familiares sobre cuidados de saúde, prevenção de 
doenças, uso correto de medicamentos e práticas de 
autocuidado. 
? Apoio psicológico: Oferece suporte emocional aos 
pacientes, ajudando na adaptação ao tratamento e 
enfrentamento das doenças. 
? Gestão de cuidados: Organiza e coordena a equipe de 
saúde, garantindo que os cuidados sejam prestados de 
maneira eficiente e dentro dos protocolos estabelecidos. 
? Administração de medicamentos e terapias: É 
responsável pela administração de medicamentos 
prescritos, terapias e tratamentos específicos conforme a 
orientação médica. 
? Controle de infecções: Desenvolve e implementa 
protocolos de controle de infecções, garantindo que a 
equipe e os pacientes estejam protegidos. 
? Apoio nas urgências e emergências: Em situações de 
emergência, o enfermeiro pode realizar primeiros 
socorros, auxiliar em procedimentos invasivos e 
estabilizar o paciente até a chegada do médico. 
? Documentação e registros: Mantém registros detalhados 
e precisos das condições de saúde dos pacientes, 
incluindo diagnósticos, tratamentos, e respostas aos 
cuidados recebidos. 
 
3. DO TIPO DE SOLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 
 
[   ] Material de Consumo 
[     ] Material Permanente 
[ X ] Serviço Prestado 
[     ] _________________

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4 ? DA CARACTERIZAÇÃO NATUREZA COMUM DOS PRODUTOS 
 
Os bens a serem contratados são considerados comuns, nos termos do Art. 6º, XIII, da Lei 
14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo 
edital, por meio de especificações usuais de mercado. Os itens não se enquadram como sendo de 
bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
 
5 ? DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
 
1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo 
MENOR PREÇO POR ITEM, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem 
de seu interesse. 
 
 
6. DA JUSTIFICATIVA 
 
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pequi vem, por meio deste, justificar a 
necessidade de contratação de colaboradores para atender à execução e ao fortalecimento das 
ações previstas nos projetos ?Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde? e ?Promove Minas ? 
Bacia do Paraopeba?, bem como para suprir demandas operacionais e assistenciais decorrentes 
de outras iniciativas estratégicas da pasta. 
 
A expansão e qualificação dos serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária, eixo estruturante 
do Sistema Único de Saúde (SUS), exige o incremento de recursos humanos capacitados, capazes 
de garantir a continuidade, integralidade e resolutividade dos atendimentos prestados à população. 
A atuação eficiente nos projetos mencionados demanda equipes multidisciplinares com 
disponibilidade para atuação imediata, em consonância com os objetivos e metas pactuadas. 
 
Além disso, o projeto ?Promove Minas ? Bacia do Paraopeba? impõe novos desafios às gestões 
municipais diretamente impactadas, como é o caso de Pequi. Para responder às exigências 
técnicas e operacionais do referido programa, torna-se imprescindível ampliar o quadro funcional 
da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo suporte às ações de vigilância, prevenção, cuidado 
e promoção da saúde. 
 
Considerando ainda a crescente demanda por serviços de saúde, seja pelo aumento da população 
atendida, seja pela complexidade dos casos acompanhados, é indispensável assegurar a reposição 
e ampliação de profissionais para que não haja comprometimento da qualidade do atendimento à 
população. 
 
Dessa forma, a contratação de colaboradores, seja em caráter temporário ou permanente, justifica-
se pela necessidade imediata e estratégica de garantir a adequada execução das políticas públicas 
de saúde no município de Pequi, promovendo o fortalecimento institucional e a melhoria contínua 
dos serviços prestados à comunidade.

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7. DA RESPONSABILIDADE DO LICITANTE: 
 
O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento 
apresentado ou inverdade das informações nele contida implicará na imediata desclassificação ou 
inabilitação do licitante, ou a rescisão da Contrato, sem prejuízo das sanções administrativas, civis 
e penais cabíveis. 
 
8. DO PREÇO PROPOSTO: 
 
No preço proposto, que constituirá a única e completa renumeração, deverão ser computados o 
frete, lucros e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações inerentes ao 
fornecimento, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título. 
 
O valor estimado da contratação é de R$ 357.192,00 (Trezentos e Cinquenta e Sete mil e 
Cento e Noventa e Dois reais).  
 
 Os valores aqui apresentados são indicados como valor de referência conforme consta 
nos Projeto ?FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE? E DO ?PROMOVE 
MINAS ? BACIA DO PARAOPEBA? . 
 
09. DO PRAZO/LOCAL DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
 
LOCAL DE ENTREGA SECRETARIA DE SAUDE 
PRAZO DE ENTREGA 12 (DOZE) MESES 
 
 
10 ? DO PAGAMENTO: 
 
10.1 - O pagamento ocorrerá até 30 (trinta) dias após a entrega do serviço/produto, mediante a 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente aprovada pelo setor requisitante, acompanhada de 
comprovantes de regularidade perante o INSS e FGTS. o pagamento ocorrerá através de ordem 
bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, bem como o 
número da ordem de compra. 
 
10.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços/produtos 
prestados pela fiscalização do município de Pequi e cumprimento pela empresa de todas as 
condições pactuadas. 
 
10.3 - Para a execução do pagamento a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal 
correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome o município de Pequi, CNPJ 
nº 18.313.874/0001-64, o número de sua conta bancária, o nome do banco e a respectiva agência 
em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 
 
 
11 ? DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO: 
1  Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

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12.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. 
c) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de 
seus administradores. 
d) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações 
anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. 
e) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual?MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá 
ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual?CCMEI; 
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria 
em exercício; 
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
 
PESSOA FÍSICA 
a) cédula de identidade; 
b) comprovante de endereço; 
c) prova de quitação com o serviço militar, para o sexo masculino; 
d) título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; 
 
12.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 
 
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que 
também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas 
de Pequeno Porte; 
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida 
Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social 
? INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
? RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ? PGFN, conforme Portarias MF 358 e 
443/2014; 
c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; 
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se 
houver); 
e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do 
licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 
f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - 
FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os 
débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão 
Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 
 
PESSOA FÍSICA 
 
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

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b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União e prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal. 
c) Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social ? INSS, através de 
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB e pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ? PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos 
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 
 
12.3 - DA REGULARIDADE ECONÔMICO -FINANCEIRA 
 
a) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da 
pessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura da 
sessão; 
b) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, 
sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente 
prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi 
homologado judicialmente. 
 
PESSOA FÍSICA 
 
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor da Comarca do domicílio do 
licitante, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes 
?Documentação?. 
 
12.4 - DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESA ?ME OU EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE?EPP 
a) Comprovação da condição de Microempresa?ME ou Empresa de Pequeno Porte?EPP, 
mediante certidão expedida pela Junta Comercial, ou outro órgão equivalente, sob pena de não 
aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. 
 
12.5 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA CONSISTIRÁ EM: 
a) Comprovação de Aptidão, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de 
capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da 
empresa, para fins de comprovação de capacidade técnica, onde estejam contemplados 
fornecimentos semelhantes e compatíveis em características com o objeto da licitação. 
 
PESSOA FÍSICA 
 
a) Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da 
licitação. 
 
 
12.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E OBRIGATÓRIOS 
 
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente 
impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito;

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b) Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital. 
c) Declaração de cumprimento a de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 
Federal nº 13.709/2018 (Anexo) 
d) Declaração de cumprimento da lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) (Anexo) 
 
 
13 ? DA GESTÃO DA CONTRATAÇÃO: 
 
O gestor desta contratação será o respectivo secretário solicitante do serviço/produto: 
Senhor Leonardo Gonçalves Policarpo, secretário Municipal de Esporte , Turismo, Cultura e 
Lazer. 
 
O Fiscal do Contrato fica será a ........................................... 
 
14. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: 
 
1. O objeto do presente termo deverá ser executado de acordo com as especificações e exigências 
estabelecidas, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial. 
 
2. A execução do objeto será acompanhado e fiscalizada por representantes da Administração, 
que serão oportunamente designados pela secretaria competente. O fiscal deverá anotar em 
planilhas toda a evolução da contratação desde sua assinatura até a vigência final. (Lei nº 
14.133/2021, art. 117, caput). 
 
 
15 ? DAS AMOSTRAS: 
 
Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante 
vencedora. 
 
 
16 ? DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E PREÇOS 
REFERENCIAIS: 
 
A presente contratação tem um custo estimado de R$13.000,00 (Treze mil reais mensais). 
 
 
17 ? DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO: 
 
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 
2021. 
 
 
18. DAS OBRIGAÇÕES: 
 
18.1 - Obrigações da Contratada:

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a) Para a realização dos serviços a serem contratados, a CONTRATADA deverá apresentar 
profissional (is) especializado (s), que deverão atender à Câmara sempre de forma célere, 
cordial e competente.  
b) A contratada deverá possuir todos os equipamentos necessários para realização dos 
serviços, inclusive realizar ligações telefônicas, utilizar sistemas informatizados de 
correspondência eletrônica, e demais recursos necessários para a execução do objeto.  
c) A contratada será responsável pelo transporte, alimentação e demais despesas, de seus 
empregados, que possam advir da presente contratação.  
d) Manter, durante o período de vigência da contratação, todas as condições que ensejaram 
a sua habilitação e qualificação no momento da contratação, responsabilizando-se 
integralmente pela execução dos serviços objeto deste Termo de Referência de acordo 
com a proposta apresentada, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de 
regularidade fiscal.  
 
e) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente à Câmara ou 
a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus empregados, 
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 
f) Prestar esclarecimentos sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolva, bem como 
relatar quaisquer fatos ou irregularidades observadas, que possam interferir, direta ou 
indiretamente, na regularidade da contratação.  
g) Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter 
atualizado(s) o(s) número(s) de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa 
autorizada para contatos.  
h) Atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências do Fiscal ou do 
substituto inerentes ao objeto da contratação, sem que disso decorra qualquer ônus extra, 
não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou 
redução da responsabilidade da CONTRATADA, que é total e irrestrita em relação ao 
serviço contratado, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, 
falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução da 
contratação.  
i) Regularizar de forma imediata, quando notificada, sob pena de sofrer as sanções 
estabelecidas na contratação, as eventuais falhas na execução dos serviços.  
j) Arcar com todos os encargos decorrentes da contratação, inclusive os referentes a 
tributos, encargos sociais, contribuições para a Previdência Social, e demais despesas 
diretas ou indiretas.  
k) Manter sigilo sobre documentos elaborados e assuntos tratados.  
l) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao Município e a terceiros, durante a 
execução de suas obrigações, sempre que forem decorrentes de negligência, imperícia ou 
omissão de sua parte. 
 
 
18.2 - Obrigações da Contratante: 
a) Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução das obrigações contratadas. 
b) Acompanhar e fiscalizar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em 
registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que 
exijam medidas corretivas por parte da Contratada. 
c) Pagar os valores devidos à Contratada no prazo e nas condições contratuais. 
d) Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente.

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e) Fiscalizar a execução das obrigações contratuais, o que não fará cessar ou diminuir a 
responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, 
nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 
f) Decidir sobre questões que se apresentarem durante a execução do contrato. 
g) Arcar com as despesas de publicação do extrato do(s) contrato(s), bem como dos termos 
aditivos que venham a ser firmados. 
h) Notificar à Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no cumprimento das 
obrigações, inclusive acerca de possível aplicação de multa por descumprimento 
contratual, fixando-lhe, nos termos da lei, prazo para apresentação de defesa. 
 
 
19 ? DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
 
19.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas 
no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: 
19.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
19.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
19.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 
19.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
19.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
19.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
19.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
19.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
19.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
19.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
19.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às 
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os 
fornecedores, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances; 
19.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
19.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
19.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subintes anteriores 
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
a) Advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa do subitem 1.1, 
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta 
do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 1.1 a 1.12; 
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente 
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 
1.2, 1.3, 1.4, 1.6 e 1.7 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo

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prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 1.8 a 1.12 bem 
como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 
 
19.3. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação 
integral do dano causado à Contratante, conforme previsto no artigo 156, § 9º da Lei nº 
14.133/2021. 
 
19.4. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme 
dispõe o artigo 156, § 7º da Lei nº 14.133/21. 
 
19.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme previsto no artigo 156, 
§ 8º da Lei nº 14.133/2021, se for o caso. 
 
19.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o 
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e 
parágrafos do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e 
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
19.7. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante. 
 
19.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar 
ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do artigo 163 da Lei nº 14.133/2021. 
 
 
 
20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
20.1. As despesas desta contratação correrão por conta dos recursos financeiros: 
 
02.06.01.27.812.0052.2074.3.1.90.11.00.730.1.500.000.0000 
 
 
20.2. As despesas para os anos subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação 
orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada na Lei Orçamentária 
Anual, mediante apostilamento. 
 
 
21. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 
 
I. Para esta contratação considera-se licitante pessoa jurídica.

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II. Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de 
conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado 
diversas empresas com potencial para atender satisfatoriamente às exigências previstas 
nesta contratação, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas 
reunidas em ?consórcio?. 
 
III. Quando da apresentação da proposta de preços o licitante deve indicar a descrição do 
serviço ofertado. 
 
 
PEQUI-MG, 30 de JANEIRO de 2025 
 
 
 
 
 
_____________________________________ 
ELIZA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE