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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017. 
 
A Prefeitura Municipal de Pequi, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que às 14:00 horas do dia 14 de julho de 2017, no prédio 
da Prefeitura Municipal de Pequi, situado na Praça Santo Antônio, nº. 190, 
Centro, nesta Cidade, será realizada a sessão para recebimento e abertura 
dos envelopes contendo a Proposta Comercial e documentação de 
Habilitação para o Pregão Presencial nº 043/2017, do tipo "MENOR 
PREÇO" que reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho de 2002, pela Lei 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações e, 
ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos. 
 
1. DO OBJETO 
 
1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para 
Prestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento Térmico 
através de Incineração e Destinação Final dos resíduos sólidos dos 
serviços de saúde (exclusivamente dos Grupos A, B e E) deste 
Município nos termos e condições do Edital , conforme Anexo I. 
 
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
 
2.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem 
a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive 
quanto à documentação. 
 
2.2 Não poderão participar deste pregão os interessados que se 
encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou 
de incorporação, ou estejam cumprindo suspensão temporária de 
participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, ou 
tenham sido declarados ini dôneos para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos 
na forma de empresas em consórcio. 
 
3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
 
3.1 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências o u 
impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido 
até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das 
propostas, no endereço discriminado no preâmbulo deste Edital, cabendo ao 
Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis. 
 
3.1.1 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será 
designada nova data para a realização do certame. 
 
3.2 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante 
que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no

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Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. 
Sendo tempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso 
do certame. 
 
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
 
4.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro 
por um representante devidamente munido de documento que o credencie 
a participar deste procedimento licitatório. 
 
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único 
admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para 
todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 
 
4.3 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes 
documentos: 
 
I - documento oficial de identidade; 
 
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para 
formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos 
pertinentes ao certame em nome da licitante, ou documento no qual 
estejam expressos poderes para exercer d ireitos e assumir obrigações, no 
caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da 
licitante, em decorrência de tal investidura (Anexo II). 
 
4.4 Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar 
acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, 
tais como contrato social/alteração contratual e cópia do documento de 
identidade de quem recebe poderes. 
 
4.5. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte ? 
EPP, a comprovação dest a condição será efetuada mediante certidão 
expedida pela Junta Comercial, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei 
Complementar nº. 123/2006. (A referida declaração deverá estar FORA 
DOS ENVELOPES) 
 
4.5.1. A certidão apresentada após o dia 31 de janeiro do corrente ano terá 
obrigatoriamente que ter sido emitida no exercício em curso. 
 
4.6 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de 
credenciamento impedirá a participação do representante da licitante na 
sessão, para fins de apresentação de lances. 
 
4.7 O representante poderá ser substituído por outro devidamente 
credenciado.

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4.8 Não será admitida a participação de um mesmo representante para 
mais de uma empresa licitante. 
 
4.9. As autenticações efetuadas na Prefeitura só serão feitas 
mediante apresentação dos documentos originais. 
 
5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 
 
5.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada 
licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares: 
 
a) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de 
habilitação, conforme Anexo III (a referida declaração deverá estar por fora 
dos envelopes); 
 
b) 01 (um) envelope contendo a proposta comercial (ENVELOPE Nº 1); e 
 
c) 01 (um) envelope contendo os documentos da habilitação (ENVELOPE Nº 
2). 
 
5.2 Declarado encerrado o credenciamento pelo Pregoeiro, não serão 
admitidos novos proponentes. 
 
5.3 Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de 
caráter público que impeça a realização deste evento na data acima 
mencionada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro 
dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 
 
6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
6.1 Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a 
saber: ?Proposta de Preço? e ?Habilitação?. 
 
6.2 Os conjuntos de documentos relativos à proposta de preço e à 
habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, 
rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número e 
objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos "Proposta 
de Preço" e "Documentos de Habilitação", na forma dos incisos I e II a 
seguir: 
 
I - envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: 
 
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PREGÃO Nº 043/2017 
LICITANTE: ___________________________________ 
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO) 
 
II - envelope contendo os Documentos de Habilitação:

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LICITANTE: ___________________________________ 
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃ O) 
 
6.3 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão 
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada 
por Cartório competente ou por servidor do Município, ou por meio de 
publicação em órgão de imprensa oficial. 
 
6.4 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos 
magnéticos, filmes ou cópias em fac -símile, mesmo autenticadas, 
admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como 
forma de ilustração das propostas de preços. 
 
6.5 Os documentos necessários à participação na presente licitação, 
compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação, 
além de seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 
 
6.6 O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação 
deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a Fatura. 
 
7. DA PROPOSTA DE PREÇO ? ENVELOPE Nº. 1 
 
7.1. São requisitos da proposta de preço: 
 
a) ser apresentada em língua portuguesa, contendo o número e 	a 
modalidade da licitação deste Edital, razão social, CNPJ, endereço, número 
de telefone, marca do produto ofertado, devendo preferencialmente, conter 
número de fax da empresa licitante e dados bancários. 
 
b) conter a assinatura do responsável legal da emp resa ou representante 
devidamente qualificado; 
 
c) ser elaborada, preferencialmente, nos moldes do Anexo IV deste edital; 
 
d) conter o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias 
contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 
64, § 3º da Lei nº 8.666/93; 
 
e) no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração da 
prestação dos serviços, deverão ser computados o lucro e todos os custos, 
inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e 
previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao 
fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a 
qualquer título.

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8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ? ENVELOPE Nº 02 
 
8.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá de: 
 
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, 
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no 
caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de 
seus administradores; 
c) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual ? MEI, o Contrato 
Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de 
Micro Empreendedor Individual ? CCMEI. 
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada 
de prova de diretoria em exercício; 
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização 
para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade 
assim o exigir 
 
8.2. A documentação relativa à habilitação fiscal e trabalhista consistirá de: 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e 
compatível com o objeto desta licitação; 
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o 
Instituto Nacional de Seguridade S ocial ? INSS, através de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB 
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ? PGFN, conforme Portarias 
MF 358 e 443/2014; 
c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a 
regularidade. 
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente 
ao domicílio da empresa. 
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a 
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 
 
8.3. Quanto a REGULARIDADE TÉCNICA. 
 
8.3.1. Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito 
público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de 
atividade compatível com o objeto da licitação. 
 
8.3.2. Licença de funcionamento do órgão ambiental competente.  
 
8.4. A documentação relativa à habilitação econômico-financeira consistirá 
de:

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a) Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 90 (noventa) dias 
antes da abertura da sessão. 
 
8.5. Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII, do Art. 7º, da 
Constituição Federal. 
 
8.6. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de 
fato superveniente impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito 
(Anexo V); 
 
8.7. Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital 
(Anexo VII). 
 
8.8. As empresas participantes que não apresentarem a documentaçã o 
exigida, apresentarem incompleta ou incorreta, serão inabilitadas, não se 
admitindo complementação posterior. 
 
8.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para 
habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com 
número do CNPJ e endereço respectivo, observando -se que: 
 
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da 
matriz; ou 
 
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da 
filial; 
 
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a 
documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, 
simultaneamente; 
 
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria 
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
 
9. DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇO 
 
9.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, 
o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços de até 
10% (dez por cento), superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais 
e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do 
vencedor. 
 
9.2 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no 
subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o 
máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer 
que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

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9.3 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos 
requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a 
apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e 
decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até 
proclamação do vencedor. 
 
9.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será 
realizado sorteio, para determinação da ordem de oferta dos lances. 
 
9.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for 
conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo 
admitida à disputa para toda a ordem de classificação. 
 
9.6 Na sucessão de lances, a diferença de valor será decidida na própria 
sessão. 
 
9.7 É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
9.8 Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer 
outra condição não prevista neste edital. 
 
9.9 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o 
proponente desistente às penalidades previstas neste Edital. 
 
9.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo 
Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na 
manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação 
das propostas. 
 
9.11 Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre 
a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a 
contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a proponente, 
para que seja obtido preço melhor. 
 
9.12 O encerramento da etapa competitiva dar -se-á quando, convocadas 
pelo Pregoeiro, as LICITANTES manifestarem seu desinteresse em 
apresentar novos lances. 
 
9.13 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver 
sido ofertada por microempresa ? ME ou empresa de pequeno porte ? EPP e 
houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) 
superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 
44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006. 
 
9.13.1 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

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9.13.1.1 a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no 
prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances , apresentar 
nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar 
no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate; 
 
9.13.1.2 apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e 
atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o 
objeto deste Pregão; 
 
9.13.1.3 não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma 
do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes 
cujas propostas estejam dentro do limite est abelecido no caput desta 
condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
9.13.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP 
que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será 
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro 
poderá apresenta melhor oferta. 
 
9.14 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição 
anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada 
em 1º lugar na etapa de lances. 
 
9.15 Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de 
lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, 
ofertar o menor preço GLOBAL. 
 
9.16 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com 
o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da 
proposta de valor mais baixo, comparando -o com os valores consignados 
em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
 
9.17 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e 
aceitáveis. Será declarado vencedor a LICITANTE que apresentar a proposta 
de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e 
que ofertar o menor preço unitário. 
 
9.18 Será desclassificada: 
 
a) a proposta que não atender às exigências deste edital; 
 
b) a proposta que apresentar preço excessivo ou manifestamente 
inexequível. 
 
9.19 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, 
contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, 
das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação,

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da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos 
interpostos. 
 
9.20 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, 
devendo toda e qualquer informação, ace rca do objeto, ser esclarecida 
previamente junto ao Pregoeiro. 
 
9.21 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada 
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no 
mesmo ato, as licitantes presentes. 
 
10. DISPOSIÇÕ ES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO 
 
10.1 Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o 
Envelope nº 2 ? ?Habilitação? do licitante cuja proposta tenha sido 
classificada em primeiro lugar. 
 
10.2 Os licitantes apresentarão documentos em cópias legív	eis, 
autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o 
pregão. 
 
10.3 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a 
habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e 
trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição. 
 
10.3.1 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e 
trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo 
inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço 
inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual 
período, a critério da Administração Pública, para regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
10.3.2 A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de 
requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro. 
 
10.3.3 Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 
cinco dias úteis inicialmente concedidos. 
 
10.3.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
cabíveis. 
 
10.4 Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para 
realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 
(noventa) dias, contados de sua expedição.

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10.5 Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas 
neste Edital será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas 
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de 
classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, 
até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o 
licitante vencedor. 
 
10.6 O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção 
de melhor preço. 
 
11. DA ADJUDICAÇÃO 
 
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a 
LICITANTE será declarada vencedora, sendo -lhe adjudicado o objeto do 
certame. 
 
11.2 Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, o Pregoeiro 
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação 
das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a 
apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante 
declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar com o 
proponente, para que seja obtido o melhor preço. 
 
11.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro 
proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidad e às 
licitantes para que manifestem imediata e motivadamente a intenção de 
interpor recurso, sob pena de decadência do direito por parte da licitante. 
Constará na ata da Sessão à síntese das razões de recurso apresentadas, 
bem como o registro de que todas as demais Licitantes ficaram intimadas 
para, querendo, manifestar-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 
(três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, 
proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em secretaria. 
 
12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
12.1 Tendo a licitante manifestado, motivadamente, a intenção de recorrer 
na sessão pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias corridos para 
apresentação das razões de recurso. 
 
12.2 As demais licitantes, já intimadas na sessão pública supracitada, terão 
o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contrarrazões, que 
começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo	-lhes 
assegurada vista imediata dos autos, em secretária. 
 
12.3 A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, 
são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

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12.4 As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por 
escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 
 
12.5 O início da contagem dos prazos, bem como seu término, dar -se-á 
sempre em dias úteis. 
 
12.6 A falta de apresentação de razões, mencionadas no subitem 12.1., 
importará a decadência do direito de recurso, culminando com a 
adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora. 
 
12.7 O acolhimento do recurso importará a invalidação, apenas, dos atos 
insuscetíveis de aproveitamento. 
 
12.8 A decisão proferida em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á 
conhecimento, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 
 
12.9 Não serão conhecidas as contrarrazões a recursos intempestivamente 
apresentadas. 
 
13. DO CONTRATATO 
 
13.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração 
convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para 
assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da comunicação através de telefonema, fax, ou correio 
eletrônico, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93. 
 
13.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única 
vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o 
seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela 
Administração. 
 
13.3. É facultado ao Pregoeiro, caso o adjudicatário, quando convocado, 
não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da 
proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 
 
13.4. O contrato a ser firmado com o licitante adjudicatário incluirá as 
condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, 
necessárias à fiel execução do objeto desta licitação. 
 
14. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
14.1. Os serviços deverão ser prestados nos locais designados pela 
Secretaria Municipal Educação de Pequi/MG.

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14.2. A nota fiscal/fatura, sem qualquer rasura, deve obrigatoriamente ser  
entregue na Secretaria Municipal de Fazenda. 
 
15. DOS ENCARGOS 
 
15.1 Incumbe à Contratante: 
 
15.1.1 Efetuar o pagamento à licitante vencedora, conforme Contrato. 
 
15.2. Incumbe à Licitante vencedora: 
 
15.2.1. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que 
vierem causar à contratante ou a terceiros, na execução do contrato; 
 
15.2.2. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários,  
securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a 
incidir sobre o seu pessoal necessário à execução do serviço; 
 
15.2.3. Acatar as orientações da Prefeitura Municipal, sujeitando-se à mais 
ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e 
atendendo às reclamações formuladas; 
 
15.2.4. Atender prontamente às solicitações que se fizerem necessárias 
referentes aos serviços contratados. 
 
16. DA EXECUÇÃO 
 
16.1 A Licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas quantidades 
do material objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) 
do valor do contrato. 
 
16.2. O prazo para execução dos serviços é até 31/12/2017. 
 
16.3. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do 
Contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
17. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
 
17.1 Os serviços, objeto do presente e dital, serão prestados pelo preço 
constante na proposta da licitante vencedora. 
 
17.2 O pagamento será realizado mensalmente em moeda corrente 
nacional, em até 30 (trinta) dias após a data da emissão da nota fiscal de 
prestação de serviços. 
 
18. DAS PENALIDADES

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18.1 Recusando-se a vencedora a contratação sem motivo justificado, 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se 
á multa equivalente a 10% do valor de sua proposta, sem prejuízo da 
aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de 
licitar pelo prazo de até cinco anos. 
 
18.2 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no 
contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras 
irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar 
ao contratado as seguintes sanções: 
 
18.2.1 advertência; 
 
18.2.2 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10
o
 (décimo) dia de 
atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência; 
 
18.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, 
no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão 
contratual, quando for o caso; 
 
18.2.4 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos: 
a) inobservância do nível de qualidade dos serviços; 
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros; 
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização 
formal da Contratante; 
d) descumprimento de cláusula contratual. 
 
18.3 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-
se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, 
garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de 
licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade. 
 
18.4 declarações de inidonei dade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que o contratante promova sua reabilitação. 
 
18.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia 
própria ao Município de Pequi/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a 
contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos 
das faturas devidas pelo Município, quando for o caso. 
 
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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19.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta da dotação 
orçamentária nº.  
 
346 
 
07.01 
 
10.301.0043. 2.070.3.3.90.39.00.
00.00.00 
MANUTENÇÃO PROGR SAUDE 
HOSPITALAR/AMBULATORIAL  
33903999000000 
               
 
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
20.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela 
apresentação de documentação referente ao presente Edital. 
 
20.2 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte 
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
 
20.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do 
início e inclui-se o do vencimento, observando -se que só se iniciam e 
vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura. 
 
20.4 O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de 
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente 
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo 
anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, 
mediante ato escrito e fundamentado. 
 
20.5 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar 
a instrução do processo. 
 
20.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará 
no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua 
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização 
da sessão pública de pregão. 
 
20.7 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em 
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não 
comprometam o interesse da Administração e a segurança da aquisição.  
 
20.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará em 
direito à aquisição. A administração se reserva o direito de adquiri r 
no todo ou em parte o objeto da presente da licitação . 
 
20.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para 
o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este 
prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não 
afetar a formulação das propostas.

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20.10 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente 
Edital, será competente o juízo da Comarca de Pará de Minas/MG. 
 
20.11 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente 
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no 
mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 
 
20.12 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no 
presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro na 
Prefeitura Municipal, no endereço: Praça Santo Antônio, nº 190, CEP: 
35.6667-000 ? Centro Pequi/MG, até 05 (cinco) dias anteriores à data de 
abertura da licitação. Demais informações poderão ser obtidas pelos 
telefones (37) 327 8-1247 ou através do E	-mail: 
licitacaopequi@hotmail.com . 
 
20.13 Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, no 
site www.pequi.mg.gov.br.  
 
20.14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro. 
 
20.15 Fazem parte integrante deste Edital: Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e 
VIII. 
 
 
Município de Pequi/MG, 28 de junho de 2017. 
 
 
_______________________ 
Pregoeiro

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ANEXO I AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017,  
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017 
 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
 
 
ITEM 
QTE  
ESTIMADA 
UN DESCRIÇÃO MINUCIOSA D OS SERVÇIÇOS 
01 850 KG Coleta, Transporte, Tratamento Térmico através de 
Incineração e Destinação Final dos resíduos sólidos 
dos serviços de saúde (exclusivamente dos Grupos 
A, B e E), no s parâmetros que determina a 
legislação vigente. 
 
DO ACONDICIONAMENTO: 
1. Os resíduos serão acondicionados pela LICITANTE em sacos plásticos. A 
LICITANTE fornecerá recipiente(s) apropriado(s) para armazenamento, 
bombonas. 
 
2. A LICITANTE, não efetuará a c oleta, caso os resíduos colocados nos 
recipientes, estejam acondicionados em sacos plásticos e fora das 
bombonas.  
 
3. A ADMINISTRAÇÃO será responsável pelo recipiente entregue pela 
LICITANTE enquanto o mesmo permanecer em seu domínio e, deverá 
indenizá-la, em caso de perda, avaria ou roubo do mesmo. 
 
4. Os perfuro-cortantes deverão estar acondicionados em recipientes 
rígidos, em embalagens de acordo com a legislação vigente, bem como 
deverá ser separado os resíduos em forma de spray. 
 
5. Os vidros serão recolhidos separadamente em recipientes especiais, 
junto com os perfuro-cortantes. 
 
6. Os resíduos serão coletados, em veículos licenciados, equipados com kits 
de segurança e conduzidos por motoristas com curso MOPE. O 
carregamento e descarregamento serão ef etuados por funcionários 
devidamente treinados e equipados com EPI?s exigidos pela legislação 
vigente. 
 
7. Os resíduos deverão ser pesados pela licitante nos pontos de coleta, a 
suas expensas, mediante conferencia por um responsável da Secretaria de 
Saúde. 
 
DO CERTIFICADO DE INCINERAÇÃO: A Licitante deverá emitir 
Certificado de incineração da parte do resíduo incinerado.

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ANEXO II AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017, MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
Mediante o presente, credenciamos o(a) Sr.(a) .............................., 
portador (a) da Cédula de Identidade nº ............... e CPF nº 
...................., a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal 
de PEQUI, na modalidade Pregão, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, 
outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
................, CNPJ nº ..............., bem como formular propostas, dar lances 
verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive 
assinar contratos. 
 
................, ......... de .................................. de ............. 
 
 
Assinatura do Dirigente da Empresa 
(reconhecer firma) 
 
 
 
QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: 
 
1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriament e, do 
estatuto ou contrato social da empresa. 
 
2. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração 
por instrumento público, não é necessária a apresentação do estatuto ou 
contrato social da empresa. 
 
3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração 
por instrumento particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresentação 
do estatuto ou contrato social da empresa. 
 
4. Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa 
deva assinar o credenciamento ou a procuração, a falta de qualquer uma 
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

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ANEXO III AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017, MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO 
ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
___________________________, CNPJ ______________, sediada 
____________________________, por intermédio de seu representante 
legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 043/2017, DECLARA 
expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação com 
todos os termos estabelecidos neste Edital. 
 
_______________________ , ______ de ___________ de 2017. 
 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________ 
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO: ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO 
PREGOEIRO, PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, 	FORA DO 
ENVELOPE, NA ABERTURA DA SESSÃO.

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ANEXO IV AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017, MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
 
Apresentamos nossa proposta para Contratação de empresa para 
Prestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento Térmico 
através de Incineração e Destinação Final dos resíduos sólidos dos 
serviços de saúde (exclusivamente dos Grupos A, B e E) deste 
Município nos termos e condições do Edital , acatando todas as 
estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo: 
 
Item 
Qte 
Estimada 
U.N 
Descrição do 
Objeto 
Marca 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
1    
 
Valor total da proposta (expresso em algarismos e por extenso): 
 
(no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, 
deverão ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos 
diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, 
bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao fornecimento do 
objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título). 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias contados da data-limite prevista para 
entrega da proposta, conforme art. 64, § 3º da Lei nº 8.666/93. 
 
PRAZO DE ENTREGA: 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da 
requisição. 
 
____________________, ______ de ___________ de 2017. 
 
 
_____________________________ _________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

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ANEXO V AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017, MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO 
SUPERVENIENTE 
 
 
 
_______________________________, CNPJ __________________ , 
sediada ___________________________ , por intermédio de seu 
representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 043/2017, 
DECLARA expressamente que até a presente data, inexistem fatos 
supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo 
licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
 
 
____________________ , _____ de _______ de __________. 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

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ANEXO VI AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017, MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
 
 
 
MODELO DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES 
 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por 
intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., 
portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº 
........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de 
outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição 
de aprendiz (   ). 
 
 
............................................ 
(data) 
 
 
............................................................ 
(representante legal)

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ANEXO VII AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2017, MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CONCORDA COM OS TERMOS DO 
EDITAL 
 
 
 
 
________________________, CNPJ ________________, sediada 
___________________________, por intermédio de seu representante 
legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 043/2017, DECLARA 
expressamente que concorda com todos os termos estabelecidos neste 
Edital. 
 
 
 
______________________, ______ de ___________ de 2017. 
 
 
_______________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

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ANEXO VIII AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 	067/2017, 
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017. 
 
MINUTA DO CONTRATO 
 
 
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.313.874/0001 -64, com sede 
administrativa na Praça Santo Antônio, nº 190, Cep: 35.667-000, Centro, 
neste município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. 
João de Castro Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 502.5036.116 -87, de ora 
em diante denominado CONTRATANTE , e de outro lado 
____________________ _______________ (qualificar), neste ato 
representado por ...................................., inscrito no CPF sob o nº 
........................, de ora em diante denominado simplesmente 
CONTRATADA , neste ato representada por _____________, resolvem 
firmar o presente contrato como especificado no seu objeto, em 
conformidade com o Processo Licitatório nº 067/2017, na modalidade 
Pregão presencial nº 043/2017, sob a regência das Leis Federais n.ºs 
10.520/02 e 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
1.1. Contratação de empresa para Prestação de serviços de Coleta, 
Transporte, Tratamento Térmico através de Incineração e 
Destinação Final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde 
(exclusivamente dos Grupos A, B e E) d este Município nos termos e 
condições do Edital, conforme abaixo especificado: 
 
Item 
Qte 
Estimada 
U.N Descrição do Objeto 
Valor 
Unitário 
Valor Total 
1   
 
CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO 
 
2.1 Dos Preços 
 
2.1.1 O Contratante pagará a impor tância estimada de R$ __________ 
(______________________). 
 
2.2 Das Condições de pagamento: 
 
2.2.1 O pagamento dos serviços será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura 
Municipal.

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2.2.2 O pagamento é devido em até 30 (trinta) dias após a prestação dos 
serviços e efetiva emissão da Nota Fiscal de serviços. 
 
2.2.3 O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das 
datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de 
regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especi al junto ao 
INSS, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se 
refere a remuneração auferida. 
 
2.2.4. Não será efetuado qualquer pagamento ao Contratado enquanto 
houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de 
penalidade ou inadimplência. 
 
2.2.5. O preço referido no item 2.1.1, inclue todos os custos e benefícios 
decorrentes do fornecimento do produto, de modo a constituir a única e 
total contraprestação pela execução do contrato. 
 
2.2.6. O pagamento das faturas se guirá a estrita ordem cronológica das 
datas de suas exigibilidades, e só será afetuado mediante comprovação de 
regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao 
INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se 
refere a remuneração auferida. 
 
2.2.7. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o 
prazo de pagamento será de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da 
regularização dos mesmos e sua representação. 
 
2.2.8. O Município poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha 
direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes 
da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 
 
2.2.9. Os pagamentos afetuados à Contratada não a isentarão de suas 
obrigações e responsa bilidades vinculadas à execução do contrato, 
especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 
 
2.2.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, 
provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser 
acrescido  de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de 
seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora 
serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por 
cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: 
I= (TX/100)  
EM = I x N x VP, onde:  
I = Índice de atualização financeira;  
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;  
EM = Encargos moratórios;  
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo 
pagamento;

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VP = Valor da parcela em atraso 
 
2.3 Critério de Reajuste 
 
2.3.1 Por força das Leis Federais nº 9005/95 e 10.192/2001, os preços 
poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, 
salvo disposição autorizativa do Governo Federal. 
 
2.3.2 Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o 
INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí -lo por força de 
determinação governamental. 
 
2.3.3 A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida 
entre o mês da assinatura do Contrato e do 12º mês da execução, passando 
a vigorar o novo preço a partir do 13º mês. 
 
CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO 
 
3.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da 
dotação orçamentária nº.  
 
346 
 
07.01 
 
10.301.0043. 2.070.3.3.90.39.00.
00.00.00 
MANUTENÇÃO PROGR SAUDE 
HOSPITALAR/AMBULATORIAL  
33903999000000 
               
 
CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA 
 
4.1 O presente contrato entrará em vigor no dia ato da assinatura e 
encerrar-se-á no dia 31/12/2017. 
 
4.2 A prorrogação do prazo contratual po derá ocorrer, a critério do 
Contratante, nos termos da Lei nº. 8.666/93, por iguais e sucessivos 
períodos. 
 
CLÁUSULA 5ª ? DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
5.1 Os serviços deverão ser prestados nos locais designados pela Secretaria 
Municipal de Educação Pequi/MG. 
 
CLÁUSULA 6ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
6.1 O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 
25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 
65 da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA 7ª - DA NOVAÇÃO

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7.1 Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do 
cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito 
menos a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma s er exigida a 
qualquer tempo. 
 
CLÁUSULA 8ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 
 
8.1 Prestar ao Contratado todos os esclarecimentos necessários à execução 
do Contrato. 
 
8.2 Acompanhar e fiscalizar através da Secretaria Municipal de 
Administração, o cumprimento do objeto do contrato. 
 
8.3 Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços 
contratados, de forma parcial ou total, mediante pagamento único e 
exclusivo dos serviços executados. 
 
8.4 Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos na Cláusula 2ª deste 
instrumento. 
 
8.5. Notificar a Contratada através da Secretaria Municipal de Educação, 
fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas no cumprimento 
do objeto. 
 
8.6. Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo 
descumprimento dos termos deste contrato. 
 
CLÁUSULA 9ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO 
 
9.1 O Contratado responsabiliza -se, inteira e completamente, pelos 
trabalhos realizados em decorrência deste contrato, inclusive quanto a sua 
eficiência e ainda no tocante à responsabilidade civil, não obstante tais 
serviços sejam acompanhados e fiscalizados pela Administração. 
 
9.2 O Contratado, além dos casos previstos na legislação em vigor, é 
responsável: 
a) por quaisquer danos ou prejuízos que por acaso causar à Administração 
ou a terceiros, em decorrência do não cumprimento das obrigações 
assumidas neste contrato; 
b) pela indenização ou reparação de danos ou prejuízos decorrentes de 
negligência, imprudência e/ou imperícia, na execução dos serviços 
contratados; 
c) arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e outros 
decorrentes do presente contrato. 
d) Pela locomoção até os locais onde serão prestados os serviços. 
e) e) Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de 
Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011.

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9.3. DO ACONDICIONAMENTO: 
a) Os resíduos serão acondicionados pela LICITANTE em sacos plásticos. A 
LICITANTE fornecerá recipiente(s) apropriado(s) para armazenamento, 
bombonas. 
 
b) A LICITANTE, não efetuará a coleta, caso os resíduos colocados nos 
recipientes, estejam acondicionados em sacos plásticos e fora das 
bombonas.  
 
c) A ADMINISTRAÇÃO será responsável pelo recipiente entregue pela 
LICITANTE enquanto o mesmo permanecer em seu domínio e, deverá 
indenizá-la, em caso de perda, avaria ou roubo do mesmo. 
 
d) Os perfuro-cortantes deverão estar acondicionados em recipientes 
rígidos, em embalagens de acordo com a legislação vigente, bem como 
deverá ser separado os resíduos em forma de spray. 
 
e) Os vidros serão recolhidos separadamente em recipientes especiais, 
junto com os perfuro-cortantes. 
 
f) Os resíduos serão coletados, em veículos licenciados, equipados com kits 
de segurança e conduzidos por motoristas com curso MOPE. O 
carregamento e descar regamento serão efetuados por funcionários 
devidamente treinados e equipados com EPI?s exigidos pela legislação 
vigente. 
 
g) Os resíduos deverão ser pesados pela licitante nos pontos de coleta, a 
suas expensas, mediante conferencia por um responsável da Se cretaria de 
Saúde. 
 
9.4. DO CERTIFICADO DE INCINERAÇÃO: A Licitante deverá emitir 
Certificado de incineração da parte do resíduo incinerado. 
 
CLÁUSULA 10ª - DA FISCALIZAÇÃO 
 
10.1 Não obstante o fato de o Contratado ser o único e exclusivo 
responsável pela execução dos serviços objeto desta licitação, a 
Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente 
designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a 
mais ampla e completa fiscalização dos serviços em execução. 
 
CLÁUSULA 11 - DA RESCISÃO 
 
11.1 O contrato poderá ser rescindido na ocorrência dos motivos previstos 
na Lei nº 8.666/93. 
 
CLAÚSULA 12 - DOS CASOS OMISSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
12.1 Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base 
na Lei nº 8.666/93, cujas no rmas ficam incorporadas ao presente 
instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa. 
 
CLÁUSULA 13 ? DO REGIME DE EXECUÇÃO 
 
13.1 O regime de execução do presente contrato é empreitada por preço 
global. 
 
CLÁUSULA 14 - DAS PENALIDADES 
 
14.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no 
contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 
71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a 
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as 
seguintes sanções: 
14.1.1 advertência; 
14.1.2 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10
o
 (décimo) dia de 
atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência; 
14.1.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, 
no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão 
contratual, quando for o caso; 
14.1.4 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos: 
a) inobservância do nível de qualidade dos serviços; 
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros; 
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização 
formal da Contratante; 
d) descumprimento de cláusula contratual. 
 
14.2 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-
se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, 
garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de 
licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade. 
 
14.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que o contratante promova sua reabilitação. 
 
14.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria 
ao Município de Pequi/MG, no prazo máximo de 3 (tr ês) dias úteis a contar 
da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das 
faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
CLÁUSULA 15 - DO FORO 
 
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Para de Minas/MG, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato. 
 
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 
(três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas 
que a tudo assistiram e também assinam. 
 
Pequi, ____de ______________ de 2017. 
 
 
Município de Pequi/MG 
 
 
 
Contratado 
 
 
Testemunhas: 
 
____________________________      __________________________ 
CPF nº:                                             CPF Nº: