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CONTRATO Nº 116/2025 
 
 
CONTRATANTE: MUNIC I?PIO DE PEQUI, ESTADO De MINAS GERAIS, inscrito no 
CNPJ/MF sob o no 18.313.874/0001, com sede na Av. Praça Santo Antônio, no 190, Bairro 
Centro, Pequi/MG, CEP: 35.667-000, legalmente representado pela gestora do Poder 
Executivo, André Luiz Melgaço Tavares. residente e domiciliado nesta cidade, portador do 
CPF no 065.887.746-79, podendo ser encontrado na sede da Prefeitura, doravante 
denominada simplesmente CONTRATANTE.  
CONTRATADA: A empresa KNS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrito no 
CNPJ no 48.667.879/0001, com enderec?o a Rua Manuel Sabino, 038, Bairro: Porto de Manga, 
CEP no 38.649-000,cidade de Urucuia/MG  atrave?s de seu responsa?vel legal, Sr(a) Kaik 
Nascimento Silva, inscrito no CPF no 107.314.456-94, RG no MG17653714 doravante 
denominada simplesmente CONTRATADA.  
DA FUNDAMENTA C?A?O LEGAL  
O presente Contrato tem como fundamentac?a?o legal a Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 
2021, LC 123/06 e suas alterac?o?es. 1  
CLA?USULA PRIMEIRA ? OBJETO (art. 92, I e II)  
1.1. O objeto do presente instrumento e? a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA, 
COMPREENDENDO PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PROFUNDA E 
SUPERFICIAL E ACESSIBILIDADE DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO CHÁCARA 
VALE VERDE NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, CONFORME CE REGOV/DV 
04/06/2025 E OS TRÊS CONTRATOS DE REPASSE, SENDO OS NÚMEROS: OGU 
Nº 921787/2021 - OPERAÇÃO 1078425-02, OGU Nº 920687/2021 - OPERAÇÃO 
1079360-21 E OGU Nº 923270/2021, CONFORME PROJETO BASICO ,  nas condic?o?es 
estabelecidas no Termo de Refere?ncia;  
 
1.2. Vinculam esta contratac?a?o, independentemente de transcric?a?o:  
1.2.1. O Termo de Refere?ncia;  
1.2.2. O Edital da Licitac?a?o; 
1.2.3. A Proposta do contratado; 
1.2.4. Projetos e memoriais e eventuais anexos dos documentos supracitados.  
CLA?USULA SEGUNDA ? VIGE?NCIA E PRORROGAC?A?O  
1.1. O prazo de vige?ncia da contratac?a?o e? de 05 meses contados a partir da data de 
homologação, 18/07/2025 , na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

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1.2. A prorrogac?a?o de que trata este item e? condicionada ao ateste, pela autoridade 
competente, de que as condic?o?es e os prec?os permanecem vantajosos para a Administrac?a?o, 
permitida a negociac?a?o com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes 
requisitos:  
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem 
natureza continuada;  
b) Seja juntado relato?rio que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que 
os servic?os tenham sido prestados regularmente;  
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administrac?a?o mante?m interesse 
na realizac?a?o do servic?o;  
d) Haja manifestac?a?o expressa do contratado informando o interesse na prorrogac?a?o;  
e) Seja comprovado que o contratado mante?m as condic?o?es iniciais de habilitac?a?o.  
1.3. O contratado na?o tem direito subjetivo a? prorrogac?a?o contratual. 
1.4. A prorrogac?a?o de contrato devera? ser promovida mediante celebrac?a?o de termo aditivo. 
1.5. Nas eventuais prorrogac?o?es contratuais, os custos na?o renova?veis ja? pagos ou amortizados 
ao longo do primeiro peri?odo de vige?ncia da contratac?a?o devera?o ser reduzidos ou eliminados 
como condic?a?o para a renovac?a?o. 
1.6. O contrato na?o podera? ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas 
sanc?o?es de declarac?a?o de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder 
pu?blico, observadas as abrange?ncias de aplicac?a?o.  
CLA?USULATERCEIRA ? MODELOS DE EXECUC?A?O E GESTA?O CONTRATUAIS 
(art.92, IV, VII e XVIII) 
3.1 O regime de execuc?a?o contratual, os modelos de gesta?o e de execuc?a?o, assim como os 
prazos e condic?o?es de conclusa?o, entrega, observac?a?o e recebimento do objeto constam no 
Termo de Refere?ncia, anexo a este Contrato.  
CLA?USULA QUARTA ? SUBCONTRATAC?A?O  
4.1 E? admitida a subcontratac?a?o parcial do objeto, nas seguintes condic?o?es: 
4.2 E? vedada a subcontratac?a?o completa ou da parcela principal do objeto da contratac?a?o. 
4.3 A subcontratac?a?o fica limitada a?s atividades que na?o demandam subordinac?a?o direta e 
podem ser executadas pelos Microempreendedores Individuais. 
4.4 O contrato oferece maior detalhamento das regras que sera?o aplicadas em relac?a?o a? 
subcontratac?a?o, caso admitida.

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4.5 Em qualquer hipo?tese de subcontratac?a?o, permanece a responsabilidade integraldo 
contratado pela perfeita execuc?a?o contratual, cabendo-lhe realizar a supervisa?o e coordenac?a?o 
das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso 
cumprimento das obrigac?o?es contratuais correspondentes ao objeto da subcontratac?a?o. 
4.6 E? vedada a subcontratac?a?o de pessoa fi?sica ou juri?dica, se aquela ou os dirigentesdesta 
mantiverem vi?nculo de natureza te?cnica, comercial, econo?mica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do o?rga?o ou entidade contratante ou com agente pu?blico que desempenhe 
func?a?o na contratac?a?o ou atue na fiscalizac?a?o ou na gesta?o docontrato, ou se deles forem 
co?njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate? o terceiro grau.  
CLA?USULA QUINTA - PREC?O  
5.1 O valor total da contratac?a?o e? de R$ 315.000,00. (Trezentos e quinze mil reais).,. 
Conforme a tabela de itens descritos abaixo;  
5.2 Nos valores acima esta?o inclui?das todas as despesas ordina?rias diretas e indiretas 
decorrentes da execuc?a?o do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdencia?rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administrac?a?o, 
frete,seguro e outros necessa?rios ao cumprimento integral do objeto da contratac?a?o.  
5.3 O valor acima e? meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos aocontratado 
dependera?o dos quantitativos efetivamente fornecidos.  
6 CLA?USULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 
6.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condic?o?es a ele referentes, inclusive 
quanto a? utilizac?a?o da Conta-Depo?sito Vinculada - bloqueada para movimentac?a?o ou do 
pagamento pelo fato gerador, encontram- se definidos no Termo de Refere?ncia, anexo a este 
Contrato.  
7 CLA?USULA SE?TIMA - REPACTUAC?A?O DOS PREC?OS CONTRATADOS (art. 92, V e 
X)  
6.1 Os prec?os contratados sera?o repactuados para manutenc?a?o do equili?brio econo?mico - 
financeiro, apo?s o interregno de um ano, mediante solicitac?a?o do contratado. 
6.2 O interregno mi?nimo de 1 (um) ano para a primeira repactuac?a?o sera? contado: Para os 
custos relativos a? ma?o de obra, vinculados a? data-base da categoria profissional: a partir da 
data de ini?cio dos efeitos financeiros do acordo, convenc?a?o ou dissi?dio coletivo de trabalho ao 
qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo 
contrato; Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentac?a?o da proposta.

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6.3 Nas repactuac?o?es subsequentes a? primeira, o interregno mi?nimo 1 (um) ano sera? contado a 
partir da data da u?ltima repactuac?a?o correspondente a? mesma parcela objetoda nova 
solicitac?a?o. 
6.3.1 Entende-se como u?ltima repactuac?a?o a data em que iniciados seus efeitos financeiros, 
independentemente daquela em que apostilada. 
6.4 A repactuac?a?o podera? ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessa?rias,observado 
o princi?pio da anualidade do reajuste de prec?os da contratac?a?o, podendo serrealizada em 
momentos distintos para discutir a variac?a?o de custos que tenham sua anualidade resultante 
em datas diferenciadas, como os decorrentes de ma?o de obra e os decorrentes dos insumos 
necessa?rios a? execuc?a?o dos servic?os. (art. 135, § 4o, da Lein.o 14.133/2021). 
6.5 Quando a contratac?a?o envolver mais de uma categoria profissional, a repactuac?a?o dos 
custos contratuais decorrentes da ma?o de obra podera? ser dividida emtantos quantos forem os 
acordos, convenc?o?es ou dissi?dios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 
5o, da Lei n.o 14.133/2021). 
6.6 E? vedada a inclusa?o, por ocasia?o da repactuac?a?o, de benefi?cios na?o previstos naproposta 
inicial, exceto quando se tornarem obrigato?rios por forc?a de lei, acordo, convenc?a?o ou dissi?dio 
coletivo de trabalho. 
6.7 Na repactuac?a?o, o contratante na?o se vinculara? a?s disposic?o?es contidas em acordos, 
convenc?o?es ou dissi?dios coletivos de trabalho que tratem de obrigac?o?es e direitos que somente 
se aplicam aos contratos com a Administrac?a?o Pu?blica, de mate?riana?o trabalhista, de 
pagamento de participac?a?o dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que 
estabelec?am direitos na?o previstos em lei, como valores ou i?ndices obrigato?rios de encargos 
sociais ou previdencia?rios, bem como de prec?os paraos insumos relacionados ao exerci?cio da 
atividade.(art. 135, §§ 1o e 2o, da Lei n.o 14.133/2021) 
6.8 Quando a repactuac?a?o solicitada se referir aos custos da ma?o de obra, o contratado 
efetuara? a comprovac?a?o da variac?a?o dos custos por meio de Planilha de Custos e Formac?a?o de 
Prec?os, acompanhada da apresentac?a?o do novo acordo, convenc?a?o ou sentenc?a normativa da 
categoria profissional abrangida pelo contrato.  
6.8.1 A repactuac?a?o para reajustamento do contrato em raza?o de novo Acordo, Convenc?a?o ou 
Dissi?dio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento decustos da ma?o de 
obra decorrente desses instrumentos.  
6.9 Quando a repactuac?a?o solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do 
mercado, o respectivo aumento sera? apurado mediante a aplicac?a?o do i?ndice de reajustamento 
IPCA, com base na seguinte fo?rmula: R=V(I?Io)/Io,onde: R = Valor do reajustamento 
procurado; V = Valor contratual correspondente a? parcela dos custos decorrentes do mercado 
a ser reajustada; Io = i?ndice inicial - refere-se ao i?ndice de custos ou de prec?os correspondente 
a? data de apresentac?a?o da proposta; I = I?ndice relativo ao me?s do reajustamento

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6.10 No caso de atraso ou na?o divulgac?a?o do i?ndice de reajustamento, o contratante pagara? ao 
contratado a importa?ncia calculada pela u?ltima variac?a?o conhecida, liquidando a diferenc?a 
correspondente ta?o logo seja divulgado o i?ndice definitivo; fica o contratado obrigado a 
apresentar memo?ria de ca?lculo referente ao reajustamento de prec?os do valor remanescente, 
sempre que este ocorrer. 
6.11 Nas aferic?o?es finais, o i?ndice utilizado para a repactuac?a?o dos custos decorrentes do 
mercado sera?, obrigatoriamente, o definitivo. 
6.12 Caso o i?ndice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma na?o possa mais ser 
utilizado, sera? adotado, em substituic?a?o, o que vier a ser determinado pela legislac?a?o enta?o em 
vigor. 
6.13 Na ause?ncia de previsa?o legal quanto ao i?ndice substituto, as partes elegera?o novo i?ndice 
oficial, para reajustamento do prec?o do valor remanescente dos custos decorrentes do 
mercado, por meio de termo aditivo.  
6.14 Independentemente do requerimento de repactuac?a?o dos custos decorrentes do mercado, 
o contratante verificara?, a cada anualidade, se houve deflac?a?o do i?ndice adotado que justifique 
o reca?lculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a reduc?a?o dos valores 
correspondentes da planilha contratual. 
6.15 Os efeitos financeiros da repactuac?a?o decorrente da variac?a?o dos custos contratuais de 
ma?o de obra vinculados aos acordos, a?s convenc?o?es ou aos dissi?dios coletivos de trabalho 
retroagira?o, quando for o caso, a? data do ini?cio dos efeitos financeiros do novo acordo, 
convenc?a?o ou sentenc?a normativa que fundamenta a repactuac?a?o. 
6.16 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuac?o?es podera?o se iniciar emdata 
futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejui?zo da contagem da anualidade 
para concessa?o das repactuac?o?es futuras. 
6.17 Os efeitos financeiros da repactuac?a?o ficara?o restritos exclusivamente aos itens que a 
motivaram, e apenas em relac?a?o a? diferenc?a porventura existente. 
6.18 O pedido de repactuac?a?o devera? ser formulado durante a vige?ncia do contrato e antes de 
eventual prorrogac?a?o ou encerramento contratual, sob pena de preclusa?o. 
6.19 Caso, na data da prorrogac?a?o contratual, ainda na?o tenha sido celebrado o novo acordo, 
convenc?a?o ou dissi?dio coletivo da categoria, ou ainda na?o tenha sido possi?vel ao contratante 
ou ao contratado proceder aos ca?lculos devidos, devera? ser inserida cla?usulano termo aditivo 
de prorrogac?a?o para resguardar o direito futuro a? repactuac?a?o, a ser exercido ta?o logo se 
disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusa?o. 
6.20 A extinc?a?o do contrato na?o configurara? o?bice para o deferimento da repactuac?a?o 
solicitada tempestivamente, hipo?tese em que sera? concedida por meio de termoindenizato?rio.

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6.21 O contratante decidira? sobre o pedido de repactuac?a?o de prec?os em ate? 30 dias,contado 
da data do fornecimento, pelo contratado, da documentac?a?o comprobato?ria davariac?a?o dos 
custos a serem repactuados. (art. 92, § 6o, c/c o art. 135, § 6o) 
6.22 O prazo referido no subitem anterior ficara? suspenso enquanto o contratado na?o cumprir 
os atos ou apresentar a documentac?a?o solicitada pelo contratante para a comprovac?a?o da 
variac?a?o dos custos. 
6.23 A repactuac?a?o de prec?os sera? formalizada por apostilamento. 
6.24 As repactuac?o?es na?o interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a 
manutenc?a?o do equili?brio econo?mico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso 
II, ali?nea ?d?, da Lei no 14.133, de 2021. 
6.25 O contratado devera? complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de 
modo que se mantenha a proporc?a?o inicial em relac?a?o ao valor contratado.  
6.26 A majorac?a?o da tarifa de transporte pu?blico gera a possibilidade de revisa?o do item 
relativo aos valores pagos a ti?tulo de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e 
Formac?a?o de Prec?os do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua 
efetiva repercussa?o sobre os prec?os contratados.  
7 CLA?USULA OITAVA - OBRIGAC?O?ES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
7.1 Sa?o obrigac?o?es do Contratante: 
7.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigac?o?es assumidas pelo Contratado, de acordo com o 
contrato e seus anexos; 
7.3 Receber o objeto no prazo e condic?o?es estabelecidas no Termo de Refere?ncia; 
7.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vi?cios, defeitos ou incorrec?o?es verificadas no 
objeto fornecido, para que seja por ele substitui?do, reparado ou corrigido,no total ou em parte, 
a?s suas expensas; 
7.5 Acompanhar e fiscalizar a execuc?a?o do contrato e o cumprimento das obrigac?o?espelo 
Contratado; 
7.6 Comunicar a empresa para emissa?o de Nota Fiscal relativa a? parcela incontroversa da 
execuc?a?o do objeto, para efeito de liquidac?a?o e pagamento, quando houver controve?rsia sobre 
a execuc?a?o do objeto, quanto a? dimensa?o, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei 
no 14.133, de 2021; 
7.7 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a? execuc?a?o do objeto, no 
prazo, forma e condic?o?es estabelecidos no presente Contrato e no Termo deRefere?ncia;

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7.8 Aplicar ao Contratado as sanc?o?es previstas na lei e neste Contrato; 
7.9 Na?o praticar atos de ingere?ncia na administrac?a?o do contratado, tais como (art.48 da Lei 
n.o 14.133/2021):  
7.9.1 indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamenteo objeto 
contratado;  
7.9.2 fixar sala?rio inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; 
7.9.3 estabelecer vi?nculo de subordinac?a?o com funciona?rio do contratado; 
7.9.4 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos sala?rios pagos;  
7.9.5 demandar a funciona?rio do contratado a execuc?a?o de tarefas fora do escopo do objeto da 
contratac?a?o;  
7.9.6 prever exige?ncias que constituam intervenc?a?o indevida da Administrac?a?o na gesta?o 
interna do contratado.  
7.10 Cientificar o o?rga?o de representac?a?o judicial do Munici?pio para adoc?a?o das medidas 
cabi?veis quando do descumprimento de obrigac?o?es pelo Contratado; 
7.11 Explicitamente emitir decisa?o sobre todas as solicitac?o?es e reclamac?o?es relacionadas a? 
execuc?a?o do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, 
meramente protelato?rios ou de nenhum interesse para a boa execuc?a?o do ajuste.  
7.11.1 A Administrac?a?o tera? o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do 
requerimento para decidir, admitida a prorrogac?a?o motivada, por igual peri?odo. 
7.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equili?brio econo?mico- financeiro 
feitos pelo contratado no prazo ma?ximo de 60 dias. 
7.13 Notificar os emitentes das garantias quanto ao ini?cio de processo administrativo para 
apurac?a?o de descumprimento de cla?usulas contratuais (§4o, do art. 137, da Lei no 14.133, de 
2021). 
7.14 Comunicar o Contratado na hipo?tese de posterior alterac?a?o do projeto pelo Contratante, 
no caso do art. 93, §2o, da Lei no 14.133, de 2021. 
7.15 A Administrac?a?o na?o respondera? por quaisquer compromissos assumidos pelo 
Contratado com terceiros, ainda que vinculados a? execuc?a?o do contrato, bem como por 
qualquer dano causado a terceiros em decorre?ncia de ato do Contratado, de seus empregados, 
prepostos ou subordinados.

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8 CLA?USULA NONA - OBRIGAC?O?ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)  
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigac?o?es constantes deste Contrato e de seus 
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e 
perfeita execuc?a?o do objeto, observando, ainda, as obrigac?o?es a seguir dispostas:  
8.2 Manter preposto aceito pela Administrac?a?o no local da obra ou do servic?o para representa?-
lo na execuc?a?o do contrato.  
8.2.1 A indicac?a?o ou a manutenc?a?o do preposto da empresa podera? ser recusada pelo o?rga?o ou 
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o 
exerci?cio da atividade. 
8.3 Atender a?s determinac?o?es regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior 
(art. 137, II); 8.4 Alocar os empregados necessa?rios ao perfeito cumprimento das cla?usulas 
deste contrato, com habilitac?a?o e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensi?lios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia 
devera?o atender a?s recomendac?o?es de boa te?cnica e a legislac?a?o de rege?ncia; 
8.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a?s suas expensas, no total ou em 
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os servic?os nos quais se verificarem vi?cios, 
defeitos ou incorrec?o?es resultantes da execuc?a?o ou dos materiais empregados; 
8.6 Responsabilizar-se pelos vi?cios e danos decorrentes da execuc?a?o do objeto, de acordo com 
o Co?digo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer 
dano causado a? Administrac?a?o ou terceiros, na?o reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalizac?a?o ou o acompanhamento da execuc?a?o contratual pelo Contratante, que ficara? 
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor 
correspondente aos danos sofridos; 
8.7 Na?o contratar, durante a vige?ncia do contrato, co?njuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, ate? o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente 
pu?blico que tenha desempenhado func?a?o na licitac?a?o ou que atue na fiscalizac?a?o ou gesta?o do 
contrato, nos termos do artigo 48, para?grafo u?nico, da Lei no 14.133, de 2021; 
8.8 Vedar a utilizac?a?o, na execuc?a?o dos servic?os, de empregado que seja familiar de agente 
pu?blico ocupante de cargo em comissa?o ou func?a?o de confianc?a no o?rga?o contratante, nos 
termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 
8.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigac?o?es previstas em Acordo, Convenc?a?o, 
Dissi?dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por 
todas as obrigac?o?es trabalhistas, sociais, previdencia?rias, tributa?rias e as demais previstas em 
legislac?a?o especi?fica, cuja inadimple?ncia na?o transfere a responsabilidade ao Contratante;

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8.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorre?ncia anormal ou acidente que se verifique no local dos servic?os. 
8.10 Prestar todo esclarecimento ou informac?a?o solicitada pelo Contratante ou por seus 
prepostos, garantindo- lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos 
documentos relativos a? execuc?a?o do empreendimento. 
8.11 Paralisar, por determinac?a?o do Contratante, qualquer atividade que na?o esteja sendo 
executada de acordo com a boa te?cnica ou que ponha em risco a seguranc?a de pessoas ou bens 
de terceiros. 
8.12 Promover a guarda, manutenc?a?o e vigila?ncia de materiais, ferramentas, e tudo o que for 
necessa?rio a? execuc?a?o do objeto, durante a vige?ncia do contrato. 
8.13 Conduzir os trabalhos com estrita observa?ncia a?s normas da legislac?a?o pertinente, 
cumprindo as determinac?o?es dos Poderes Pu?blicos, mantendo sempre limpo o local dos 
servic?os e nas melhores condic?o?es de seguranc?a, higiene e disciplina. 
8.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para ana?lise e aprovac?a?o, quaisquer 
mudanc?as nos me?todos executivos que fujam a?s especificac?o?es do memorial descritivo ou 
instrumento conge?nere. 
8.15 Na?o permitir a utilizac?a?o de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na 
condic?a?o de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizac?a?o do trabalho 
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
8.16 Arcar com o o?nus decorrente de eventual equi?voco no dimensionamento dos 
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos varia?veis decorrentes de fatores 
futuros e incertos, devendo complementa?-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta 
na?o seja satisfato?rio para o atendimento do objeto da contratac?a?o, exceto quando ocorrer 
algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei no 14.133, de 2021; 
8.17 Cumprir, ale?m dos postulados legais vigentes de a?mbito federal, estadual ou municipal, 
as normas de seguranc?a do Contratante;  
8.18 Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e 
instalac?o?es, em condic?o?es adequadas ao cumprimento das normas de sau?de, seguranc?a e bem-
estar no trabalho; 
8.19 Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos 
documentos relativos a? execuc?a?o do empreendimento;  
8.20 Promover a organizac?a?o te?cnica e administrativa dos servic?os, de modo a conduzi-los 
eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificac?o?es que integram o Termo 
de Refere?ncia, no prazo determinado;

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8.21 Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados 
por meio de cracha?, ale?m de prove?-los com os Equipamentos de Protec?a?o Individual - EPI, 
quando for o caso;  
9 CLA?USULA DE?CIMA- OBRIGAC?O?ES PERTINENTES A? LGPD  
9.1 As partes devera?o cumprir a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a 
todos os dados pessoais a que tenham acesso em raza?o do certame ou do contrato 
administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentac?a?o da proposta 
no procedimento de contratac?a?o, independentemente de declarac?a?o ou de aceitac?a?o expressa.  
9.2 Os dados obtidos somente podera?o ser utilizados para as finalidades que justificaram seu 
acesso e de acordo com a boa-fe? e com os princi?pios do art. 6o da LGPD. 
9.3 E? vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipo?teses 
permitidas em Lei. 
9.4 A Administrac?a?o devera? ser informada no prazo de 5 (cinco) dias u?teis sobre todos os 
contratos de suboperac?a?o firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.  
9.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, e? dever do contratado 
elimina?-los, com excec?a?o das hipo?teses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver 
necessidade de guarda de documentac?a?o para fins de comprovac?a?o do cumprimento de 
obrigac?o?es legais ou contratuais e somente enquanto na?o prescritas essas obrigac?o?es.  
9.6 E? dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e 
responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.7 O Contratado devera? exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos 
deveres da presente cla?usula, permanecendo integralmente responsa?vel por garantir sua 
observa?ncia.  
10 CLA?USULA DE?CIMA SEXTA ? DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)  
10.1 Os casos omissos sera?o decididos pelo contratante, segundo as disposic?o?es contidas na 
Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplica?veis e, subsidiariamente, segundo as 
disposic?o?es contidas na Lei no 8.078, de 1990 ? Co?digo de Defesa do Consumidor ? e normas 
e princi?pios gerais dos contratos.  
11 CLA?USULA DE?CIMA PRIMEIRA ? GARANTIA DE EXECUC?A?O (art. 92, XII e XIII)  
11.1 O contratado apresentara?, no prazo ma?ximo de 10 (dez) dias u?teis, prorroga?veis por igual 
peri?odo, a crite?rio do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de 
prestac?a?o de garantia, podendo optar por cauc?a?o em dinheiro ou ti?tulos da di?vida pu?blica ou, 
ainda, pela fianc?a banca?ria, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor

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total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de 
pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execuc?a?o dos servic?os 
contratados.  
11.1.1 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, tera? validade durante a vige?ncia 
do contrato e por mais 90 (noventa) dias apo?s te?rmino deste prazo de vige?ncia.  
11.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apo?lice permanecera? em vigor mesmo 
que o contratado na?o pague o pre?mio nas datas convencionadas.  
11.3 A apo?lice do seguro garantia devera? acompanhar as modificac?o?es referentes a? vige?ncia 
do contrato principal mediante a emissa?o do respectivo endosso pela seguradora. 
11.4 Sera? permitida a substituic?a?o da apo?lice de seguro-garantia na data de renovac?a?o ou de 
aniversa?rio, desde que mantidas as condic?o?es e coberturas da apo?lice vigente e nenhum 
peri?odo fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.6 deste contrato.  
11.5 Na hipo?tese de suspensa?o do contrato por ordem ou inadimplemento da Administrac?a?o, o 
contratado ficara? desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apo?lice de seguro ate? a 
ordem de reini?cio da execuc?a?o ou o adimplemento pela Administrac?a?o. 
11.6 A garantia assegurara?, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  
11.6.1 prejui?zos advindos do na?o cumprimento do objeto do contrato e do na?o adimplemento 
das demais obrigac?o?es nele previstas; 
11.6.2 multas morato?rias e punitivas aplicadas pela Administrac?a?o ao contratado;  
11.6.3 obrigac?o?es trabalhistas e previdencia?rias de qualquer natureza e para com o FGTS, na?o 
adimplidas pelo contratado, quando couber.  
11.7 A modalidade seguro-garantia somente sera? aceita se contemplar todos os eventos 
indicados no item 11.7, observada a legislac?a?o que rege a mate?ria. 
11.8 A garantia em dinheiro devera? ser efetuada em favor do contratante, em conta especi?fica 
na Caixa Econo?mica Federal, com correc?a?o moneta?ria.  
11.9 Caso a opc?a?o seja por utilizar ti?tulos da di?vida pu?blica, estes devem ter sido emitidos sob 
a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidac?a?o e de custo?dia 
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econo?micos, 
conforme definido pelo Ministe?rio da Fazenda. 
11.10 No caso de garantia na modalidade de fianc?a banca?ria, devera? ser emitida por banco ou 
instituic?a?o financeira devidamente autorizada a operar no Pai?s pelo Banco Central do Brasil, e 
devera? constar expressa renu?ncia do fiador aos benefi?cios do artigo 827 do Co?digo Civil.

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11.11 No caso de alterac?a?o do valor do contrato, ou prorrogac?a?o de sua vige?ncia, a garantia 
devera? ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos para?metros utilizados quando da 
contratac?a?o. 
11.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer 
obrigac?a?o, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposic?a?o no prazo ma?ximo de 05 
(cinco) dias u?teis, contados da data em que for notificada.  
11.13 O Contratante executara? a garantia na forma prevista na legislac?a?o que rege a mate?ria. 
11.13.1 O emitente da garantia ofertada pelo contratado devera? ser notificado pelo contratante 
quanto ao ini?cio de processo administrativo para apurac?a?o de descumprimento de cla?usulas 
contratuais (art. 137, § 4o, da Lei n.o 14.133, de 2021). 
11.13.2 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vige?ncia da 
apo?lice, sua caracterizac?a?o e comunicac?a?o podera?o ocorrer fora desta vige?ncia, na?o 
caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos 
prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 
662, de 11 de abril de 2022. 
11.14 Extinguir-se-a? a garantia com a restituic?a?o da apo?lice, carta fianc?a ou autorizac?a?o para a 
liberac?a?o de importa?ncias depositadas em dinheiro a ti?tulo de garantia, acompanhada de 
declarac?a?o do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas 
as cla?usulas do contrato; 
11.15 A garantia somente sera? liberada ou restitui?da apo?s a fiel execuc?a?o do contrato ou apo?s 
a sua extinc?a?o por culpa exclusiva da Administrac?a?o e, quando em dinheiro, sera? atualizada 
monetariamente. 
11.16 A garantia somente sera? liberada ante a comprovac?a?o de que o contratado pagou todas 
as verbas resciso?rias decorrentes da contratac?a?o, sendo que, caso esse pagamento na?o ocorra 
ate? o fim do segundo me?s apo?s o encerramento da vige?ncia contratual, a garantia devera? ser 
utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercusso?es 
previdencia?rias e relativas ao FGTS, observada a legislac?a?o que rege a mate?ria;  
11.17 Tambe?m podera? haver liberac?a?o da garantia se a empresa comprovar que os 
empregados sera?o realocados em outra atividade de prestac?a?o de servic?os, sem que ocorra a 
interrupc?a?o do contrato de trabalho;  
11.18 Por ocasia?o do encerramento da prestac?a?o dos servic?os contratados, a Administrac?a?o 
Contratante podera? utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos 
trabalhadores vinculados ao contrato no caso da na?o comprovac?a?o: (1) do pagamento das 
respectivas verbas resciso?rias ou (2) da realocac?a?o dos trabalhadores em outra atividade de 
prestac?a?o de servic?os.

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11.19 O garantidor na?o e? parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo 
contratante com o objetivo de apurar prejui?zos e/ou aplicar sanc?o?es ao contratado. 
11.20 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma 
prevista no Edital e neste Contrato.  
11.21 A garantia de execuc?a?o e? independente de eventual garantia do produto ou servic?o 
prevista especificamente no Termo de Refere?ncia.  
12 CLA?USULA DE?CIMA SEGUNDA ? INFRAC?O?ES E SANC?O?ES ADMINISTRATIVAS 
(art. 92, XIV)  
12.1 Comete infrac?a?o administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado que; 
a) der causa a? inexecuc?a?o parcial do contrato; 
b) der causa a? inexecuc?a?o parcial do contrato que cause grave dano a? Administrac?a?o ou ao 
funcionamento dos servic?os pu?blicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa a? inexecuc?a?o total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execuc?a?o ou da entrega do objeto da contratac?a?o sem motivo 
justificado; e) apresentar documentac?a?o falsa ou prestar declarac?a?o falsa durante a execuc?a?o 
do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execuc?a?o do contrato; 
g) comportar-se de modo inido?neo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.  
12.2 Sera?o aplicadas ao contratado que incorrer nas infrac?o?es acima descritas as seguintes 
sanc?o?es: 
I) Adverte?ncia, quando o contratado der causa a? inexecuc?a?o parcial do contrato, sempre que 
na?o se justificar a imposic?a?o de penalidade mais grave (art. 156, §2o, da Lei no 14.133, de 
2021); 
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas ali?neas ?b?, 
?c? e ?d? do subitem acima deste Contrato, sempre que na?o se justificar a imposic?a?o de 
penalidade mais grave (art. 156, § 4o, da Lei no 14.133, de 2021); 
III) Declarac?a?o de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas 
descritas nas ali?neas ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do subitem acima deste Contrato, bem como nas 
ali?neas ?b?, ?c? e ?d?, que justifiquem a imposic?a?o de penalidade mais grave (art. 156, §5o, 
da Lei no 14.133, de 2021). 
IV) Multa:  
a)  morato?ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela inadimplida, ate? o limite de 60 (sessenta) dias;

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b)  morato?ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor 
total do contrato, ate? o ma?ximo de 15% (trinta por cento), pela inobserva?ncia do prazo 
fixado para apresentac?a?o, suplementac?a?o ou reposic?a?o da garantia.  
c)  O atraso superior a 30 dias autoriza a Administrac?a?o a promover a extinc?a?o do 
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cla?usulas, conforme 
dispo?e o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  
d)  compensato?ria de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecuc?a?o total do objeto;  
12.3 A aplicac?a?o das sanc?o?es previstas neste Contrato na?o exclui, em hipo?tese alguma, a 
obrigac?a?o de reparac?a?o integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9o, da Lei no 
14.133, de 2021) 
12.4 Todas as sanc?o?es previstas neste Contrato podera?o ser aplicadas cumulativamente com a 
multa (art. 156, §7o, da Lei no 14.133, de 2021).  
12.4.1 Antes da aplicac?a?o da multa sera? facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias u?teis, contado da data de sua intimac?a?o (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021) 
12.4.2 Se a multa aplicada e as indenizac?o?es cabi?veis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, ale?m da perda desse valor, a diferenc?a 
sera? descontada da garantia prestada ou sera? cobrada judicialmente (art. 156, §8o, da Lei no 
14.133, de 2021).  
12.4.3 Previamente ao encaminhamento a? cobranc?a judicial, a multa podera? ser recolhida 
administrativamente no prazo ma?ximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da 
comunicac?a?o enviada pela autoridade competente. 
12.5 A aplicac?a?o das sanc?o?es realizar-se-a? em processo administrativo que assegure o 
contradito?rio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no 
caput e para?grafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento 
de licitar e contratar e de declarac?a?o de inidoneidade para licitar ou contratar.  
12.6 Na aplicac?a?o das sanc?o?es sera?o considerados (art. 156, §1o, da Lei no 14.133, de 2021):  
A) a natureza e a gravidade da infrac?a?o cometida;  
B) as peculiaridades do caso concreto;  
C) as circunsta?ncias agravantes ou atenuantes;  
D) a implantac?a?o ou o aperfeic?oamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientac?o?es dos o?rga?os de controle.  
12.7 Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei 14.133, de 2021, ou em outras 
leis de licitações  e contratos da Administrac?a?o Pu?blica que tambe?m sejam tipificados como

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atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, sera?o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos 
autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 
159). 
12.8 A personalidade juri?dica do Contratado podera? ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pra?tica dos atos ili?citos previstos 
neste Contrato ou para provocar confusa?o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanc?o?es aplicadas a? pessoa juri?dica sera?o estendidos aos seus administradores e so?cios com 
poderes de administrac?a?o, a? pessoa juri?dica sucessora ou a? empresa do mesmo ramo com 
relac?a?o de coligac?a?o ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em 
todos os casos, o contradito?rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de ana?lise juri?dica pre?via 
(art. 160, da Lei no 14.133, de 2021) 
12.9 O Contratante devera?, no prazo ma?ximo 15 (quinze) dias u?teis, contado da data de 
aplicac?a?o da sanc?a?o, informar e manter atualizados os dados relativos a?s sanc?o?es por ela 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inido?neas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institui?dos no a?mbito do Poder 
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021) 
12.10 As sanc?o?es de impedimento de licitar e contratar e declarac?a?o de inidoneidade para 
licitar ou contratar sa?o passi?veis de reabilitac?a?o na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21. 
12.11 Os de?bitos do contratado para com a Administrac?a?o contratante, resultantes de multa 
administrativa e/ou indenizac?o?es, na?o inscritos em di?vida ativa, podera?o ser compensados, 
total ou parcialmente, com os cre?ditos devidos pelo referido o?rga?o decorrentes deste mesmo 
contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo o?rga?o 
ora contratante, na forma da Instruc?a?o Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022.  
13 CLA?USULA DE?CIMA TERCEIRA ? DA EXTINC?A?O CONTRATUAL (art. 92, XIX)  
13.1 O contrato sera? extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de 
terem sido cumpridas ou na?o as obrigac?o?es de ambas as partes contraentes. 
13.2 O contrato podera? ser extinto antes do prazo nele fixado, sem o?nus para o contratante, 
quando esta na?o dispuser de cre?ditos orc?amenta?rios para sua continuidade ou quando entender 
que o contrato na?o mais lhe oferece vantagem.  
13.2.1 A extinc?a?o nesta hipo?tese ocorrera? na pro?xima data de aniversa?rio do contrato, desde 
que haja a notificac?a?o do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) 
meses de antecede?ncia desse dia. 
13.2.2 Caso a notificac?a?o da na?o-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra 
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversa?rio, a extinc?a?o contratual ocorrera? apo?s 2 
(dois) meses da data da comunicac?a?o. 13.3 O contrato podera? ser extinto antes de cumpridas 
as obrigac?o?es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos

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previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o 
contradito?rio e a ampla defesa.  
13.3.1 Nesta hipo?tese, aplicam-se tambe?m os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
13.3.2 A alterac?a?o social ou a modificac?a?o da finalidade ou da estrutura da empresa na?o 
ensejara? a extinc?a?o se na?o restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
13.3.2.1 Se a operac?a?o implicar mudanc?a da pessoa juri?dica contratada, devera? ser 
formalizado termo aditivo para alterac?a?o subjetiva. 
13.4 O termo de extinc?a?o, sempre que possi?vel, sera? precedido: 
13.4.1 Balanc?o dos eventos contratuais ja? cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
13.4.2 Relac?a?o dos pagamentos ja? efetuados e ainda devidos; 
13.4.3 Indenizac?o?es e multas. 
13.5 A extinc?a?o do contrato na?o configura o?bice para o reconhecimento do desequili?brio 
econo?mico-financeiro, hipo?tese em que sera? concedida indenizac?a?o por meio de termo 
indenizato?rio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021). 
13.6 O na?o pagamento dos sala?rios e das verbas trabalhistas, e o na?o recolhimento das 
contribuic?o?es sociais, previdencia?rias e para com o FGTS podera? dar ensejo a? extinc?a?o do 
contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a? aplicac?a?o das penalidades cabi?veis. 
13.7 O contratante podera? conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigac?o?es 
trabalhistas ou suas condic?o?es de habilitac?a?o, sob pena de extinc?a?o contratual, quando na?o 
identificar ma?-fe? ou a incapacidade de correc?a?o. 
13.8 Quando da extinc?a?o, o fiscal administrativo devera? verificar o pagamento pelo 
contratado das verbas resciso?rias ou os documentos que comprovem que os empregados sera?o 
realocados em outra atividade de prestac?a?o de servic?os, sem que ocorra a interrupc?a?o do 
contrato de trabalho. 
13.9 Ate? que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante retera?: 
13.9.1 a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das 
obrigac?o?es de natureza trabalhista e previdencia?ria, inclui?das as verbas resciso?rias -, a qual 
sera? executada para reembolso dos prejui?zos sofridos pela Administrac?a?o, nos termos da 
legislac?a?o que rege a mate?ria (art. 121, § 3o, I, e art. 139, III, b, da Lei n.o 14.133/2021); 
13.9.2 os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao 
inadimplemento, ate? que a situac?a?o seja regularizada.

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13.10 Na hipo?tese do subitem anterior, na?o havendo quitac?a?o das obrigac?o?es por parte do 
contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante podera? efetuar o pagamento das 
obrigac?o?es diretamente aos empregados que tenham participado da execuc?a?o dos servic?os 
objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, 
§3o, inciso II, da Lei no 14.133/2021). 
13.11 O contratante podera? ainda: 
13.11.1 nos casos de obrigac?a?o de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia 
prestada a ser executada (art. 139, III, ?c?, da Lei n.o 14.133/2021), conforme legislac?a?o que 
rege a mate?ria;  
13.11.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejui?zos causados a? 
Administrac?a?o, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.o 14.133, de 2021, reter os 
eventuais cre?ditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato. 
13.12 O contrato podera? ser extinto caso se constate que o contratado mante?m vi?nculo de 
natureza te?cnica, comercial, econo?mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do o?rga?o 
ou entidade contratante ou com agente pu?blico que tenha desempenhado func?a?o na licitac?a?o 
ou atue na fiscalizac?a?o ou na gesta?o do contrato, ou que deles seja co?njuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate? o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei 
n.o 14.133, de 2021).  
14 CLA?USULA DE?CIMA QUARTA ? ALTERAC?O?ES  
14.1 Eventuais alterac?o?es contratuais reger-se-a?o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da 
Lei no 14.133, de 2021. 
14.2 O contratado e? obrigado a aceitar, nas mesmas condic?o?es contratuais, os acre?scimos ou 
supresso?es que se fizerem necessa?rios, ate? o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicial atualizado do contrato.  
14.3 As alterac?o?es contratuais devera?o ser promovidas mediante celebrac?a?o de termo aditivo, 
submetido a? pre?via aprovac?a?o da consultoria juri?dica do contratante, salvo nos casos de 
justificada necessidade de antecipac?a?o de seus efeitos, hipo?tese em que a formalizac?a?o do 
aditivo devera? ocorrer no prazo ma?ximo de 1 (um) me?s (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).  
14.4 Registros que na?o caracterizam alterac?a?o do contrato podem ser realizados por simples 
apostila, dispensada a celebrac?a?o de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 
2021.  
15 CLA?USULA DE?CIMA QUINTA ? DOTAC?A?O ORC?AMENTA?RIA (art. 92, VIII)

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15.1 As despesas decorrentes da presente contratac?a?o correra?o a? conta de recursos especi?ficos 
consignados no Orc?amento Geral do Munici?pio deste exerci?cio, na dotac?a?o abaixo 
discriminada:  
Gesta?o/Unidade:  
II. Fonte de Recursos:  
III. Programa de Trabalho:  
IV. Elemento de Despesa:  
15.2 A dotac?a?o relativa aos exerci?cios financeiros subsequentes sera? indicada apo?s aprovac?a?o 
da Lei Orc?amenta?ria respectiva e liberac?a?o dos cre?ditos correspondentes, mediante 
apostilamento.  
16 CLA?USULA DE?CIMA SE?TIMA ? PUBLICAC?A?O  
16.1 Incumbira? ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de 
Contratac?o?es Pu?blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem 
como no respectivo si?tio oficial na Internet, em atenc?a?o ao art. 8o, §2o, da Lei n. 12.527, de 
2011, c/c art. 7o, §3o, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.  
17 CLA?USULA DE?CIMA OITAVA? FORO (art. 92, §1o)  
17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Itumbiara , Goia?s, para dirimir os liti?gios que 
decorrerem da execuc?a?o deste Termo de Contrato que na?o puderem ser compostos pela 
conciliac?a?o, conforme art. 92, §1o, da Lei no 14.133/21.  
Pequi, 18 de Julho de 2025 
 
Prefeito de Pequi 
 
 
 
KNS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
CNPJ: 48.667.879/0001