PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
________________________________________________________ 
 
ATA DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 076/2024, DISPENSA N° 
016/2024. 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024, às 09:30 horas, reuniu-se a Agente de 
Contratação e sua Equipe de Apoio desta Prefeitura, com a finalidade de verificar se estão 
presentes os elementos do art. 75, da Lei Nº 14.133/2021), art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 
11.107/2005 , norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07 , e legislação complementar 
em vigor, referente ao processo em epígrafe. Aberta a sessão, constatamos que: 
 
1 - JUSTIFICATIVA:  
 
A justificativa foi apresentada pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, no despacho que 
autorizou a abertura do processo. 
 
2 - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE: 
 
A razão da escolha foi apresentada no despacho que autorizou a abertura do processo, por 
entender que os serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) 
são os que se adéquam à necessidade da administração. 
 
3 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 
 
Foram apresentados os documentos exigidos para contratação, sendo que todos estão dentro do 
prazo de validade e atendem às normas legais vigentes. 
 
4 - DO PREÇO:  
 
Consta nos autos do processo a tabela de preços dos procedimentos do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para firmar o contrato. 
 
Examinada a proposta e a documentação fiscal, a Comissão deliberou que foram apresentados 
os elementos constantes do art. 75, da Lei Nº 14.133/2021), art. 2°, §1°, III da Lei Federal n° 
11.107/2005, norma do artigo 18 do Decreto Federal n° 6.017/07 , e legislação complementar em 
vigor. 
 
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ATA, que depois de lida e aprovada, foi por 
todos assinada, e será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para fins de Ratificação. 
 
Pequi, 14 de maio de 2024. 
 
 
 
Carla Morais Barbosa 
Agente de Contratação 
 
 
 
 
 
 
Equipe de Apoio 
 
 
 
 
 
 
Equipe de Apoio