PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
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Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA ? DFD 
 
 
1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA 
Órgão/Entidade Demandante: Prefeitura Municipal de Pequi/MG 
Unidade Demandante: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes 
Data da Demanda: 10 de março de 2026 
Tipo de Demanda: Contratação de serviços com fornecimento de materiais 
Objeto da Demanda: Contratação de empresa especializada para execução de serviços 
de sinalização viária horizontal e vertical, compreendendo o fornecimento, instalação e 
aplicação de dispositivos auxiliares de sinalização e segurança viária, incluindo tachas e 
tachões refletivos, em vias urbanas e rurais do Município de Pequi/MG. 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
A presente demanda tem como finalidade promover melhorias nas condições de 
segurança, organização e mobilidade do trânsito nas vias urbanas e rurais do Município 
de Pequi/MG, mediante a execução de serviços de sinalização viária horizontal e 
instalação de dispositivos auxiliares de segurança. 
A sinalização viária constitui instrumento essencial para orientação, regulamentação e 
controle do tráfego, sendo indispensável para prevenção de acidentes, organização do 
fluxo de veículos e proteção da integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres. 
Atualmente, parte significativa da sinalização horizontal existente encontra-se desgastada 
em decorrência da ação do tempo, tráfego intenso de veículos e ausência de manutenção 
periódica, reduzindo significativamente sua visibilidade e eficiência operacional. Da 
mesma forma, verifica-se a necessidade de implantação e substituição de dispositivos 
auxiliares de sinalização, como tachas e tachões refletivos, destinados ao ordenamento 
viário, delimitação de faixas e aumento da visibilidade noturna. 
A insuficiência ou deterioração desses elementos compromete diretamente a segurança 
viária, aumentando os riscos de acidentes e dificultando a adequada circulação nas vias 
públicas municipais. 
Nesse contexto, a contratação pretendida mostra-se necessária e indispensável para 
assegurar melhores condições de trafegabilidade, promover a segurança dos usuários das 
vias públicas, garantir o cumprimento das normas técnicas de trânsito e atender ao 
interesse público relacionado à manutenção da infraestrutura urbana municipal.

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3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
A necessidade consiste na contratação de empresa especializada para execução de 
serviços de sinalização viária horizontal e instalação de dispositivos auxiliares de 
segurança viária, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, 
ferramentas e demais insumos necessários à completa execução do objeto. 
Os serviços contemplam, dentre outros: 
? Fornecimento e instalação de tachão refletivo bidirecional; 
? Execução de sinalização horizontal com tinta vinílica ou acrílica; 
? Fornecimento e aplicação de tacha refletiva bidirecional; 
? Preparação e limpeza das superfícies para aplicação da sinalização; 
? Implantação dos dispositivos de segurança conforme normas técnicas aplicáveis. 
Os serviços deverão ser executados em vias urbanas e rurais do Município de Pequi/MG, 
em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e locais definidos pela 
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Para a adequada execução do objeto, a futura contratada deverá atender aos seguintes 
requisitos mínimos: 
4.1 Qualificação Técnica 
? Comprovação de aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto 
contratado, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica; 
? Disponibilização de equipe técnica qualificada e capacitada para execução dos 
serviços. 
4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista 
? Apresentação das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária 
exigidas pela legislação vigente; 
? Manutenção das condições de habilitação durante toda a execução contratual. 
4.3 Capacidade Operacional 
? Disponibilidade de equipamentos, máquinas, ferramentas e insumos necessários 
à execução integral do objeto; 
? Capacidade de mobilização imediata após emissão da Ordem de Serviço.

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4.4 Conformidade Técnica 
? Utilização de materiais e procedimentos compatíveis com as normas técnicas 
aplicáveis à sinalização viária; 
? Observância às diretrizes do CONTRAN, normas da ABNT e demais 
regulamentações pertinentes. 
4.5 Segurança do Trabalho 
? Cumprimento das normas de segurança do trabalho aplicáveis à execução de 
serviços em vias públicas; 
? Fornecimento e utilização obrigatória de Equipamentos de Proteção Individual ? 
EPIs. 
4.6 Garantia da Qualidade 
? Garantia da qualidade, durabilidade e eficiência dos materiais aplicados e serviços 
executados; 
? Responsabilidade pela correção de falhas, defeitos ou irregularidades 
eventualmente constatadas. 
5. ESTIMATIVA DE VALOR E FONTES DE RECURSO 
? Valor Estimado da Contratação: R$ 63.476,00 (sessenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e seis reais); 
? Fonte de Recursos: Dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transportes, consignada no orçamento vigente. 
O valor estimado foi apurado com base em levantamento técnico e planilha orçamentária 
elaborada pela Administração Municipal, considerando os quantitativos necessários para 
atendimento da demanda. 
6. PRAZO DE EXECUÇÃO 
O prazo estimado para execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias corridos, 
contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos 
da legislação vigente, mediante justificativa e autorização da Administração Municipal. 
7. ENQUADRAMENTO LEGAL E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO 
A presente contratação encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da 
Administração Pública.

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Considerando que o valor estimado da contratação corresponde a R$ 63.476,00 (sessenta 
e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais), a presente demanda poderá ser realizada 
por meio de Dispensa de Licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, 
caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os valores atualizados pelo Decreto 
Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que fixou o limite de R$ 65.492,11 
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para as 
contratações enquadradas no referido dispositivo legal. 
A adoção da contratação direta por dispensa mostra-se adequada e vantajosa para a 
Administração Pública, considerando: 
? o enquadramento do valor estimado dentro do limite legal vigente; 
? a necessidade de execução célere dos serviços; 
? a natureza comum e de baixa complexidade do objeto; 
? a economicidade do procedimento administrativo; 
? a eficiência administrativa; 
? a necessidade de manutenção das condições adequadas de segurança e 
organização do trânsito municipal. 
A contratação deverá observar todos os requisitos legais aplicáveis às contratações 
diretas, especialmente quanto à formalização do processo administrativo, pesquisa de 
preços, justificativa da contratação, demonstração da vantajosidade, comprovação da 
regularidade da futura contratada e publicação dos atos pertinentes. 
8. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Com a presente contratação, pretende-se alcançar os seguintes resultados: 
? Melhorar as condições de segurança viária nas vias urbanas e rurais do Município; 
? Reduzir riscos de acidentes de trânsito; 
? Garantir maior visibilidade e eficiência da sinalização viária; 
? Organizar o fluxo de veículos e pedestres; 
? Promover melhores condições de mobilidade urbana; 
? Atender às normas técnicas e regulamentações de trânsito aplicáveis; 
? Assegurar maior durabilidade e eficiência da sinalização implantada. 
9. AUTORIZAÇÃO 
Pequi/MG, 10 de março de 2026. 
 
 
Arlindo Rodrigues de Castro Junior 
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes