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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2025 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 
 
CONTRATO Nº 155/2025. 
 
QUE FAZEM ENTRE SI A MUNICÍPIO 
DE PEQUI/MG, POR INTERMÉDIO DO 
SR. ANDRE LUIZ MELGAÇO TAVARES 
E A EMPRESA TATHIANA TAVARES 
E SILVA 
 
O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , pessoa jurídica de direito público interno, 
CNPJ.: 18.313.874/0001-64, com sede administrativa na Praça Santo 
Antonio, nº 190, Bairro Centro, estado de Minas Gerais, neste ato, 
representado por seu Prefeito Municipal, senhor ANDRE LUIZ MELGAÇO 
TAVARES, inscrito no CPF sob o n ° 065.877.746-79, RG 14.105.835, 
residente e domiciliado no município de Pequi/MG, doravante denominado 
CONTRATANTE , e de outro lado TATHIANA TAVARES E SILVA , inscrito 
no CNPJ sob o nº 33.299.464/0001-08, com sede na  rua Monsenhor Artur 
de Oliveira, nº241, bairro gameleira, cidade de Pitangui, CEP: 35.650-000, 
estado de Minas Gerais, neste ato representado por Tathiana Tavares e 
Silva , brasileiro, empresário, inscrito no CPF 043.516.726-09, de ora em 
diante denominado simplesmente CONTRATADA . tendo em vista o que 
consta no Processo Licitatório nº 112/2025 em observância às disposições 
da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 
2021, resolvem celebrar o presente Termo de Co ntrato, decorrente da 
Dispensa de Licitação de  nº 028/2025, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas: 
 
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO 
 
O Objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRONOMETRAGEM 
ELETRÔNICA, ORGANIZAÇÃO, CONDUÇÃO E PREMIAÇÃO DO EVENT O ESPORTIVO 
?XTREME PEQUI 2025 ? SERRA RIO DO PEIXE?, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO 
DE PEQUI/MG, NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) A 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 2025. 
 
Nº DESCRIÇÃO DETALHADA 	VALOR TOTAL  
01 
Prestação de serviço de cronometragem eletrônica de 
corrida, organização e condução no dia do evento,  
composição:   
? Locutor e sistema de som,   
? Sistema de inscrição por aplicativo.  
R$ 17.500,00

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? Placa de Identificação, chip, número dorsal, 
para 200 (duzentos atletas). 
? Podium de 5(cinco) lugares, pórtico inflável, 
cronômetro dupla face, tenda 5x3, correntes de 
contenção, cones de sinalização. 
? Premiação: 71 troféus ,440 medalhas e resultado 
on-line em site. 
? Próprio do relatório final de classificação dos 
participantes em todas as suas categorias.  
? Despesas de locomoção, combustível, estadia, 
alimentação e encargos tributários são por conta da 
empresa contratada.  
? Capacitação comprovada na 
modalidade. 
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
 
2.1. O presente contrato entrará em vigor na data de sua homologação, 
na forma do art. 75, II da Lei n° 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA 3ª - DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
3.1. Dos preços 
 
3.1.1. O Contratante pagará a importância Total de R$ 17.500,00 
(Dezessete mil, quinhentos reais )  
 
3.1.2. O pagamento será feito em moeda corrente nacional em até 10º 
(decimo) dias útil do mês subsequente à prestação dos serviços, 
mediante a apresentação da nota fiscal. 
 
3.1.3. O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em 
qualquer época, a comprovação de qui tação das obrigações fiscais, 
sociais e trabalhistas. 
 
3.1.4. Não será efetuado qualquer pagamento ao Contratado enquanto 
houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual. 
 
3.1.5. Os preços referidos na proposta, incluem todos os custos e 
benefícios decorrentes do fornecimento do serviço, de modo a 
constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

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3.2. Do Reajuste 
 
3.2.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no 
prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 
 
3.2.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do 
Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, 
pelo Contratante, do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas 
após a ocorrência da anualidade 
 
3.2.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 
um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 
 
3.2.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de 
reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância 
calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença 
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) 
definitivo(s).  
 
3.2.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste 
será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 
 
3.2.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) 
a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa (m) mais ser 
utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a 
ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 
 
3.2.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as 
partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor 
remanescente, por meio de termo aditivo.  
 
3.2.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 
 
CLÁUSULA 4ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
4.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da 
dotação orçamentária nº.

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CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
5.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos 
arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
5.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado 
do contrato. 
 
5.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes 
contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) 
do valor inicial atualizado do termo de contrato. 
 
5.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser 
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo 
aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA 6ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 
 
6.1. São obrigações do Contratante: 
 
6.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo 
Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
 
6.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de 
Referência; 
 
6.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou 
incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele 
substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas; 
 
6.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento 
das obrigações pelo Contratado;

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6.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao 
fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no 
presente Contrato; 
 
6.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do Contrato; 
 
6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e 
reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados 
os requerimentos manifestamente i mpertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
 
6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos 
assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à 
execução do contrato, bem como por q ualquer dano causado a terceiros 
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos 
ou subordinados. 
 
CLÁUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO 
 
7.1. O Contratado prestará os serviços em local estabelecido pelo setor 
solicitante. 
 
7.2. O Contratado não se responsabilizará pela veracidade e legalidade 
de quaisquer documentos apresentados pelo Contratante. 
 
7.3. Executar os serviços em estrita observância das condições previstas 
neste contrato e na proposta. 
 
7.4. Manter durante o período de execução dos serviços contratados, as 
condições de regularidade junto ao INSS, apresentando os respectivos 
comprovantes, devendo ser recolhido em folha de pagamento. 
 
7.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou 
supressões até o limite fixado no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93. 
 
7.6. Reparar, corrigir ou remover às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções, resultantes do serviço. 
 
7.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando 
da execução dos serviços, objeto desta licitação, não podendo ser 
argüido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a

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Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento dos referidos 
fornecimentos. 
 
7.8. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto 
desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, seguros de 
acidentes, impostos, contribuições previden ciárias, encargos 
trabalhistas, comerciais e outras decorrentes dos fornecimentos. 
 
7.9. Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de 
Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011. 
 
CLÁUSULA 8ª - DAS SANÇÕES ADMINI STRATIVAS 
 
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste 
Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os 
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, 
observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
 
8.1.1. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do 
serviço para representá-lo na execução do contrato. 
 
8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá 
ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, 
devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
 
8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do 
contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
 
8.1.3.Alocar os empregados necessários, com habilitação 	e 
conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste 
contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e 
utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão 
atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
 
8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, 
os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
 
8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução 
do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração 
ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento da e xecução contratual pelo Contratante, que ficará

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autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso 
exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 
 
8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do 
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 
2021; 
 
8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema 
de Cadastro de Fornecedores ? SICAF, a empresa contratada deverá 
entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 
trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes 
documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) 
certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da 
União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda 
Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de 
Regularidade do FGTS ? CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas ? CNDT;  
 
8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em 
Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das 
categorias abrangidas pelo contrato, po r todas as obrigações 
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas 
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao Contratante;  
 
8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local 
dos serviços. 
 
8.1.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo 
Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer 
tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à 
execução do empreendimento. 
 
8.1.11. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade 
que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que 
ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
 
8.1.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, 
ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante 
a vigência do contrato.

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8.1.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da 
legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, 
mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições 
de segurança, higiene e disciplina. 
 
8.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise 
e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às 
especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
 
8.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 
dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 
quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
 
8.1.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade 
com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para 
habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;  
 
8.1.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a 
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para 
reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem c omo as 
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 
 
8.1.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, 
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados 
que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
 
8.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em 
decorrência do cumprimento do contrato;  
 
8.1.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no 
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto 
aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja 
satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando 
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, 
de 2021. 
 
8.1.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, 
estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

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CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO 
 
9.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele e stipulado, 
independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de 
ambas as partes contraentes. 
 
9.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus 
para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários 
para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe 
oferece vantagem. 
9.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário 
do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante 
nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse 
dia. 
 
9.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata 
este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de 
aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data 
da comunicação. 
 
9.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele 
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos 
previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
 
9.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da 
mesma Lei. 
 
9.2.2. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da 
empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de 
concluir o contrato. 
 
9.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, 
deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 
 
9.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 
 
9.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente 
cumpridos; 
 
9.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
 
9.3.3. Indenizações e multas.

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CLÁUSULA 10ª - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 
2021, o Contratado que: 
 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave 
dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou 
ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato 
superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação 
exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de 
validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do 
objeto da contratação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o 
certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica 
ou execução do contrato; 
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na 
execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de 
qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da 
contratação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 
1º de agosto de 2013. 
 
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas 
acima descritas as seguintes sanções: 
 
I) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução 
parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as 
condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima 
deste Contrato, sempre que não se j ustificar a imposição de 
penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); 
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando 
praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem 
acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que

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justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, 
da Lei) 
 
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à 
Contratante (art. 156, §9º) 
 
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 
 
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua 
intimação (art. 157) 
 
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores 
ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao 
Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da 
garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 
 
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa 
poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) 
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela 
autoridade competente. 
 
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo 
que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, 
observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de 
licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar. 
 
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) : 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de 
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
 
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, 
de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração 
Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos

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mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade 
competente definidos na referida Lei (art. 159) 
 
10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada 
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou 
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para 
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa 
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
 
10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados 
os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade 
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do 
Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
 
10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na 
forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 
 
CLÁUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS 
 
11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as 
disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas 
federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas 
na Lei nº 8.078, de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor ? e normas 
e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA 12 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
12.1. É vedado às partes transferir a terceiros qualquer direitos ou 
obrigações previstos neste Contrato sem prévio acordo devidamente 
documentado. 
 
CLÁUSULA 13 ? DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO 
DE DADOS - LEI N. 13.709/2018? 
 
1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal 
repassado em decorrência da execução contratual para final idade

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distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização 
administrativa, civil e criminal.  
 
2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de 
todas as informações ? em especial os dados pessoais e os dados 
pessoais sensíveis ? repassados em decorrência da execução contratual, 
em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das 
informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrente s 
de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento 
contratual.  
 
3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem 
danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de 
dados pessoais repassados em d ecorrência da execução contratual por 
inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.  
 
4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o 
CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem 
acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como 
número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do 
documento de identificação (listar outros, quando cabível).  
 
5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de 
Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos 
internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados 
pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 
 
6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 
24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados 
aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, 
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou 
ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei 
Geral de Proteção de Dados.  
 
CLÁUSULA 14 ? DO CUMPRIMENTO A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 
12.846/2013). 
 
1. A CONTRATADA assume que conhece e entende os termos da Lei 
Federal n° 12.846, de 2013 ? Lei Anticorrupção -,comprometendo-se a 
abster-se de qualquer atividade qu e constitua uma violação das 
disposições desta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
2. A CONTRATADA, por si e por seus administradores, diretores, 
funcionários, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, 
declaram de que se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, 
durante a realização do presente certame e na vigência do contrato, de 
forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, bem 
como se compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou 
autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou 
qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, 
consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a 
finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do 
governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar 
negócios para, qualquer pessoa, e que violem a Lei Anticorrupção. 
 
3. A CONTRATADA tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei 
Anticorrupção por ela, por seus administradores, diretores, funcionários, 
bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, em qualquer 
um dos seus aspectos, ensejará sua rescisão imediata, 
independentemente de qualquer notificação, sob pena do pagamento de 
multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. 
 
CLAÚSULA 15 ? DO FORO 
 
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Pará de Minas/MG, para 
dirimirem quaisquer questões decorrentes da execução do presente 
Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado 
que seja. 
 
E por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente 
instrumento, rubricando-o em todas as suas laudas, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo 
assistiram e também assinam. 
 
Pequi, 24 de Setembro de 2025. 
 
 
 
CONTRATANTE 
Andre Luiz Melgaço Tavares 
 
 
 
TATHIANA TAVARES E SILVA 
CNPJ: 33.299.464/0001-08 
CONTRATADO