DOIS ZERO DOIS 
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 
 
Avenida Nossa Senhora da Saúde, n° 1276, Bela Vista, Perdigão ? MG.  CNPJ: 34.161.140/0001-63  
e-mail: doiszerodoisengenharia@outlook.com 
À ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI/MG.  
 
 
Assunto: Contrarrazão de Recurso Administrativo ? José Ricardo Projetos e Engenharia 
Ltda ? ME 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2023  
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 055/2023 
 
A empresa 2 Zero 2 Engenharia e Consultoria Ltda., pessoa jurídica do direito privado, 
devidamente inscrita no CNPJ 34.161.140/0001-63, domiciliada na Av. Nossa Senhora da 
Saúde, nº 1276, Bela Vista, Perdigão ? MG, CEP 35.545 ? 000, endereço eletrônico 
andrezzanunnes@hotmail.com, telefone (37) 9 9108-2921, neste ato representada por sua sócia 
Administradora ANDREZZA ADRIANE DE OLIVEIRA NUNES, brasileira, solteira, 
engenheira civil, portadora do RG MG -14.106.248 e CPF 083.196.816-85, vem 
respeitosamente interpor a presente CONTRARRAZÃO DE RECURSO 
ADMINISTRATIVO nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93 e do item 13 e seguintes do 
edital, pelas razões que passará a expor.  
 
I. DA TEMPESTIVIDADE 
De proêmio, cumpre salientar que, nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93 e do edital 
que rege esta licitação, caberá recurso dos atos administrativos no prazo de 3 (três) dias úteis a 
contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. Desta maneira, conforme disposto a intimação 
da sessão realizada, foi aberto para a Recorrente, contado a partir do dia 18 de maio de 2023, 
prazo para apresentação do recurso e o prazo de Contrarrazão até 26 de maio de 2023. Portanto, 
resta demonstrada a tempestividade recursal. 
 
II. SÍNTESE FÁTICA  
O processo do pregão eletrônico, do supracitado processo licitatório, se deu utilizando 
a Plataforma ?Licitar Digital?. Após a abertura das propostas e classificação foi aberto para o 
registro de lance, iniciando as 13:00h, do dia 17 de maio de 2023. O processo transcorreu 
normalmente até as 13:41:59s, quando essa Licitante, identificada como Fornecedor 06, TAP 
SILVA CONSTRUTORA LTDA ME, teve seu último lance aceito, e foi seguido para a

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habilitação. Pelo chat, fomos avisados que a mesma não apresentou o Atestado de Capacidade 
Técnica descumprindo item 5.4. b) do edital e não apresentou Certidão de quitação de seu 
responsável descumprindo o item 5.4. a) do edital.  
Então seguiu-se para o fornecedor 10, JOSÉ RICARDO PROJETOS E ENGENHARIA 
LTDA, que após a conferencia da documentação, foi declarada inabilitada por ter apresentado 
apenas a Certidão de Quitação Jurídica junto ao CREA deixando de apresentar a Certidão de 
Quitação de seu responsável Técnico descumprindo o item 5.4. a) do edital.  
As 14:51:31s, o sistema informou que o fornecedor 202 ENGENHARIA E 
CONSULTORIA LTDA foi Habilitado no(s) lote(s) com a ressalva de apresentar a composição 
de custo dos itens, em 24h. No dia 18 de maio de 2023, foi informado que a empresa realizou 
a inclusão da composição de custo e por consecutivamente, foi declarada Habilitada e 
Vencedora do certame. 
 
III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS  
Irresignada a empresa JOSÉ RICARDO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA , 
manejou o presente recurso datado de 23 de maio de 2023, alegando que: 
 
?Em síntese, no dia 17/05, do corrente, aconteceu a sessão de julgamento do 
processo licitatório supramencionado, realizado pela Prefeitura Municipal de 
Pequi/MG.  
No decorrer da fase de análise dos documentos de habilitação, a Recorrente foi 
declarada inabilitada por, segundo o pregoeiro, ter descumprido o item 5.4, 
alínea ?a? do Edital.  
Todavia, nenhuma razão assiste o pregoeiro, vez que a prova de inscrição, 
tanto da pessoa jurídica quanto de seu responsável técnico na entidade 
profissional competente, pode ser aferida na Certidão de Registro e Quitação 
Pessoa Jurídica, devidamente juntada aos autos do processo eletrônico.  
Isso, porque o senhor José Ricardo de Almeida Silva é o único sócio, 
administrador e, consequentemente, responsável técnico da empresa. 
Se fosse indicado outro profissional como responsável técnico pela execução 
do objeto, que não o único sócio, aí sim se poderia falar em não comprovação 
do registro do responsável técnico, mas, indubitavelmente, não foi o caso.

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Prova disso, é que a Certidão de Acervo Técnico foi apresentada em nome do 
senhor Ricardo. Por essa razão, pela inconformidade acerca da decisão, a 
empresa inabilitada apresenta o presente recurso, a fim de tentar sanar pelas 
vias administrativas, o vício de legalidade contido no ato que a impossibilitou 
de se sagrar vencedora do certame. ? 
 
Ao fim, requereu o provimento do recurso, seja admitida a habilitação da recorrente; 
que a CPL reconsidere a decisão. 
 
IV. DA ANALISE 
 
No caso em testilha, imperioso ressaltar que a legislação de regência a ser considerada 
para a correta aplicação das regras que vinculam a participação das licitantes se resume à 
aplicação dos ditames da Lei 8.666/93. 
E exatamente neste sentido, não é demais ressaltar que a Lei, ao estabelecer as regras 
para a condução das compras com o dinheiro público, cuidou de estabelecer critérios a fim de 
salvaguardar o interesse público e assegurar a lisura do procedimento, especialmente 
consolidadas no artigo 3º, vejamos:  
Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será 
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
Para tanto, não se pode olvidar que o instituto da licitação tem como objetivo, além de 
proporcionar a ampla concorrência de forma isonômica, filtrar a proposta mais vantajosa ao 
interesse público. Nesse norte, não é demais ressaltar que o Edital trouxe determinações 
categóricas que para a consecução do melhor preço, não se extinguindo a comprovação de 
aptidão ou atribuição técnica.

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Dessa forma nos termos do item ?5.4 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
OPERACIONAL?, do edital, item a:  
?a) Certidão de Registro e Quitação (CRQ) no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA) ou área técnica habilitada, da 
EMPRESA LICITANTE E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO que irá 
atuar na execução do objeto da futura licitação? ? GRIFO NOSSO. 
Na peça recursal a Empresa JOSÉ RICARDO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA , 
confunde a comprovação da situação da empresa perante CREA - Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia, com a situação do profissional no mesmo Órgão. 
Cada categoria de certidão de Registro e Quitação atesta situações distintas, onde: 
1. Certidão de Registro e Quitação do CREA ? PESSOA JURÍDICA: atesta a 
regularidade da empresa perante o Órgão e lista seu(s) responsável(is) 
técnico(s); 
2. Certidão de Registro e Quitação do CREA ? PESSOA FÍSICA (ou 
profissional): atesta a sua regularidade profissional, perante o Órgão, autos de 
Infração e lista todas as Empresas do qual o profissional possa fazer parte do 
quadro técnico; 
 
De forma que, a Certidão de Registro e Quitação do CREA - PESSOA FÍSICA, ou 
Certidão de Registro e Quitação Profissional, é a única forma de comprovação que o 
Profissional não pertence ao quadro técnico de nenhuma outra empresa participante do 
certame.  
Dessa forma, admitir a Certidão de Registro e Quitação do CREA - PESSOA 
JURÍDICA como um comprovante da regularidade da PESSOA FISICA ou PROFISSIONAL, 
infringe o caráter ISONÔMICO e ampla competitividade, previsto no Art. 3º, da Lei 8.666/93, 
supracitada. Pois não permite que a Contratante faça a averiguação do profissional, abrindo 
precedente para a troca de informações e compartilhamento de documentos técnicos de um 
mesmo profissional entre várias empresas. Uma vez que, um profissional poderia compor corpo 
técnico em duas ou mais empresas, todas regulares perante ao CREA e participantes do mesmo

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certame, conforme item do Edital 26. DISPOSIÇÕES FINAIS: ?26.7. É vedada a qualquer 
pessoa física ou jurídica, a representação, na presente licitação em mais de uma empresa. ? 
É conduta vetada no que estabelece o Art. 90, da Seção III Dos Crimes e das Penas: 
?Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter 
competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (...)? 
De toda forma, também é uma conduta vetada, a entrega posterior de quaisquer 
documentos exigidos no Edital, 2.5 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E 
OBRIGATÓRIOS, sobre a considerações Gerais sobre a habilitação: 
?e) A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará 
inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão 
de prazo para complementação da documentação exigida para a 
habilitação? ? GRIFO NOSSO. 
Onde no item g, é reforçado a Inabilitação do licitante pelo 5.4 ? QUALIFICAÇÃO 
TÉCNICA OPERACIONAL: ?g) O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste 
item implicará na inabilitação do licitante. ?  ? GRIFO NOSSO. 
Uma vez que todas as participantes devem ser submetidas a mesma análise e 
objetividade das determinações. Este princípio impõe à administração e aos licitantes a 
observância das normas estabelecidas no edital de forma objetiva, sem exceções, sempre 
velando pela ampla competitividade e isonomia entre os participantes, sem privilégios.  
 
V. DOS PEDIDOS  
 
Face aos argumentos trazidos à baila, vem a recorrente requerer:  
 
a) Pelo recebimento e processamento do recurso, diante da sua regularidade;  
 
b) Requerer que o Recurso Administrativo, trazida pela Empresa JOSÉ 
RICARDO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. - ME, CNPJ sob o nº 
32.740.308/0001-60 seja considerado IMPROCEDENTE ;

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c) Em que preze o zelo e o empenho deste digníssimo Pregoeiro e sua Equipe de 
Apoio, em guardar o caráter isonômico do procedimento, respeitando os 
Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Administrativa, e 
da Supremacia do Poder Público, entendemos, com toda vênia retome a 
continuidade ao procedimento de homologação da vencedora do certame; V. E, 
diante de todo o exposto requer a V.Sa. o conhecimento da presente peça de 
contrarrazão, para julgá-la totalmente procedente, dando, assim, continuidade ao 
procedimento de homologação, onde convocará o interessado para assinar o 
termo de contrato, conforme a Lei Federal 8.666/93 e correlatas; 
 
d)  Não sendo este o entendimento de V. Sa. requer sejam os autos remetidos à 
autoridade superior competente, para que, após análise dos mesmos, defira o 
presente pedido, dando seguimento ao processo licitatório;  
 
Nestes termos pede e aguarda deferimento.  
 
Perdigão, 25 de maio de 2023.  
 
 
 
 
2ZERO2 Engenharia Ltda. ? ME 
CNPJ: 34.161.140/0001-63 
Andrezza A. de O. Nunes 
RG: MG-14.106.248 / CPF: 083.196.816-85