AO ILMO. SR. AGENTE DE CONTRATACAO DO MUNICIPIO DE PEQUIM ? 
MG
CC N. 006/2025
PROCESSO LICITATORIO 117/2025
MARTINS SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob 
o n. 48.287.009/0001-51, situada na Travessa Maria da 
Conceição, 133, Centro/Nilópolis ? RJ, CEP: 26510-690, por 
sua representante legal Sra. BRUNA BARBOSA MARTINS , inscrita 
no CPF sob o n. 131.662.157-00, vem por seu Advogado Dr. 
HEBERT BORGES CEZAR, advogado inscrito na OAB/RJ 169006 
(procuração em anexo), apresentar tempestivamente 	RECURSO 
ADMINISTRATIVO em face da decisão do Agente de Contratação em 
relação a habilitação da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
ORIGENS, ante os fatos e fundamentos a seguir:
1 - DOS FATOS
Em sessão ocorrida no dia 21 de outubro de 2025, a Recorrida 
(Construtora e Incorporadora Origens), fora declarada 
vencedora do certame referente a CC 006/2025, PL 117/2025.
Ocorre que a r.decisão proferida pelo Ilmo. Agente de 
Contratação merece ser revista, eis que existe evidente 
confronto entre a decisão proferida  e o edital liciatório.
Conforme exposto pela Recorrente em ata de sessão, a 
Recorrida deixou de atender critérios de qualificação 
econômico-financeira e qualificação técnica, motivo pelo qual 
a sua habilitação carece de requisitos legais para ser 
mantida.
Assim, diante dos fundamentos a seguir, serão expostos os 
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fundamentos que podem subsidiar a revisão da r.decisao.
2 ? DOS FUNDAMENTOS
2.1 ? DO DESCUMPRIMENTO EM RELACAO A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-
FINANCEIRA
Em relação a respectiva exigência, o edital expõe:
?7.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
 a) Certidão negativa de falência, recuperação 
judicial e extrajudicial, expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do 
domicílio do empresário individual; a.1) Caso o 
licitante esteja em recuperação judicial ou 
extrajudicial, deverá ser comprovado o 
acolhimento do plano de recuperação judicial ou a 
homologação do plano de recuperação 
extrajudicial, conforme o caso. a.2) Se o 
licitante não for sediado no Estado de Minas 
Gerais, as certidões deverão vir acompanhadas de 
declaração oficial da autoridade judiciária 
competente, relacionando os distribuidores que, 
na Comarca de sua sede, tenham atribuição para 
expedir certidões negativas de falências, de 
recuperação judicial ou de execução patrimonial.
 b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis 
dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis 
e apresentados na forma da lei, que comprovem a 
boa situação financeira da empresa, vedada a sua 
substituição por balancetes ou balanços 
provisórios, podendo ser atualizados por índices 
oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) 
meses da data da apresentação da proposta; b.1) O 
balanço patrimonial deverá estar assinado por 
contador ou por outro profissional equivalente, 
devidamente registrado no Conselho Regional de 
Contabilidade; b.2) no caso de empresa 
constituída no exercício social vigente, admite-
se a apresentação de balanço patrimonial e 
demonstrações contábeis referentes ao período de 
existência da sociedade;
 c) Comprovação que possui capital social mínimo 
ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% 
(dez por cento) do valor da proposta inicial. 
(g.n)?
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Conforme observado pela Recorrente, a empresa declarada 
vencedora não apresentou o balanço patrimonial referente ao 
ano de 2023, no qual deve ser destacado que a empresa em 
questão fora constituída em 15/12/2022, motivo pelo qual 
deveria ter apresentado o respectivo balanco na forma da Lei, 
mesmo sem eventual movimentação.
Ademais, em relação ao balanço de 2024, a mesma não 
apresentou o referido balanço em conformidade com a 
legislação, ou seja, o mesmo não esta registrado na Junta 
Comercial, nem fora fornecido no formato SPED.
A empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA ORIGENS , não atendeu o 
item 7.5 do edital uma vez que o balanço/202	3 não foi 
apresentado e o balanço/202 4, embora tenha sido apresentado 
não está na forma da lei, pois vejamos o que nos traz a lei 
quanto ao registro de balanço;
 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-
drei/sgd/me-n82-de-19-de-fevereiro-de-2021-304448972
Art. 8º Lavrados os Termos de Abertura e de 
Encerramento, os livros devidamente escriturados 
e de caráter obrigatório, salvo disposição 
especial de lei, deverão ser submetidos à 
autenticação pela Junta Comercial: 
§ 1º A Junta Comercial procederá às autenticações 
previstas nesta Instrução Normativa por termo, 
que conterá:
a) identificação: Termo de Autenticação; 
b) declaração: declaro a exatidão dos Termos de 
Abertura e Encerramento do livro digital de 
características abaixo, por mim examinado e 
conferido; 
c) identificação do arquivo, composta por hash da 
escrituração e hash do requerimento; 
d) identificação da escrituração, composta por 
sigla da unidade da federação, nome empresarial, 
CNPJ, forma da escrituração, data de início e 
data de término da escrituração, natureza e 
número de ordem do livro; 
e) informação dos requerentes, compreendendo: 
CPF, nome e cargo; 
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f) identificação dos signatários da escrituração;
g) número de autenticação; 
h) número da versão do Termo de Autenticação; 
i) localidade; 
j) número e a data de autenticação; e
 k) hash do Termo de Autenticação e assinatura 
eletrônica do autenticador.
§ 2º O termo de autenticação deverá ser assinado 
por servidor devidamente habilitado com qualquer 
certificado digital emitido por entidade 
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro 
meio de comprovação da autoria e integridade de 
documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º 
do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 
de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de 
setembro de 2020. 
Art. 9º Cabe às Juntas Comerciais manter o 
controle dos instrumentos de escrituração 
autenticados, por meio de sistemas de registro 
próprios, que deverão conter, pelo menos, os 
seguintes dados:
I - nome empresarial ou nome civil, conforme o 
caso; 
II - número de ordem; 
III - finalidade; 
IV - período a que se refere a escrituração; 
V - data e número de autenticação do instrumento 
de escrituração; 
VI - número do arquivamento da procuração e data 
de seu término ou o número do arquivamento do 
instrumento que autoriza a assinatura do livro; e 
VII - Termo de Autenticação, conforme § 1º do art. 
8º desta Instrução. 
Art. 10. A autenticação dos termos de abertura e 
encerramento, preenchidos nos moldes do art. 5º, 
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deverá ser deferida de forma automática quando o 
interessado declarar que cumpriu todas as 
formalidades legais, nos moldes do Anexo, bem como 
apresentar o comprovante de pagamento da guia de 
arrecadação. 
§ 1º A declaração de que trata o caput deverá 
constar do termo de abertura. 
§ 2º A comprovação da autenticação será realizada, 
por meio eletrônico, mediante recibo emitido pelo 
sistema público disponibilizado pela Junta 
Comercial.
NA FORMA DA LEI, É O QUE ESTÁ EXPRESSO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 
DREI/SGD/ME Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Logo para que o balanço tenha sua validade perante a lei o 
arquivo precisa estar com o termo de autenticação do livro 
digital.
Em tempo, apenas para evitar eventual interpretação errônea 
ao Edital pela condição da empresa Recorrida ser ME/EPP, esta 
não se encontra dispensada de apresentar os balanços na forma 
da Lei, eis que inexiste no edital tal previsão.
Logo não se pode criar essa prerrogativa em momento 
extemporâneo.
A exigência da apresentação do balanço patrimonial tem como 
finalidade verificar as finanças da empresa e demonstrar se a 
empresa possui boa saúde financeira, dando-se maior segurança 
à Administração Pública quanto à capacidade financeira da 
contratada em executar os contratos celebrados.
A Constituição da República, em seu art. 179, garante 
tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às 
empresas de pequeno porte. Com o advento da Lei Complementar 
n. 123/2006, o art. 27 introduziu a possibilidade das 
microempresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 
adotarem contabilidade simplificada, litteris:
?Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno 
porte optantes pelo Simples Nacional poderão, 
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opcionalmente, adotar contabilidade simplificada 
para os registros e controles das operações 
realizadas, conforme regulamentação do Comitê 
Gestor? 
Em seu art. 25, a Lei Complementar 123/2006 prevê 
ainda que: 
Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno 
porte optante pelo Simples Nacional deverá 
apresentar anualmente à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil declaração única e simplificada 
de informações socioeconômicas e fiscais, que 
deverá ser disponibilizada aos órgãos de 
fiscalização tributária e previdenciária, 
observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e 
observado o disposto no § 15-A do art. 18.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício da 
competência fixada pelo art. 6º, ?f?, do Decreto-Lei nº 
9.295/46, aprovou, por meio da Resolução nº 1.418/12 a 
Interpretação Técnica Geral (ITG) nº 1.000, que traz o Modelo 
Contábil para a microempresa e empresa de pequeno porte. A 
ITG nº 1.000, em seu item 26, fixa que ?a entidade deve 
elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e 
as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. 
Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em 
períodos intermediários.?
Nas hipóteses em que a Lei Complementar pretendeu dar 
tratamento diferenciado às microempresas e empresas de 
pequeno porte, a legislação trouxe expressamente quais 
seriam, cita-se: preferência no critério de desempate (art. 
44, da LC 123/06); regularização fiscal tardia (art. 43, §1º 
da LC n. 123/06); licitação exclusiva (art. 48, I da LC n. 
123/06); cota de 25% do objeto para licitações divisíveis 
(art. 48, III da LC n. 123/06) e prioridade nas contratações 
(art. 48, III da LC n. 123/06).
Portanto, apesar de prever a possibilidade das microempresas 
de pequeno porte adotar contabilidade simplificada, a Lei 
Complementar não a isentou da apresentação de balanço 
patrimonial. 
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O art. 37, XXI, da Constituição da República estabeleceu que 
?ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante 
processo de licitação pública (...), o qual somente permitirá 
as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações	?. 
Assim, a qualificação econômica somente será exigida em razão 
da garantia do cumprimento das obrigações advindas do 
contrato administrativo.
Já a lei 14.133/2021, em seu artigo 69, determina a 
apresentação pelos licitantes, para fins de qualificação 
econômica-financeira, de balanço patrimonial. In verbis:
?Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa 
a demonstrar a aptidão econômica do licitante 
para cumprir as obrigações decorrentes do futuro 
contrato, devendo ser comprovada de forma 
objetiva, por coeficientes e índices econômicos 
previstos no edital, devidamente justificados no 
processo licitatório, e será restrita à 
apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de 
resultado de exercício e demais demonstrações 
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios 
sociais;?
Logo, o fato de determinadas categorias empresariais terem um 
regime jurídico fiscal diferenciado não as libera da 
apresentação do balanço patrimonial em processos 
licitatórios, dada a previsão expressa na Lei de Licitações. 
Sobre o terma, o jurista Sidney Bittencourt assim leciona:
?Situação sui generis ocorre no caso de 
microempresa, principalmente em função do 
tratamento diferenciado a ela conferido pelo art. 
175 da Constituição Federal, vigindo, para essa, 
o Estatuto das Microempresas, que afasta a 
necessidade de possuírem demonstrações contábeis, 
o que não impede que o edital exija essas 
demonstrações referentes ao último exercício 
social, de modo a permitir uma avaliação das 
condições financeiras para arcar com o 
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compromisso. De outra forma, entendendo a 
Administração licitadora que o objeto é simples e 
facilmente executável, poderá não exigir a 
demonstração no edital. (Licitação passo a passo, 
4ª edição atualizada e ampliada, Temas & Ideias 
Editora, 2002.)?
No que tange ao disposto no artigo 1179 § 2º, do Código 
Civil, o qual prevê que o pequeno empresário estaria 
dispensado da exigência de ter um sistema de contabilidade e 
de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado 
econômico, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
possui entendimento pacificado que , pelo princípio da 
especificidade, para fins de habilitação em processos 
licitatórios, aplicam-se as exigências contidas na Lei de 
Licitação, que não dispensa a apresentação do balanço 
patrimonial, conforme se extrai da consulta abaixo.
CONSULTA. LICITAÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE. BALANÇO PATRIMONIAL. DISPENSA. LEI 
COMPLEMENTAR N. 123/2006. ART. 32, § 1º, DA LEI 
8.666/93. As microempresas e as empresas de 
pequeno porte não estão dispensadas da 
apresentação do balanço patrimonial em 
procedimento licitatório , entretanto, a 
Administração Pública poderá dispensá-las nos 
casos de convite, concurso, fornecimento de bens 
para pronta entrega e leilão. (TCE-MG - Consulta 
n. 1007443 - Relator Conselheiro Durval Ângelo, 
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ? 
06/02/2019). (G.N)
Em outras oportunidades, analisando a exigência de 
apresentação balanço patrimonial por microempresa e empresas 
de pequeno porte como requisito de habilitação, o Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais tem seguido a mesma linha	, 
conforme se verifica das decisões abaixo.
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 
BALANÇO PATRIMONIAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO ADERENTE AO 
EXIGIDO NO EDITAL. INABILITAÇÃO. REGULARIDADE. 
IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. O inciso XIII do 
art. 4º e o art. 9º da Lei n. 10.520, de 2002, 
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c/c o art. 31 da Lei n. 8.666, de 1993 autorizam 
a Administração a exigir na licitação balanço 
patrimonial como requisito necessário para a 
comprovação da capacidade econômico-financeira da 
licitante. 2. É regular o comportamento da 
Administração que inabilita licitante que 
apresenta documentação de habilitação não 
aderente aos requisitos estabelecidos no edital 
do certame. (TCE-MG, Denúncia 986916, Relator 
Conselheiro Mauri Torres, Primeira Câmara - 20ª 
Sessão Ordinária ? 11/07/2017). (g.n)
No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Contas da 
União, que recentemente enfrentou situação semelhante: 
Licitação. Qualificação econômico-financeira. 
Exigência. Balanço patrimonial. Microempreendedor 
individual. Para participação em licitação regida 
pela Lei 8.666/1993, o microempreendedor 
individual (MEI) deve apresentar, quando exigido 
para fins de qualificação econômico-financeira, o 
balanço patrimonial e as demonstrações contábeis 
do último exercício social (art. 31, inciso I, da 
Lei 8.666/1993), ainda que dispensado da 
elaboração do referido balanço pelo Código Civil 
(art. 1.179, § 2º, da Lei 10.406/2002). Acórdão 
133/2022 Plenário (Representação, Relator 
Ministro Walton Alencar Rodrigues). Boletim de 
Jurisprudência 387
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se manifestou 
sobre o assunto, conforme recente precedente. 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 
- MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - 
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE 
APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL - PREVISÃO 
EXPRESSA NO EDITAL- RECURSO NÃO PROVIDO. - 	A 
dispensa de obrigatoriedade de formular o balanço 
patrimonial para MEs e EPPs optantes pelo Simples 
Nacional é para fins fiscais e não se estende 
necessariamente para outros cenários	. -O 
princípio da vinculação ao edital regulamenta o 
certame licitatório e é princípio administrativo 
que prevê que a Administração Pública deve 
respeitar as regras previamente estabelecidas no 
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instrumento que convoca e rege a licitação, como 
medida de garantia e de segurança jurídica a ela 
e aos licitantes. -Não sendo questionado o ato 
administrativo, a tempo e modo, é de se concluir 
que a empresa anuiu com as regras do Edital, 
restando preclusa a oportunidade do licitante de 
questionar suas cláusulas e de apresentar novos 
documentos (TJMG - Apelação Cível 
1.0000.17.060436-7/002, Relator(a): Des.(a) 
Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, 
julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 
08/10/2021)
Nota-se, assim, que os órgãos de controle possuem 
entendimento pacificado no que tange à regularidade de 
editais de licitação que exijam das licitantes a apresentação 
de balanço patrimonial, ainda que sejam ME ou EPP.
Com efeito, o documento apresentado pela recorrente nos autos 
do processo licitatório não está de acordo com o previsto no 
item 7.5 do edital, o que justificou sua inabilitação, não 
sendo possível, de forma idônea, por meio dele, aferir a 
capacidade financeira da licitante.
Permitir sua habilitação sem a apresentação do balanço 
patrimonial fere o princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório, bem como o princípio da isonomia, já que lhe 
daria tratamento diferenciado em relação às demais 
licitantes, igualmente ME e EPP, que eventualmente possam 
atender às exigências do edital.
2.2 ? DO DESCUMPRIMENTO EM RELACAO A QUALIFICAÇÃO TECNICA
Consta no edital o item 7.6, c:
?7.6. RELATIVO À CAPACIDADE TÉCNICA 
(...)
c) Comprovação de Aptidão, mediante apresentação 
de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade 
técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito 
público ou privado, em nome do profissional de 
nível superior (Engenheiro Civil, Engenheiro de 
Fortificação e Construção, Engenheiro Agrimensor 
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ou Engenheiro Sanitarista) de acordo com a 
Decisão Normativa nº 104/2014 do CONFEA ou outro 
profissional habilitado, pertencente ao quadro da 
empresa, para fins de comprovação de capacidade 
técnico-profissional, devidamente registrado no 
CREA ou área técnica habilitada, acompanhada da 
respectiva Certidão de Acervo Técnico ? CAT, onde 
estejam contemplados serviços semelhantes e 
compatíveis em características com o objeto da 
licitação, considerando-se as parcelas de maior 
relevância e valor significativo : (...)? (G.N)
Analisando o atestado apresentado pelo Recorrido, o mesmo não 
atende ao objeto da licitação, diante dos seguintes motivos:
1.Atestado desacompanhado de planilha, 
impossibilitando assim a analise se os 
itens constantes no mesmo são compatíveis 
com os itens que serão executados;
2.O atestado apresentado refere-se a serviço 
de construção de praça e instalação de 
equipamentos, constando um valor abaixo de 
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Nota-se que em relação ao atestado apresentado, ante a 
inexistência de planilha no mesmo, resta impossível analisar 
de fato se os serviços realizados são semelhantes e 
compatíveis com os itens que serão executados.
Ademais, o valor de execução do serviço constante no 
atestado, não é compatível com o valor da licitação. 
Destaca-se que o valor inicial da licitação era de R$ 
881.936,69 (Oitocentos e Oitenta e Um Mil e Novecentos e 
Trinta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), no qual após 
a fase de lances fora declarada vencedora a empresa Recorrida 
com valor de R$ 661.480,00 (seiscentos e sessenta e um mil 
quatrocentos e oitenta reais).  
Assim, existe uma diferença bem significativa em relação ao 
valor da licitação, o valor vencido após a fase de lances e o 
valor do atestado fornecido pela empresa Recorrida.
Tal fato, traz grave risco a Administração, eis que a 
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contratação de uma empresa sem a devida qualificação técnica 
compromete a entrega do objeto contratado. 
2.3 ? DA VINCULACAO AO EDITAL ? NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO 
DOS REQUISITOS PREVISTOS
A Constituição Federal brasileira determina que a 
administração pública obedeça aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 
37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de 
observância desses princípios ao exigir que as obras, 
serviços, compras e alienações sejam contratados mediante 
processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI). 
Para regulamentar o procedimento da licitação exigido 
constitucionalmente utiliza-se a lei complementar 
14.133/2021, que neste certame utilizou a modalidade de 
licitação Concorrência. Seja qual for a modalidade adotada, 
deve-se garantir a observância da isonomia, legalidade, 
impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento 
convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente 
na Lei n. 14.133/2021. 
Dentre as principais garantias, pode-se destacar a 
vinculação da Administração ao edital que regulamenta o 
certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o 
licitante e para o interesse público, extraída do princípio 
do procedimento formal, que determina à Administração que 
observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que 
convoca e rege a licitação. 
O edital é a lei da licitação e vincula as licitantes e a própria 
Administração Pública. O princípio da vinculação ao edital está 
positivado no artigo 5°, da Lei de Licitações e ressaltado em seu 
artigo 92, que dispõe que a Administração não pode descumprir as 
normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente 
vinculada, garantindo, assim, a isonomia entre os participantes. E 
a disposição vale, igualmente, para as licitantes, que devem 
cumprir todas as cláusulas editalícias.
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Manter a habilitação da empresa declarada vencedora, gera 
total afronta ao edital, bem como, fere o principio da 
isonomia.
Importante ressaltar que no presente caso não se deve adotar 
o principio do formalismo moderado, eis que resta evidente 
que o Licitante Recorrido não cumpriu as exigências previstas 
no edital.
DOS PEDIDOS 
ISSO POSTO, REQUER-SE que as presentes RAZÕES DE RECURSO 
ADMINISTRATIVO sejam recebidas e, após devido processamento, 
nos termos da Lei, INTEGRALMENTE PROVIDAS, no sentido de 
INABILITAR/DESCLASSIFICAR A EMPRESA 	CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA ORIGENS , do certame.
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2025.
HEBERT BORGES CEZAR
OAB/RJ 169006
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