PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Fazenda e Administração de Pequi/MG Área Responsável: Administração Geral e Patrimônio Público Objeto da Contratação: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 251/2025, ORIUNDA DO PROCESSO Nº 251/2025 ? PREGÃO Nº 067/2025, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE POMPÉU/MG, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, DE STINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE CONSUMO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PEQUI/MG, ESPECIALMENTE PARA DISPONIBILIZAÇÃO AOS SERVIDORES E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS. Origem da Demanda: A presente demanda tem origem no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, decorrente da necessidade de assegurar o fornecimento regular de café para atendimento das necessidades de consumo das diversas unidades administrativas do Município de Pequi/MG, especialmente nos ambientes de trabalho destinados ao atendimento ao público e à execução das atividades administrativas. Alinhamento ao Planejamento Institucional: A contratação está alinhada aos princípios da eficiência, planejamento, economicidade, continuidade dos serviços públicos e adequada gestão dos recursos materiais da Administração Municipal, contribuindo para o regular funcionamento das unidades administrativas e para a manutenção das condições necessárias ao desenvolvimento das atividades institucionais. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A Administração Municipal de Pequi/MG possui diversas unidades administrativas e órgãos que desenvolvem atividades de atendimento ao público, execução de serviços internos e prestação contínua de serviços públicos, demandando o fornecimento regular de gêneros alimentícios destinados ao consumo nas dependências municipais. Entre os itens de consumo recorrente encontra-se o café, produto tradicionalmente utilizado nas unidades administrativas, tanto para consumo dos servidores durante o expediente quanto para disponibilização em reuniões, atividades institucionais, atendimentos e demais situações relacionadas ao funcionamento da Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A demanda foi identificada a partir da necessidade de manutenção de estoque suficiente para evitar interrupções no fornecimento, considerando o consumo habitual das unidades administrativas e a necessidade de planejamento das aquisições, de modo a impedir tanto a falta do produto quanto a formação de estoques excessivos. A ausência de fornecimento regular poderá comprometer a rotina das unidades administrativas, especialmente em razão do caráter contínuo das atividades desenvolvidas, tornando necessária a adoção de solução de contratação que permita o abastecimento de forma planejada, eficiente e economicamente adequada. A Ata de Registro de Preços nº 251/2025, oriunda do Processo nº 251/2025 ? Pregão nº 067/2025, promovido pelo Município de Pompéu/MG, contempla o item 8 ? café torrado e moído, com especificação compatível com a necessidade identificada pelo Município de Pequi/MG. O produto registrado corresponde a café de primeira qualidade, extraforte, padrão de torra escuro, acondicionado em pacote de 500 gramas, com requisitos específicos de embalagem, identificação, validade e certificação de qualidade. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para garantir a continuidade do abastecimento das unidades administrativas municipais, promovendo maior eficiência na gestão dos estoques e evitando aquisições fragmentadas e descontinuadas. 3. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem como objetivo a aquisição parcelada de café torrado e moído, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025, visando atender às demandas de consumo das Secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município de Pequi/MG. A aquisição tem por finalidade garantir a disponibilidade regular do produto para consumo nas unidades administrativas municipais, assegurando o adequado funcionamento das atividades institucionais e evitando interrupções no abastecimento. Busca-se, ainda, promover maior racionalização das aquisições, possibilitando o planejamento dos fornecimentos de acordo com a necessidade efetiva da Administração, reduzindo o risco de compras emergenciais e contribuindo para a adequada utilização dos recursos públicos. A solução também permitirá a aquisição de produto previamente especificado e submetido a procedimento licitatório, com características de qualidade definidas e preço previamente registrado, proporcionando maior segurança quanto às condições de fornecimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 4. LEVANTAMENTO DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS O levantamento de soluções possíveis para atendimento da demanda de aquisição de café foi realizado com base na análise técnica, operacional e econômica das alternativas disponíveis no âmbito da Administração Pública, considerando os princípios da eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021. I ? Realização de processo licitatório próprio A primeira alternativa consiste na instauração de procedimento licitatório próprio, na modalidade adequada, visando à aquisição de café torrado e moído para atendimento das necessidades do Município. Vantagens: ? Maior autonomia na definição das especificações e quantitativos; ? Possibilidade de ampla competitividade; ? Possibilidade de contratação específica conforme o planejamento municipal. Desvantagens: ? Maior prazo para conclusão das fases preparatória e externa; ? Necessidade de mobilização de recursos administrativos para elaboração e processamento do certame; ? Custos administrativos relacionados à realização de novo procedimento; ? Possibilidade de atraso no atendimento da demanda, caso o estoque existente seja insuficiente durante a tramitação do procedimento. II ? Adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) A segunda alternativa consiste na adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 251/2025, promovida pelo Município de Pompéu/MG, decorrente do Pregão nº 067/2025, para aquisição do item registrado correspondente ao café torrado e moído. A Ata contempla o item 8, com quantitativo registrado de 8.000 pacotes e preço unitário de R$ 27,40, sendo a empresa Mercearia Campos e Rabelo Ltda. a detentora do registro. Vantagens: ? Celeridade na contratação; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? Redução dos custos administrativos decorrentes da realização de novo procedimento licitatório; ? Utilização de preço previamente registrado mediante procedimento licitatório; ? Aproveitamento de condições de fornecimento já estabelecidas; ? Padronização do produto; ? Possibilidade de atendimento parcelado conforme a necessidade administrativa; ? Maior eficiência no planejamento do abastecimento. Desvantagens: ? Necessidade de compatibilidade entre a necessidade municipal e o item registrado; ? Necessidade de autorização do órgão gerenciador e anuência do fornecedor; ? Limitação aos quantitativos disponíveis e aos limites legais de adesão; ? Necessidade de demonstração formal da vantajosidade da contratação. III ? Contratações diretas pontuais Foi considerada, de forma complementar, a possibilidade de realização de contratações diretas pontuais para aquisição do produto, observados os requisitos legais aplicáveis. Desvantagens: ? Solução inadequada para atendimento planejado de demanda recorrente; ? Necessidade de repetição de procedimentos para novas aquisições; ? Possibilidade de preços menos vantajosos; ? Maior fragmentação das compras; ? Redução da eficiência do planejamento administrativo. ANÁLISE COMPARATIVA E CONCLUSÃO Após análise das alternativas disponíveis, verificou-se que a realização de licitação própria, embora juridicamente possível, demandaria prazo e recursos administrativos adicionais para a conclusão do procedimento. Por sua vez, a realização de contratações diretas pontuais não se apresenta como solução adequada para uma demanda previsível e recorrente, especialmente quando considerada a necessidade de planejamento das aquisições e racionalização dos recursos públicos. A adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025 apresenta-se como alternativa juridicamente possível e operacionalmente adequada, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à justificativa da vantagem da adesão, à demonstração da compatibilidade dos preços registrados com os PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais valores praticados no mercado e à prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor. Dessa forma, considerando a existência de item compatível, a quantidade disponível, o preço registrado e a possibilidade de fornecimento parcelado, a adesão constitui solução apta a atender tempestivamente à necessidade administrativa, condicionada à comprovação da vantajosidade no processo. 5. JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA A adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025 mostra-se adequada para atendimento da necessidade do Município de Pequi/MG, considerando a existência de produto compatível com a demanda administrativa, a possibilidade de aquisição parcelada e a utilização de condições previamente estabelecidas em procedimento licitatório realizado pelo Município de Pompéu/MG. A Ata foi formalizada a partir do Pregão nº 067/2025, realizado pelo Município de Pompéu/MG, pelo critério de menor preço, tendo sido registrados os preços para fornecimento de gêneros alimentícios diversos. O item 8 da Ata contempla café torrado e moído, extraforte, de primeira qualidade, em pacote de 500 gramas, com especificações de embalagem, identificação, validade e requisitos de qualidade, ao valor unitário registrado de R$ 27,40. A adesão pretendida corresponde a 4.000 pacotes, quantidade compatível com a necessidade estimada da Administração Municipal e equivalente a 50% do quantitativo de 8.000 pacotes registrado na Ata para o item, observando-se, portanto, o limite previsto no art. 86, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A solução também se mostra adequada em razão da possibilidade de realização de fornecimentos parcelados conforme a necessidade administrativa. A própria Ata estabelece que as aquisições são autorizadas pela Secretaria requisitante e que cada fornecimento deverá ocorrer mediante ordem da unidade requisitante, com indicação da quantidade, valor unitário e local de entrega. Ressalta-se que a adesão somente deverá ser formalizada após a comprovação da vantajosidade do preço registrado mediante pesquisa de mercado compatível com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, conforme orientação do Tribunal de Contas da União, bem como após a comprovação da anuência do órgão gerenciador e da empresa detentora da Ata. (Pesquisa TCU) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA A solução a ser contratada consiste na adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 251/2025, oriunda do Processo nº 251/2025 ? Pregão nº 067/2025, promovido pelo Município de Pompéu/MG, para aquisição parcelada de café torrado e moído destinado ao atendimento das necessidades de consumo das unidades administrativas do Município de Pequi/MG. A contratação contempla o fornecimento de 4.000 (quatro mil) pacotes de café torrado e moído, com 500 gramas cada, observadas integralmente as especificações constantes do item 8 da Ata de Registro de Preços. O produto deverá ser de primeira qualidade, extraforte, com padrão de torra escuro, acondicionado em embalagem tipo almofada, contendo os símbolos de qualidade e pureza da ABIC/PQC indicados na Ata, bem como data de fabricação, prazo de validade e demais informações exigidas pela legislação vigente. A Ata estabelece prazo mínimo de validade de 4 (quatro) meses, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a fabricação e a entrega. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, mediante emissão das respectivas ordens de fornecimento, observadas as condições estabelecidas na Ata e nos instrumentos dela decorrentes. 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A estimativa da quantidade de café a ser adquirida foi definida com base na necessidade de abastecimento das Secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município de Pequi/MG, considerando o consumo recorrente do produto e a necessidade de manutenção de estoque suficiente para garantir a continuidade das atividades administrativas. A quantidade estimada busca atender às necessidades previstas durante o período de utilização da contratação, evitando tanto a insuficiência do produto quanto a aquisição excessiva, em observância aos princípios do planejamento, eficiência e economicidade. A Ata de Registro de Preços nº 251/2025 registrou, para o item 8 ? café torrado e moído, o quantitativo de 8.000 pacotes, ao valor unitário de R$ 27,40. Para o Município de Pequi/MG, pretende-se a adesão de 4.000 pacotes, correspondente a 50% do quantitativo registrado para o item, observando-se o limite previsto no art. 86, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM MEDIDA QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Café torrado e moído, de primeira qualidade, extraforte, padrão de torra escuro, pacote com 500 gramas, acondicionado em embalagem tipo almofada, contendo o símbolo PQC de qualidade da Associação Brasileira da Indústria do Café e o símbolo de pureza da ABIC impressos na embalagem. Deverá constar a data de fabricação, prazo de validade e demais informações exigidas na legislação vigente. Prazo de validade mínimo de 4 (quatro) meses, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre fabricação e entrega. Marca registrada na Ata: Melitta. PCT 4.000 R$ 27,40 R$ 109.600,00 Valor Global Estimado: R$ 109.600,00 (cento e nove mil e seiscentos reais). 8. ANÁLISE DE MERCADO O levantamento de mercado considerou a possibilidade de aquisição do café torrado e moído mediante realização de procedimento licitatório próprio, contratação direta, quando juridicamente cabível, e adesão à Ata de Registro de Preços vigente. A Ata nº 251/2025 apresenta item específico e compatível com a necessidade do Município de Pequi/MG, tendo o produto sido objeto de procedimento licitatório realizado pelo Município de Pompéu/MG, mediante Pregão nº 067/2025, com critério de menor preço. A utilização da Ata, entretanto, não dispensa a Administração de comprovar a vantajosidade da adesão. Nesse sentido, deverá ser realizada pesquisa de preços utilizando referências válidas de mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, possibilitando o confronto entre o preço registrado e os preços praticados em contratações similares e demais fontes admitidas pela legislação. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União estabelece que a adesão deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento da necessidade e demonstração de compatibilidade com o objeto registrado, devendo a vantajosidade ser PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais evidenciada pelo confronto entre os preços da Ata e referenciais válidos de mercado. (Pesquisa TCU) Assim, a manutenção da solução de adesão fica condicionada à comprovação documental de que o preço registrado de R$ 27,40 por pacote de 500 gramas permanece compatível e vantajoso em relação aos preços de mercado. 9. ESTIMATIVA DE CUSTOS A estimativa inicial da contratação corresponde ao valor registrado na Ata de Registro de Preços nº 251/2025 para o item 8, no valor unitário de R$ 27,40 por pacote de 500 gramas. Considerando a quantidade pretendida de 4.000 pacotes, estima-se o valor global de: 4.000 unidades × R$ 27,40 = R$ 109.600,00. A Ata registra originalmente 8.000 pacotes do item 8, ao valor total de R$ 219.200,00. O valor definitivo da contratação deverá ser confirmado mediante pesquisa de preços e demonstração formal da vantajosidade, observando-se o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. Serão considerados, conforme disponibilidade e pertinência: ? Contratações similares realizadas pela Administração Pública; ? Preços registrados em atas vigentes; ? Preços praticados em contratações públicas similares; ? Sistemas oficiais de referência de preços, quando aplicáveis; ? Cotações e demais parâmetros admitidos pela legislação. Os valores serão analisados quanto à compatibilidade com o mercado, devendo a Administração registrar nos autos a metodologia utilizada e as conclusões acerca da vantajosidade da adesão. 10. ANÁLISE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO A análise da modalidade de contratação indica que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025, na condição de órgão não participante, constitui solução juridicamente possível para atendimento da demanda do Município de Pequi/MG, observados os requisitos estabelecidos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A legislação permite a adesão por órgãos e entidades da Administração Pública municipal relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação. No caso em análise, a Ata nº 251/2025 foi formalizada pelo Município de Pompéu/MG em decorrência do Pregão nº 067/2025, realizado pelo critério de menor preço, atendendo, em princípio, ao requisito legal de origem mediante procedimento licitatório. A adesão deverá observar, ainda: ? justificativa da vantagem da adesão; ? demonstração de compatibilidade dos valores registrados com os preços de mercado; ? consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador; ? anuência da empresa detentora da Ata; ? observância dos limites quantitativos previstos no art. 86 da Lei nº 14.133/2021; ? manutenção da compatibilidade entre o objeto registrado e a necessidade administrativa do Município. Considerando que o quantitativo pretendido de 4.000 pacotes corresponde a 50% dos 8.000 pacotes registrados para o item 8, a quantidade encontra-se dentro do limite individual previsto no art. 86, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, ressalvada a necessidade de verificação do quantitativo efetivamente disponível para novas adesões e dos demais limites aplicáveis. 11. RESULTADOS PRETENDIDOS Os resultados pretendidos com a presente contratação consistem em garantir o fornecimento regular e adequado de café torrado e moído às Secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município de Pequi/MG. Busca-se assegurar a continuidade do abastecimento das unidades municipais, evitando desabastecimento e aquisições fragmentadas ou emergenciais, bem como proporcionar maior eficiência na gestão dos estoques e dos recursos públicos. Pretende-se, ainda, obter o produto em condições previamente estabelecidas, com especificações definidas, qualidade adequada e preço compatível com o mercado, mediante aproveitamento de procedimento licitatório já realizado. A contratação deverá contribuir para o adequado funcionamento das unidades administrativas, permitindo que as atividades institucionais sejam desenvolvidas de forma contínua e organizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Espera-se, igualmente, promover maior racionalização das compras públicas, mediante fornecimento parcelado de acordo com a necessidade efetiva da Administração, evitando estoques excessivos e reduzindo desperdícios. 12. IMPACTOS AMBIENTAIS E SUSTENTABILIDADE A aquisição de café torrado e moído apresenta impactos ambientais predominantemente relacionados à produção do alimento, utilização de embalagens, transporte, armazenamento e geração de resíduos decorrentes do consumo. Embora a contratação não envolva atividade de significativo impacto ambiental direto por parte do Município, recomenda-se a adoção de práticas de consumo responsável e gestão adequada dos resíduos gerados. Nesse sentido, deverão ser observadas, sempre que tecnicamente viáveis e compatíveis com o objeto, medidas relacionadas à redução de desperdícios, adequada destinação das embalagens e resíduos, racionalização do consumo e armazenamento adequado do produto. A Administração deverá evitar o descarte inadequado das embalagens e incentivar práticas de separação e destinação dos resíduos conforme as normas municipais e ambientais aplicáveis. 13. GESTÃO DE RISCOS ? MAPA DE RISCO Risco Identificado Causa Provável Impacto Nível Medidas de Mitigação Fornecimento de produto em desacordo com as especificações Falha na conferência ou descumprimento das especificações pela fornecedora Comprometimento da qualidade e necessidade de substituição Médio Conferência do produto no recebimento, observância integral das especificações da Ata e recusa de produtos em desacordo Entrega de produto com prazo de validade inadequado Fornecimento de lote produzido há período superior ao admitido na Ata Redução da vida útil do produto e risco de prejuízo ao consumo Médio Conferência da data de fabricação e validade no recebimento, observando o prazo mínimo de 4 meses e intervalo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Risco Identificado Causa Provável Impacto Nível Medidas de Mitigação máximo de 30 dias entre fabricação e entrega Atraso na entrega Problemas logísticos ou operacionais da fornecedora Desabastecimento das unidades administrativas Médio Planejamento das ordens de fornecimento, acompanhamento dos prazos e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis Baixa qualidade do produto Fornecimento em desacordo com o padrão estabelecido Prejuízo à qualidade do consumo e necessidade de substituição Médio Fiscalização do recebimento e exigência das características previstas na Ata Danos nas embalagens Acondicionamento ou transporte inadequado Perda ou inutilização do produto Baixo Inspeção das embalagens no recebimento e recusa de produtos com embalagem danificada Desabastecimento Falha no planejamento das quantidades ou atraso nas solicitações Comprometimento do atendimento das necessidades administrativas Médio Controle de estoque, planejamento das requisições e emissão antecipada das ordens de fornecimento Preço registrado deixar de ser vantajoso Alteração dos preços de mercado Possível contratação antieconômica Médio Pesquisa de preços e verificação da vantajosidade antes da formalização da contratação e, quando necessário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Risco Identificado Causa Provável Impacto Nível Medidas de Mitigação durante sua execução Inexecução contratual Descumprimento das obrigações pela fornecedora Necessidade de adoção de medidas administrativas e eventual nova contratação Baixo Verificação da regularidade da empresa, fiscalização da execução e aplicação das sanções previstas na Ata e na legislação Indisponibilidade de quantitativo suficiente Utilização do saldo registrado por outros órgãos ou esgotamento dos quantitativos legalmente disponíveis Impossibilidade de atendimento integral da demanda Médio Verificação prévia do saldo disponível, dos limites de adesão e obtenção de autorização do órgão gerenciador 14. CONCLUSÃO Diante da análise realizada no presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025, oriunda do Processo nº 251/2025 ? Pregão nº 067/2025, promovido pelo Município de Pompéu/MG, apresenta-se como solução tecnicamente adequada para atendimento da necessidade de aquisição de café torrado e moído pelo Município de Pequi/MG. A Ata contempla item compatível com a necessidade administrativa, correspondente ao café torrado e moído de primeira qualidade, extraforte, em pacote de 500 gramas, ao preço unitário registrado de R$ 27,40. A quantidade pretendida de 4.000 pacotes representa 50% do quantitativo de 8.000 unidades registrado para o item 8, correspondendo ao valor estimado de R$ 109.600,00. A solução mostra-se compatível com o art. 86 da Lei nº 14.133/2021, considerando que se trata de ata gerenciada por Município e decorrente de procedimento licitatório, sendo juridicamente admissível a adesão por outro Município, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A efetivação da contratação deverá permanecer condicionada à comprovação formal da vantajosidade do preço registrado, mediante pesquisa de mercado adequada, bem como à prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e à anuência da empresa detentora da Ata, em observância ao art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, uma vez cumpridas as condições legais e administrativas necessárias, recomenda-se a prossecução do procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços nº 251/2025 para aquisição de 4.000 (quatro mil) pacotes de café torrado e moído de 500 gramas, pelo valor unitário registrado de R$ 27,40, totalizando o valor estimado de R$ 109.600,00 (cento e nove mil e seiscentos reais), observadas as condições, especificações, prazos e demais obrigações estabelecidas na Ata e nos instrumentos que dela decorram. Pequi/MG, 20 de abril de 2026. VINICIUS CESAR CABRAL BARBOSA Secretário Municipal de Fazenda e Administração