PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 212/2025 ? CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E 
VALORIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONVALES. 
 
O Município de Pequi/MG, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício 
de suas atribuições legais, torna pública a intenção de adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 212/2025, gerenciada pelo CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E 
VALORIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONVALES , nos termos do art. 86 da Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como em observância aos princípios do 
planejamento, da eficiência, da economicidade, da legalidade e da vantajosidade para 
a Administração Pública. 
 
A referida Ata de Registro de Preços decorre do Processo Licitatório Nº 048/2025 ? 
Pregão Eletrônico Nº 026/2025, e tem por objeto o registro de preços para futura e 
eventual contratação de terceiros (pessoa jurídica), para o eventual fornecimento de 
estruturas e recursos diversos para a realização de tradicionais festejos, a serem 
promovidos pelos Municípios integrante do CONVALES. 
A intenção de adesão encontra-se devidamente motivada e fundamentada em Estudo 
Técnico Preliminar, análise de vantajosidade e demais documentos integrantes do 
processo administrativo, os quais demonstram a compatibilidade da solução 
pretendida com as necessidades da Administração Municipal, bem como a adequação 
dos preços registrados aos valores praticados no mercado. 
 
Consta, ainda, parecer jurídico favorável, atestando a regularidade da pretensão, a 
observância dos requisitos legais aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços e a 
conformidade do procedimento com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
A adesão pretendida visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município de Pequi/MG, observadas 
integralmente as condições, especificações, quantitativos, prazos, obrigações e 
demais disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 212/2025 e de seus 
anexos, ficando a efetiva contratação condicionada à anuência do órgão gerenciador, 
à concordância do fornecedor beneficiário e à formalização dos instrumentos jurídicos 
pertinentes. 
 
O presente extrato é publicado em 24 de Abril de 2026, no Quadro de Avisos da 
Prefeitura Municipal de Pequi, em cumprimento ao dever de publicidade e 
transparência dos atos administrativos, conforme a legislação vigente. 
 
Pequi/MG, 24 de Abril de 2026. 
 
 
HODARLAN GABRIEL ARAÚJO GONÇALVES 
Agente de Contratação