PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 003/2026 ? CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE 
GESTAO PUBLILCA DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO CIMGEP. 
 
O Município de Pequi/MG, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício de 
suas atribuições legais, torna pública a intenção de adesão à Ata de Registro de 
Preços nº 003/2026 , gerenciada pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITARIO DE GESTAO PUBLILCA DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE 
MINEIRO CIMGEP, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
bem como em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da 
economicidade, da legalidade e da vantajosidade para a Administração Pública. 
 
A referida Ata de Registro de Preços decorre do Processo Licitatório nº 037/2025, Pregão 
Eletrônico nº 009/2025, e tem por objeto o registro de preços para futura e eventual 
contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia, 
compreendendo serviços de reparo, conservação, melhoramento e manutenção de vias 
públicas, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e insumos 
necessários à execução dos serviços, conforme composições de custos, projetos, 
especificações e demais documentos técnicos de engenharia, destinados ao atendimento 
das demandas dos municípios consorciados ao CIMGEP. 
 
A intenção de adesão encontra-se devidamente motivada e fundamentada em Estudo 
Técnico Preliminar, análise de vantajosidade e demais documentos integrantes do 
processo administrativo, os quais demonstram a compatibilidade da solução pretendida 
com as necessidades da Administração Municipal, bem como a adequação dos preços 
registrados aos valores praticados no mercado. 
 
Consta, ainda, parecer jurídico favorável, atestando a regularidade da pretensão, a 
observância dos requisitos legais aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços e a 
conformidade do procedimento com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
A adesão pretendida visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município de Pequi/MG, observadas integralmente as 
condições, especificações, quantitativos, prazos, obrigações e demais disposições 
constantes da Ata de Registro de Preços nº 003/2026 e de seus anexos, ficando a efetiva 
contratação condicionada à anuência do órgão gerenciador, à concordância do fornecedor 
beneficiário e à formalização dos instrumentos jurídicos pertinentes. 
 
O presente extrato é publicado em 23 de Março de 2026, no Quadro de Avisos da 
Prefeitura Municipal de Pequi, em cumprimento ao dever de publicidade e transparência 
dos atos administrativos, conforme a legislação vigente. 
 
Pequi/MG, 23 de Março de 2026. 
 
 
 
 
HODARLAN GABRIEL ARAÚJO GONÇALVES 
Agente de Contratação