PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 251/2025 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE 
POMPEU/MG 
 
O Município de Pequi/MG, por intermédio de seu Agente de Contratação, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna 
pública a intenção de adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025, 
gerenciada pela Prefeitura Municipal de Papagaios/MG, nos termos do art. 86 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, 
economicidade, interesse público e vantajosidade da contratação. 
A Ata de Registro de Preços decorre do Processo Licitatório nº 251/2025 ? 
Pregão Eletrônico nº 067/2025, cujo objeto consiste no REGISTRO DE 
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE 
CONSUMO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS 
DEMANDAS DOS PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS AÇÕES 
DESENVOLVIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO 
FORNECER ALIMENTAÇÃO E LANCHE AOS SERVIDORES DURANTE O 
CUMPRIMENTO DE SUA CARGA HORÁRIA . 
A presente intenção de adesão encontra-se devidamente motivada e instruída 
com Estudo Técnico Preliminar, justificativa técnica de vantajosidade e 
pesquisa de mercado, os quais demonstram que a utilização da referida Ata 
representa a solução mais eficiente, econômica e vantajosa para a 
Administração Pública Municipal, atendendo plenamente às necessidades da 
Secretaria requisitante e observando os princípios que regem as contratações 
públicas. 
Consta, ainda, manifestação jurídica favorável, atestando a regularidade do 
procedimento, a compatibilidade da adesão com a legislação vigente e o 
atendimento aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 para 
utilização do Sistema de Registro de Preços por órgão ou entidade não 
participante. 
A adesão será destinada ao atendimento das demandas do Município de 
Pequi/MG, observadas integralmente as condições, especificações técnicas, 
quantitativos, preços registrados, prazos, obrigações e demais disposições 
constantes da Ata de Registro de Preços nº 251/2025 e de seus anexos,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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permanecendo sua efetivação condicionada à anuência do órgão gerenciador, 
à concordância do fornecedor beneficiário e à formalização dos instrumentos 
administrativos pertinentes, na forma da legislação aplicável. 
O presente Extrato é publicado para fins de conhecimento público, em 
observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, 
bem como em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Pequi/MG, 22 de Abril de 2026. 
 
 
HODARLAN GABRIEL ARAÚJO GONÇALVES 
Agente de Contratação