PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 050/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 013/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pequi/MG OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento/locação, montagem, operação e desmontagem de estrutura e equipamentos para o espetáculo "Paixão de Cristo" na Semana Santa de 2026. VALOR ESTIMADO: R$ 64.950,00 FISCAL/GESTOR DO CONTRATO: VANESSA GUIMARÃES DOS SANTOS SUMÁRIO 1. PREÂMBULO 2. OBJETO 3. JUSTIFICATIVA 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 6. DETALHAMENTO ESPECÍFICO 7. PAGAMENTO 8. VIGÊNCIA 9. QUALIFICAÇÃO 10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES 13. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ANEXOS 1. PREÂMBULO Este Termo de Referência (TR) tem por finalidade estabelecer as condições, especificações e requisitos técnicos para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento/locação, montagem, operação e desmontagem de estrutura e equipamentos para a realização do espetáculo "Paixão de Cristo" na Semana Santa de 2026, no âmbito da Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais de Pequi/MG. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação. 2. OBJETO A presente contratação tem como objeto o fornecimento/locação, montagem, operação e desmontagem de estrutura e equipamentos para o espetáculo "Paixão de Cristo" na Semana Santa de 2026, conforme as especificações técnicas detalhadas no item 6 deste Termo de Referência. Os serviços devem ser executados com a máxima qualidade, segurança e pontualidade, garantindo o pleno funcionamento do evento. 3. JUSTIFICATIVA A realização do espetáculo "Paixão de Cristo" é um evento tradicional e de grande importância para a comunidade de Pequi/MG, com forte apelo cultural, religioso e turístico. A sua concretização depende diretamente da disponibilidade de uma infraestrutura adequada, que inclua palco, sistema de som, iluminação, tablados, tendas e geradores, todos com especificações técnicas que garantam a segurança do público e dos participantes, bem como a qualidade artística da apresentação. A contratação de uma empresa especializada é fundamental para assegurar que todos os equipamentos estejam em perfeito estado de funcionamento, sejam montados e operados por profissionais qualificados e atendam às normas de segurança vigentes. A não realização do evento ou a sua execução com infraestrutura inadequada resultaria em prejuízos culturais, sociais e econômicos para o município, além de potenciais riscos à integridade física dos envolvidos. A presente contratação visa, portanto, a garantir a excelência e a segurança do evento, promovendo a cultura e o turismo local. Nota: A relevância do evento para a comunidade e o fomento ao turismo justificam a despesa pública, desde que observados os princípios da economicidade e da eficiência. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e demais normas aplicáveis. A modalidade de contratação direta por dispensa de licitação é justificada pelo valor estimado da contratação, que se enquadra no limite previsto no Art. 75, inciso II, da referida Lei, que estabelece a dispensa para contratações de serviços e compras de pequeno valor. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Adicionalmente, a contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável, conforme Art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 4.1. Da Desnecessidade de Estudo Técnico Preliminar (ETP) Em conformidade com o Art. 20, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) é dispensada para a presente contratação. A natureza do objeto, que envolve a locação e montagem de estrutura padronizada e de curta duração para eventos, com especificações técnicas amplamente conhecidas e disponíveis no mercado, não exige a complexidade de análise que um ETP demandaria. As informações essenciais para a tomada de decisão e para a elaboração deste Termo de Referência já foram devidamente levantadas e detalhadas, garantindo a adequação da solução proposta e a vantajosidade para a Administração Pública, sem prejuízo da instrução processual. 5. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO Os serviços a serem contratados compreendem o fornecimento/locação, transporte, montagem, operação e desmontagem de toda a estrutura e equipamentos necessários para a realização do espetáculo "Paixão de Cristo", incluindo, mas não se limitando a, palco, tablados, sistema de som (PA LineArray), grids e torres de alumínio, sistema de iluminação de grande porte, tendas e gerador de energia. A empresa contratada deverá garantir que todos os equipamentos estejam em perfeito estado de funcionamento, devidamente certificados e em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis. A operação dos equipamentos de som e iluminação deverá ser realizada por técnicos especializados da CONTRATADA, que deverão estar presentes durante todo o período de utilização dos equipamentos, incluindo ensaios e apresentações. O gerador de energia deverá ser fornecido com combustível e técnico de plantão para garantir o suprimento ininterrupto de energia. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 6. DETALHAMENTO ESPECÍFICO Os equipamentos e estruturas a serem fornecidos/locados devem atender às seguintes especificações mínimas: Ite m Descrição Detalhada 01 Palco 08x06 metros, em alumínio Q-30/50, piso em madeira naval com acabamento nas laterais em estrutura metálica ou alumínio (metalon e cantoneira), coberto em lona anti chama e nas laterais e fundo sombrite com produto anti-chama, com 02 torres para fly em alumínio Q-30, com no mínimo 08 metros de altura, e 02 metros de largura, camarim e house-Mix. 02 TABLADO Tablado medindo 06x06 metros, Piso em madeira naval com acabamento nas laterais em estrutura metálica (metalon e cantoneira) de 0,60 cm a 1,0 metro de altura, com estrutura de sustentação em estrutura metálica, com guarda corpo de no mínimo 1,20 mts, com espaçamento de 0,15 cm no máximo, dentro das exigências do corpo de bombeiros, escada com corrimão. 03 TORRES DE SOM Material para PA Equipamento de Som contendo 02 PA LineArray Original, cada um contendo 06 caixas de alta com no mínimo 2 falantes de 12? e 02 drive de titânio cada e 06 caixas de subgrave com 02 falantes de 18' cada. Por lado. PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR DO TIPO: DAS AERO 50, EV, ATTACK LAS 212, FZ, JBL, NORTON. (NÃO SERÁ ACEITO EM HIPÓTESE ALGUMA PA CASEIRO), TODAS AS MARCAS TERÃO QUE SER RECONHECIDAS NO MÍNIMO NACIONALMENTE. 04 GRID ALUMINIO Q-30 Grid em alumínio q-30 de 06x04X05 com 03 linhas com 06 pês com base de 0,70x0,70 cm (palco). 06 TORRES DE ALUMINIO Q-30 2 TORRES DE 6 METROS ALTURA COM :4 PÉS DE DOIS METROS +2 BRAÇOS DE 2MT + 2 BRAÇOS DE 1 MT + 2 SLEAVE .(LUZ). PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 08 TORRES DE ALUMINIO Q-30 3 TORRES DE 5 METROS ALTURA COM: 1 BRAÇO DE 1MT.(LUZ). 10 TORRES DE ALUMINIO Q-30 1 TORRE 5 MT ALTURA COM: 4 PÉS 1 MT +1 BRAÇO 1MT.( DELAY). 11 ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE Iluminação 18 refletores Par Led Cob 300 branco quente e frio. 20 pares led 20 beam 200 9R 30 mini brut. 12 Strobo RGB 30 Mac Aura 02 Canhões seguidores 08 máquinas de fumaça 3000. 24 P-5 04 ventiladores turbo. 01 mesa de iluminação para atender os equipamentos de iluminação de qualidade igual ou superior a ( grand ma2 ou Grand ma3 ORIGINAL). 12 TENDAS Tenda 05x05 estrutura metalica com calha dos 04 lados com cobertura lona anti chama. 13 GERADOR DE ENERGIA 210 KVA Gerador trifásico de alta potência 210kVA, abastecido, em funcionamento e com técnico de plantão. A CONTRATADA deverá apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para a montagem e desmontagem das estruturas, bem como laudos de segurança dos equipamentos elétricos e estruturas metálicas, quando aplicável. Todos os equipamentos deverão estar em conformidade com as normas da ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. 7. PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Pequi/MG em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, comprovando a regular execução dos serviços e a conformidade com as especificações deste Termo de Referência e do contrato. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, em instituição bancária indicada. Não serão aceitas faturas com rasuras ou que apresentem incorreções. 8. VIGÊNCIA O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, abrangendo o período de mobilização, execução dos serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais (montagem, operação do evento da Semana Santa de 2026 e desmobilização (desmontagem). O prazo de execução dos serviços específicos de montagem, operação e desmontagem será detalhado em cronograma a ser acordado entre as partes e anexo ao contrato. 9. QUALIFICAÇÃO Para fins de habilitação, a empresa interessada deverá apresentar a documentação comprobatória de sua qualificação, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, abrangendo: 9.1. Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio de atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA/CAU), quando for o caso, da empresa e do(s) profissional(is) técnico(s) responsável(is) pela execução dos serviços, com apresentação de ART/RRT. 9.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa; b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; c) Capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, conforme exigência legal e proporcional à complexidade do objeto. 9.4. Regularidade Fiscal e Social a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, conforme Art. 33 da Lei nº 14.133/2021. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global para a execução de todos os serviços e fornecimento de todos os equipamentos especificados neste Termo de Referência, desde que atenda a todas as condições de habilitação e especificações técnicas exigidas. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Pequi/MG: 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES A CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, caso descumpra as obrigações assumidas no contrato ou neste Termo de Referência. As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme Arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 12.1. Tipos de Sanções a) Advertência: Aplicada por infrações leves, que não causem prejuízo significativo à Administração ou à execução do contrato. b) Multa: Aplicada por atraso injustificado na execução do contrato, inexecução parcial ou total, ou por outras infrações graves, conforme percentuais e condições estabelecidas no contrato e na legislação. A multa moratória será de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais [PERCENTUAL]% por dia de atraso, limitada a [PERCENTUAL]% do valor do contrato. A multa compensatória por inexecução total ou parcial será de [PERCENTUAL]% sobre o valor do contrato ou da parcela não executada. c) Impedimento de licitar e contratar: Aplicado pelo prazo máximo de 3 (três) anos, para quem praticar atos ilícitos previstos no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, ou que demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: Aplicada pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, para quem praticar atos ilícitos mais graves, previstos no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, ou que causem grave prejuízo à Administração. 12.2. Critérios de Dosimetria das Sanções Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes critérios, conforme Art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: a) Natureza e gravidade da infração cometida; b) Peculiaridades do caso concreto; c) Circunstâncias atenuantes ou agravantes; d) Danos que dela provierem para a Administração Pública; e) Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme Lei nº 12.846/2013. 13. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 13.1. Fiscalização e Gestão do Contrato A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) designado(s) pela Prefeitura Municipal de Pequi/MG, conforme Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que terá(ão) a responsabilidade de verificar a conformidade dos serviços prestados com as especificações e condições contratuais, registrar ocorrências, atestar medições e propor as medidas necessárias para a regularização de eventuais falhas. O Fiscal/Gestor do Contrato. 13.2. Alterações Contratuais Eventuais alterações contratuais serão realizadas nos termos do Art. 125 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo aditivo, observando-se os limites e condições legais. 13.3. Foro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Fica eleito o foro da Comarca de Pequi/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.4. Casos Omissos Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública, com base nos princípios da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Pequi/MG, 16 de março de 2026. Leonardo Gonçalves Policarpo Secretaria: Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer