PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
Processo Licitatório: 007/2023 
Pregão Presencial: 006/2023 
Credenciamento Nº 006/2023 
 
Objeto: CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES CONFORME DEMANDA E 
ATENDENDO ÁS NECESSIDADES MUNICÍPIO DE PEQUI/MG. 
 
Tendo em vista a existência de pareceres conclusivos da Procuradoria 
Municipal e da Assessoria de Compliance e ante a inexistência de óbice a 
homologação do presente processo licitatório, o Prefeito Municipal de 
Pequi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei federal nº 
14.133/2021, resolve: 
 
1 ? HOMOLOGAR o processo licitatório acima, ao licitante vencedor os 
respectivos itens, indicados no quadro Resultado da Adjudicação abaixo: 
 
Nº LICITANTE VENCEDOR 	ITEM 
VALOR DO 
TOTAL R$ 
1 HOTEL JAM LTDA 01, 02 E 03 R$ 17.500,00 
2 MARIA APARECIDA DE MENDONÇA 
56993315653 
01, 02 E 03 R$ 17.500,00 
 
1 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder, 
conforme o princípio da publicidade, a publicação do ato administrativo 
ora deferido, nos meios legais admitidos; 
 
2 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder a 
formalização da CONVOCAÇÃO do licitante vencedor, para assinatura 
do futuro contrato, nos moldes legais, encaminhando o processo para o 
setor de contabilidade para registros do orçamento em vigor. 
 
Pequi/MG, 24 de janeiro de 2023 
 
 
Andre Luiz Melgaço Tavares 
Prefeito Municipal