PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA Órgão Demandante: Prefeitura Municipal de Pequi/MG Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria Comercio e Saneamento. Objeto da Contratação: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 01/2025, gerenciada pelo CIAS Centro-Oeste, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de destinação final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos ? RSU, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes. Natureza da Contratação: Prestação de serviços comuns, mediante adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Origem da Demanda: A presente demanda decorre da necessidade de o Município de Pequi/MG assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos ? RSU gerados no território municipal, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos ? Lei Federal nº 12.305/2010, bem como demais normas ambientais aplicáveis. Conforme informado no Ofício nº 099/2026, a solução definitiva para destinação dos resíduos sólidos urbanos dos Municípios participantes do CIAS Centro-Oeste encontra- se em fase de estruturação, com previsão de conclusão apenas no exercício de 2027, razão pela qual se faz necessária solução temporária e imediata para atendimento da demanda pública. Ressalta-se ainda que o Município de Pequi/MG é ente consorciado ao CIAS Centro- Oeste, órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços pretendida, sendo que a demanda municipal já se encontrava previamente estabelecida, prevista e estimada na fase de planejamento do procedimento licitatório originário, inclusive com definição prévia de quantitativos estimados para atendimento dos Municípios consorciados participantes. Dessa forma, a presente adesão não caracteriza inclusão superveniente ou extraordinária de demanda não prevista originalmente, mas sim utilização de quantitativos previamente planejados e compatíveis com a capacidade operacional da contratação originária, em observância aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e segurança jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Alinhamento ao Planejamento Institucional: A contratação encontra-se alinhada às políticas públicas municipais de saneamento básico, gestão ambiental e saúde pública, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE O Município de Pequi/MG realiza regularmente a coleta de resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e demais atividades urbanas. Entretanto, a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos demanda contratação especializada, uma vez que o Município não possui estrutura própria licenciada para tratamento e disposição final em conformidade com as exigências ambientais vigentes. A ausência de destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos pode ocasionar: ? danos ambientais; ? riscos à saúde pública; ? contaminação do solo e recursos hídricos; ? proliferação de vetores e doenças; ? responsabilização ambiental do Município; ? descumprimento da legislação ambiental. Além disso, conforme registrado no Ofício nº 099/2026, a solução definitiva regionalizada para os Municípios integrantes do CIAS Centro-Oeste encontra-se em fase de implementação, tornando necessária a adoção de solução temporária e imediata até a conclusão da concessão atualmente em estruturação. Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para recebimento, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município. 3. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem como objetivo assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos ? RSU gerados no Município de Pequi/MG, mediante utilização de aterro sanitário devidamente licenciado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Busca-se com a contratação: ? garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais; ? atender à legislação ambiental vigente; ? preservar a saúde pública; ? evitar danos ambientais; ? assegurar a correta destinação dos resíduos sólidos urbanos; ? cumprir as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos; ? reduzir riscos de responsabilização ambiental ao Município. 4. LEVANTAMENTO DE SOLUÇÕES POSSÍV EIS Em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, foram avaliadas as possíveis soluções para atendimento da demanda. I ? Execução Direta pelo Município Consistiria na implantação e operação de estrutura própria de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos. Vantagens: ? autonomia operacional; ? controle direto das atividades. Desvantagens: ? elevado custo de implantação; ? necessidade de licenciamento ambiental complexo; ? necessidade de área tecnicamente adequada; ? inviabilidade financeira e operacional; ? necessidade de equipe técnica especializada; ? elevado prazo para implantação. II ? Realização de Processo Licitatório Próprio Consiste na instauração de novo procedimento licitatório para contratação da solução. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Vantagens: ? possibilidade de definição integral das condições contratuais; ? autonomia na definição dos quantitativos. Desvantagens: ? maior prazo de tramitação; ? custos administrativos adicionais; ? risco de descontinuidade do serviço essencial; ? necessidade de desenvolvimento integral da fase preparatória. III ? Adesão à Ata de Registro de Preços do CIAS Centro-Oeste Consiste na adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025, gerenciada pelo CIAS Centro-Oeste. Vantagens: ? maior celeridade na contratação; ? continuidade imediata da prestação dos serviços; ? economicidade administrativa; ? preços previamente registrados; ? fornecedor já habilitado; ? compatibilidade com o planejamento regional do consórcio; ? demanda municipal previamente considerada no planejamento originário da contratação. Desvantagens: ? necessidade de anuência do órgão gerenciador; ? necessidade de concordância do fornecedor; ? limitação aos quantitativos registrados. 5. ANÁLISE COMPARATIVA DAS SOLUÇÕES Após análise técnica, operacional e econômica das alternativas disponíveis, verificou-se que a adesão à Ata de Registro de Preços do CIAS Centro-Oeste apresenta-se como a solução mais vantajosa para a Administração Pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A solução escolhida proporciona: ? maior rapidez na contratação; ? continuidade do serviço essencial; ? economicidade administrativa; ? atendimento imediato da necessidade pública; ? compatibilidade com o planejamento regionalizado; ? redução de riscos ambientais e sanitários. Além disso, considerando que o Município de Pequi/MG integra o consórcio gestor da ata e que sua demanda já havia sido previamente estabelecida e considerada no procedimento licitatório originário, inclusive para fins de composição dos quantitativos licitados, resta demonstrada a adequação da adesão sob os aspectos do planejamento, eficiência, economicidade e compatibilidade operacional da contratação. A solução adotada também reforça o modelo de gestão compartilhada promovido pelo consórcio público, permitindo ganhos de escala, racionalização administrativa e maior eficiência na contratação regionalizada dos serviços. 6. JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA A adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025 mostra-se juridicamente possível, tecnicamente adequada e economicamente vantajosa. Conforme consta do Ofício nº 099/2026, o Município formalizou consulta à empresa ESSENCIS MG SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A acerca da disponibilidade e interesse em atender o Município mediante eventual adesão à Ata de Registro de Preços, especificamente quanto ao Lote 02. fileciteturn0file0L12-L25 A contratação pretendida contempla serviços de: ? recebimento de resíduos sólidos urbanos; ? tratamento adequado; ? disposição final ambientalmente adequada; ? operação em aterro sanitário licenciado. A solução adotada atende aos princípios da: ? eficiência; ? economicidade; ? continuidade do serviço público; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? planejamento; ? interesse público; ? proteção ambiental. A adesão evita a realização de novo procedimento licitatório, reduzindo custos administrativos e proporcionando maior agilidade na manutenção dos serviços essenciais de limpeza urbana. 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos ? RSU. Os serviços compreenderão: ? recebimento dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município; ? pesagem dos resíduos; ? tratamento e disposição final ambientalmente adequada; ? operação em aterro sanitário devidamente licenciado; ? emissão dos respectivos comprovantes e controles operacionais. Os serviços serão executados de forma contínua, conforme demanda do Município. 8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES As quantidades estimadas foram definidas com base: ? no histórico de geração de resíduos sólidos urbanos; ? na média mensal de coleta municipal; ? na projeção de geração de resíduos; ? na demanda previamente considerada no planejamento da ata originária. Os quantitativos serão executados conforme necessidade da Administração Municipal e limites registrados na Ata de Registro de Preços. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 9. ESTIMATIVA DE CUSTOS Os custos da contratação observarão os valores registrados na Ata de Registro de Preços nº 001/2025 do CIAS Centro-Oeste. O valor estimado da contratação será apurado conforme quantitativos efetivamente demandados pelo Município durante a vigência contratual. 10. ANÁLISE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO A contratação será realizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. A solução mostra-se adequada diante: ? da natureza contínua e essencial do serviço; ? da necessidade de atendimento imediato da demanda pública; ? da vantajosidade econômica da contratação; ? da compatibilidade integral do objeto; ? da participação do Município no consórcio gestor da ata; ? da previsão prévia da demanda municipal no planejamento originário; ? da existência de quantitativos previamente estabelecidos para atendimento dos Municípios consorciados; ? da compatibilidade técnica, operacional e financeira da contratação pretendida. 11. RESULTADOS PRETENDIDOS Com a contratação pretende-se: ? assegurar a continuidade da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos; ? garantir conformidade com a legislação ambiental vigente; ? preservar a saúde pública; ? evitar danos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos; ? assegurar a correta destinação dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município; ? cumprir as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS; ? reduzir riscos de responsabilização ambiental do Município; ? proporcionar maior eficiência na gestão municipal de resíduos sólidos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? garantir segurança operacional e ambiental na execução dos serviços; ? assegurar continuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana. Busca-se ainda promover maior eficiência administrativa por meio da utilização de solução regionalizada previamente estruturada pelo consórcio público, garantindo economicidade, racionalização de custos e maior segurança jurídica à contratação. 12. IMPACTOS AMBIENTAIS E SUSTENTABILIDADE A presente contratação possui caráter diretamente relacionado à proteção ambiental, sustentabilidade e saúde pública, considerando que visa assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município. A adequada execução dos serviços contribui para: ? redução da contaminação do solo e recursos hídricos; ? mitigação de impactos ambientais decorrentes da disposição irregular de resíduos; ? controle da proliferação de vetores e doenças; ? melhoria das condições sanitárias urbanas; ? cumprimento da legislação ambiental; ? fortalecimento das políticas públicas de sustentabilidade. Para mitigação de eventuais impactos ambientais, a contratada deverá: ? possuir licenciamento ambiental válido durante toda a execução contratual; ? observar integralmente a legislação ambiental aplicável; ? realizar destinação final ambientalmente adequada dos resíduos; ? adotar medidas de controle ambiental e operacional; ? manter regularidade junto aos órgãos ambientais competentes; ? emitir os comprovantes e registros operacionais pertinentes. A Administração Municipal realizará acompanhamento e fiscalização contínua da execução contratual, visando assegurar conformidade ambiental e eficiência operacional. 13. GESTÃO DE RISCOS ? MAPA DE RISCOS A gestão de riscos da contratação foi elaborada considerando os possíveis eventos que possam comprometer a adequada execução dos serviços de destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos ? RSU. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais O gerenciamento dos riscos visa reduzir impactos operacionais, ambientais, financeiros e jurídicos, assegurando maior eficiência e continuidade na prestação dos serviços. RISCO IDENTIF ICADO CAUSA PROVÁ VEL PROBABI LIDADE IMPA CTO NÍ VE L DE RIS CO MEDIDAS PREVENTIVAS/M ITIGADORAS RESPONSÁV EL Interrupçã o da prestação dos serviços Problema s operacion ais da contratad a Média Alto Alto Fiscalização contínua, acompanhamento contratual e exigência de plano de contingência Fiscal do Contrato Destinaçã o inadequad a dos resíduos Falhas operacion ais ou descumpr imento ambiental Baixa Alto Alto Verificação documental, fiscalização técnica e monitoramento das licenças ambientais Fiscal do Contrato Perda ou venciment o de licença ambiental Irregulari dade junto aos órgãos ambientai s Baixa Alto Alto Exigência de manutenção das licenças válidas durante toda a execução contratual Contratada/Fisc alização Inexecuçã o contratual Problema s financeiro s da empresa Média Alto Alto Aplicação de penalidades, acompanhamento da execução e eventual substituição contratual Administração Paralisaçã o temporária do aterro sanitário Problema s técnicos, ambientai s ou administr ativos Baixa Alto Méd io Exigência de plano operacional alternativo e comunicação imediata ao Município Contratada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais RISCO IDENTIF ICADO CAUSA PROVÁ VEL PROBABI LIDADE IMPA CTO NÍ VE L DE RIS CO MEDIDAS PREVENTIVAS/M ITIGADORAS RESPONSÁV EL Aumento inesperado da geração de resíduos Crescime nto populacio nal ou sazonalid ade Média Médio Méd io Monitoramento periódico dos quantitativos e planejamento da execução Secretaria Requisitante Descumpr imento dos prazos operacion ais Problema s logísticos ou operacion ais Média Médio Méd io Fiscalização da execução e controle operacional contínuo Fiscal do Contrato Responsab ilização ambiental do Município Destinaçã o inadequa da ou irregular dos resíduos Baixa Alto Alto Controle documental, fiscalização ambiental e acompanhamento da execução contratual Administração/ Fiscalização Ausência de saldo suficiente na ata Consumo antecipad o dos quantitati vos registrado s Baixa Médio Méd io Controle prévio dos quantitativos disponíveis junto ao órgão gerenciador Setor de Compras Questiona mentos pelos órgãos de controle Falhas document ais ou processua is Baixa Alto Méd io Formalização adequada do processo administrativo e observância da legislação vigente Comissão de Contratação Reajustes econômic Oscilaçõe s econômic Média Médio Méd io Observância dos critérios contratuais de reajuste e Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais RISCO IDENTIF ICADO CAUSA PROVÁ VEL PROBABI LIDADE IMPA CTO NÍ VE L DE RIS CO MEDIDAS PREVENTIVAS/M ITIGADORAS RESPONSÁV EL os excessivos as relevantes planejamento orçamentário Falhas na fiscalizaçã o contratual Insuficiên cia de acompan hamento técnico Baixa Alto Méd io Designação formal de fiscais e acompanhamento periódico da execução Administração 14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Com base nas análises técnicas, operacionais, ambientais, econômicas e jurídicas realizadas no presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação é: ? tecnicamente viável; ? operacionalmente adequada; ? economicamente vantajosa; ? juridicamente possível; ? ambientalmente necessária; ? compatível com o interesse público. A adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025 do CIAS Centro-Oeste apresenta-se como solução eficiente, segura e adequada para atendimento tempestivo das necessidades do Município de Pequi/MG. Ressalta-se ainda que: ? o Município é ente consorciado ao órgão gerenciador da ata; ? a demanda municipal já se encontrava previamente estabelecida no planejamento da contratação originária; ? os quantitativos pretendidos são compatíveis com a capacidade operacional da contratação; ? a solução assegura continuidade de serviço público essencial; ? a contratação encontra respaldo nos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 15. CONCLUSÃO Diante da análise desenvolvida no presente Estudo Técnico Preliminar ? ETP, conclui-se que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 01/2025 e gerenciada pelo CIAS Centro-Oeste, constitui a solução mais adequada, vantajosa e eficiente para atendimento das necessidades do Município de Pequi/MG quanto à destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos ? RSU. A contratação demonstra compatibilidade com: ? os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, continuidade do serviço público e interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021; ? as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? Lei Federal nº 12.305/2010; ? as normas ambientais aplicáveis; ? o modelo de gestão compartilhada promovido pelo consórcio público. Verifica-se ainda que: ? a solução escolhida proporciona maior celeridade e eficiência administrativa; ? a contratação evita riscos ambientais e sanitários decorrentes da destinação inadequada dos resíduos; ? a demanda municipal já havia sido previamente considerada no planejamento da contratação originária; ? a adesão pretendida observa os limites e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços; ? a contratação atende plenamente ao interesse público. Dessa forma, recomenda-se o prosseguimento do procedimento administrativo para formalização da adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025 do CIAS Centro-Oeste. Pequi/MG, 06 de março de 2026. WALLIS FERNANDES BRAGA Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria Comercio e Saneamento.