PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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PARECER JURÍDICO DO PROCURADOR 
 
 
 
DOCUMENTOS DAS EMPRESAS

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ATA DA REUNIÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026 
 
 
 
 
 
 
Aos 30 (trinta) dias do mês de Abril do ano de 2026, às 10h00, na sede da 
Prefeitura Municipal de Pequi/MG, reuniram-se o Agente de Contratação, 
devidamente designado, e sua Equipe de Apoio, com observância às disposições da 
Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de proceder à análise técnica, 
administrativa e jurídica referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 
012/2026, oriunda do CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE 
GESTAO PUBLILCA DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO CIMGEP. 
A referida ata tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS E RECURSOS DESTINADOS À 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, 
CONFORME ITENS ADERIDOS À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 212/2025 
ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2025 ? PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
026/2025 DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DE 
MUNICÍPIOS CONVALES. 
Aberta a sessão, passou-se à análise dos seguintes pontos: 
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A adesão encontra respaldo nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, 
especialmente no que dispõe acerca do Sistema de Registro de Preços, observadas 
as normas aplicáveis à figura do órgão não participante (carona), bem como os 
princípios da legalidade, economicidade, eficiência, planejamento e interesse público. 
2. COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM DA ADESÃO 
Restou demonstrado que a adesão à Ata de Registro de Preços mostra-se vantajosa 
para a Administração, considerando que:

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? os preços registrados são compatíveis com aqueles praticados no mercado; 
? o processo licitatório conduzido pelo órgão gerenciador encontra-se regular e 
devidamente instruído; 
? a adesão evita a realização de novo procedimento licitatório, resultando em 
economia de recursos públicos, redução de custos administrativos e 
celeridade na implementação dos serviços necessários. 
 
3. JUSTIFICATIVA DO PREÇO 
Os preços constantes da Ata de Registro de Preços nº 212/2025 referentes aos 
serviços de asseio urbano em geral, foram analisados e considerados compatíveis 
com os valores praticados pelo mercado, conforme pesquisa prévia de preços 
acostada aos autos do processo administrativo, atendendo ao disposto na legislação 
vigente. 
 
4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
A contratação por meio da adesão à referida Ata de Registro de Preços justifica-se 
diante da necessidade contínua dos serviços especializados para atendimento às 
demandas técnicas do Município, bem como pela comprovação de: 
? economicidade em relação à realização de licitação própria; 
? adequação do objeto às necessidades administrativas; 
? observância do planejamento e do interesse público. 
Registra-se, ainda, que o procedimento de adesão foi submetido à análise da 
Assessoria Jurídica, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido 
exarado parecer jurídico favorável à adesão. Consta também nos autos a anuência 
formal do órgão gerenciador da ata, bem como do fornecedor registrado, em 
estrita observância às normas legais. 
Para a presente contratação, fica definida como unidade gestora do contrato a 
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS 
CONVALES, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte Cultura Turismo e Lazer, 
a fiscalização quanto aos aspectos técnicos e administrativos da execução contratual, 
sem prejuízo das demais atribuições legais.

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5. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR 
Consta nos autos a prévia consulta e anuência do órgão gerenciador da Ata de 
Registro de Preços, com a indicação dos fornecedores registrados e respectivos 
preços, observada a ordem de classificação, em conformidade com a legislação 
aplicável. 
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que 
após lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 
Pequi/MG, 30 de Abril de 2026. 
 
 
 
HODARLAN GABRIEL ARAÚJO GONÇALVES 
Agente de Contratação 
 
 
 
 
Membro da Comissão Permanente de Contratação ? CPC 
 
 
 
 
 
Membro da Comissão Permanente de Contratação ? CPC