PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP INTRODUÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui a etapa inicial da fase de planejamento da contratação pública, tendo por finalidade analisar a necessidade administrativa, avaliar as alternativas disponíveis no mercado e indicar a solução mais adequada para atendimento do interesse público. Este documento busca demonstrar a viabilidade técnica, administrativa e econômica da contratação, observando-se os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público. Assim, o presente estudo tem por objetivo subsidiar a contratação de atração artística para integrar a programação cultural promovida pelo Município de Pequi/MG. 1 ? DO OBJETO Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de show artístico musical da dupla sertaneja GINO E GENO, por intermédio da empresa W M SHOWS LTDA , responsável pela administração e comercialização dos shows do artista, para apresentação no dia 30 de maio de 2026, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo. 2 ? DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE O Município de Pequi/MG promove anualmente a Tradicional Festa ?Pequi Rodeio Show?, evento que integra o calendário oficial de festividades do município e que se consolidou, ao longo dos anos, como uma das principais manifestações culturais, festivas e de entretenimento da região. A realização do evento possui relevante interesse público, uma vez que promove o acesso da população a atividades culturais e de lazer, fortalece as tradições locais e contribui significativamente para o desenvolvimento econômico do município, estimulando setores como comércio, turismo, serviços e geração indireta de emprego e renda. Nesse contexto, as apresentações musicais constituem parte essencial da programação do evento, sendo responsáveis por atrair grande público e ampliar o alcance cultural da festividade. A presença de artistas de renome nacional agrega valor à programação, eleva PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais o nível artístico do evento e contribui para sua consolidação no cenário regional, além de promover maior visibilidade ao município. A contratação de atração artística de grande reconhecimento nacional tem como objetivos principais: ? ampliar o acesso da população a atividades culturais e de lazer de qualidade; ? fortalecer e valorizar a Tradicional Festa Pequi Rodeio Show, consolidando-a como evento de destaque regional; ? estimular o turismo e movimentar a economia local, gerando impactos positivos para o comércio e os serviços do município; ? promover a integração social e o convívio comunitário em ambiente festivo e cultural; ? valorizar e difundir a música brasileira, especialmente o gênero sertanejo, amplamente apreciado pelo público do evento. Diante desse cenário, identificou-se a necessidade de contratação de artista de projeção nacional, cuja notoriedade, qualidade artística e ampla aceitação popular possam garantir expressiva participação do público e contribuir diretamente para o sucesso da programação cultural planejada. Nesse sentido, a escolha da dupla sertaneja GINO E GENO mostra-se plenamente compatível com os objetivos do evento, considerando sua reconhecida trajetória na música sertaneja brasileira, seu amplo repertório de sucessos consagrados nacionalmente e seu histórico de apresentações em grandes eventos e festivais em todo o país. Sua participação tende a ampliar a atratividade do evento, fortalecer sua repercussão regional e assegurar elevado padrão artístico à programação da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show. Assim, a contratação da referida atração artística apresenta-se como medida necessária e adequada para garantir a qualidade e a relevância cultural do evento, atendendo ao interesse público e contribuindo para o fortalecimento das políticas municipais de promoção da cultura, do lazer e do desenvolvimento socioeconômico local. 3 ? REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação da apresentação artística deverá observar requisitos mínimos de natureza legal, técnica, administrativa e operacional, de modo a assegurar a adequada execução do objeto, a observância da legislação aplicável às contratações públicas e o atendimento ao interesse público envolvido na realização do evento Tradicional Festa Pequi Rodeio Show. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais a) Requisitos legais A contratação deverá observar os requisitos legais estabelecidos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo: ? enquadramento da contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; ? comprovação da consagração artística da dupla sertaneja GINO E GENO, por meio de registros de carreira, reconhecimento público, histórico de apresentações e ampla notoriedade no cenário musical nacional; ? comprovação de representação artística exclusiva pela empresa responsável pela intermediação da contratação, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a legitimidade da representação para realização de shows e apresentações públicas; ? atendimento às demais exigências legais pertinentes à formalização de contratações públicas. b) Requisitos técnicos A execução do objeto deverá atender aos requisitos técnicos necessários para a realização da apresentação artística, incluindo: ? realização de apresentação musical ao vivo, conforme programação oficial do evento; ? duração do espetáculo compatível com o padrão praticado no mercado artístico para apresentações de artistas de porte equivalente; ? participação do artista acompanhado de banda, músicos e equipe técnica, conforme estrutura habitual do espetáculo; ? execução do repertório musical característico do artista, compatível com o perfil do público e com a proposta cultural do evento. c) Requisitos administrativos A empresa contratada deverá atender às exigências administrativas necessárias à regular formalização da contratação pública, incluindo: ? apresentação da documentação jurídica necessária à habilitação da empresa; ? comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme exigido pela legislação aplicável; ? manutenção de regularidade perante os órgãos de controle e registros oficiais pertinentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? formalização do instrumento contratual contendo cláusulas relativas às obrigações das partes, forma de pagamento, prazos, penalidades e demais disposições previstas na legislação vigente. d) Requisitos operacionais Para a adequada realização da apresentação artística, deverão ser observados os seguintes requisitos operacionais: ? cumprimento do cronograma estabelecido pela Administração Municipal, incluindo data e horário da apresentação; ? realização de passagem de som e preparação técnica prévia, garantindo a qualidade da apresentação artística; ? observância das normas de segurança, organização e funcionamento de eventos públicos, bem como das regras municipais aplicáveis; ? cooperação entre a equipe técnica da contratada e a organização do evento, de modo a assegurar o pleno funcionamento da estrutura de palco, som, iluminação e demais elementos necessários à execução do espetáculo. O atendimento a esses requisitos é essencial para garantir a adequada execução do objeto contratado, assegurar a qualidade da apresentação artística e atender ao interesse público envolvido na realização da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show. 4 ? LEVANTAMENTO DE MERCADO O levantamento de mercado foi realizado com o objetivo de analisar as condições praticadas para a contratação de apresentações artísticas musicais de porte equivalente, bem como verificar a compatibilidade do valor da contratação pretendida com os preços praticados no mercado de entretenimento para artistas de notoriedade nacional. Cumpre destacar que, no caso específico de contratação de artistas consagrados, a competição se torna materialmente inviável, uma vez que cada apresentação artística possui natureza singular, vinculada diretamente à identidade, estilo musical, notoriedade e preferência do público em relação ao artista escolhido. Dessa forma, a substituição por outro artista não caracteriza objeto equivalente, razão pela qual a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Para fins de verificação da razoabilidade do preço e da aderência aos valores praticados no mercado, foram analisadas contratações públicas realizadas por outros entes federativos, com base em documentos fiscais e registros de apresentações anteriores do artista em eventos públicos de características semelhantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Nesse contexto, foram identificados os seguintes registros de contratações recentes: ? Nota Fiscal nº 03527 ? Município de Alvorada/TO ? apresentação artística no valor de R$ 450.000,00; ? Nota Fiscal nº 00005 ? Município de São João da Ponte/MG ? apresentação artística no valor de R$ 400.000,00; ? Nota Fiscal nº 00006 ? Município de Jussara/GO ? apresentação artística no valor de R$ 420.000,00. A análise dos documentos evidencia que os cachês praticados para apresentações do artista em eventos públicos apresentam variação decorrente de fatores como: ? data e período da contratação; ? estrutura e dimensão do evento; ? logística de deslocamento e transporte da equipe; ? duração da apresentação; ? demanda do mercado artístico no período; ? custos operacionais associados à produção do espetáculo. Mesmo considerando tais variáveis, observa-se que os valores identificados situam-se em patamar que pode ultrapassar R$ 400.000,00, demonstrando que o valor proposto para a presente contratação encontra-se compatível com os parâmetros de mercado, evidenciando razoabilidade e aderência aos valores praticados em contratações públicas similares. Assim, o levantamento de mercado realizado, com base em contratações efetivamente executadas e comprovadas por documentos fiscais, confere suporte técnico à avaliação da compatibilidade do preço, atendendo às exigências de fundamentação previstas na legislação de contratações públicas e aos princípios da economicidade, razoabilidade e interesse público. 5 ? SETOR REQUISITANTE Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ? Município de Pequi/MG. 6 ? DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO Para atendimento da necessidade identificada, foram analisadas possíveis alternativas para composição da programação artística da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show, considerando critérios como atratividade do evento, aceitação popular, impacto cultural, viabilidade operacional e compatibilidade com o interesse público. Inicialmente, foram consideradas algumas alternativas possíveis, dentre elas: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? contratação de artistas regionais ou de menor projeção nacional, hipótese que poderia reduzir custos, porém com menor potencial de atração de público e menor impacto cultural e turístico para o evento; ? realização do evento sem atração musical de grande porte, alternativa que comprometeria significativamente a atratividade da programação e poderia reduzir a participação do público; ? contratação de outros artistas de projeção nacional, alternativa viável sob o ponto de vista artístico, porém dependente de fatores como disponibilidade de agenda, compatibilidade de estilo musical com o perfil do público do evento e viabilidade financeira. Como forma de ampliar a participação popular na definição da programação artística, a Administração Municipal também realizou consulta informal à população por meio de enquete em rede social oficial do Município (Instagram), permitindo que os cidadãos manifestassem suas preferências quanto a possíveis atrações musicais para o evento. O resultado da consulta evidenciou significativa preferência do público pela apresentação da dupla sertaneja GINO E GENO, artista amplamente reconhecido no cenário da música sertaneja brasileira e com grande aceitação popular entre os moradores do município e da região. Considerando a análise das alternativas, a preferência manifestada pela população e a relevância artística do profissional indicado, concluiu-se que a contratação da dupla sertaneja GINO E GENO representa a solução mais adequada para garantir elevada atratividade ao evento, ampliar a participação do público e fortalecer a repercussão regional da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show. Assim, a solução definida consiste na contratação direta da apresentação musical da dupla sertaneja GINO E GENO, a ser realizada por intermédio da empresa W M SHOWS LTDA., responsável pela representação artística do referido artista para fins de contratação de shows e apresentações públicas. A contratação contemplará: ? realização de apresentação musical ao vivo, integrante da programação oficial do evento; ? participação do artista acompanhado de banda, músicos e equipe técnica, conforme estrutura habitual de seu espetáculo; ? execução do show conforme condições previamente estabelecidas em contrato, incluindo duração da apresentação, horário e demais requisitos técnicos. A formalização da contratação ocorrerá mediante instrumento contratual administrativo, contendo cláusulas relativas ao objeto, prazos, forma de pagamento, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais obrigações das partes, critérios de fiscalização e penalidades, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, a solução proposta mostra -se tecnicamente adequada, administrativamente viável e alinhada ao interesse público, assegurando a realização de apresentação artística de elevado padrão e contribuindo para o fortalecimento cultural, social e econômico da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show. 7 ? ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A estimativa das quantidades foi definida considerando a natureza do objeto da contratação, que consiste na realização de apresentação artística específica para integrar a programação da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show, evento promovido pelo Município de Pequi/MG. Por se tratar da contratação de apresentação musical de artista determinado, com data, local e programação previamente definidos, a demanda caracteriza-se como pontual e indivisível, não havendo necessidade de contratação de múltiplas unidades do serviço. Dessa forma, a estimativa de quantitativo limita-se à realização de 01 (uma) apresentação artística, conforme descrito na tabela a seguir: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 01 Apresentação artística musical da dupla sertaneja GINO E GENO, com participação de banda e equipe técnica, a ser realizada durante a programação da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show Unidade 01 A definição do quantitativo atende à necessidade identificada pela Administração Municipal para composição da programação cultural do evento, sendo suficiente para garantir o atendimento do interesse público e a adequada execução do objeto pretendido. 8 ? ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A estimativa do valor da contratação foi definida com base na proposta comercial apresentada pela empresa representante do artista, bem como na análise comparativa de contratações similares realizadas por outros entes públicos, cujos valores foram comprovados por meio de documentos fiscais referentes a apresentações anteriores da dupla sertaneja GINO E GENO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Para a realização da apresentação artística durante a programação da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show, foi apresentada proposta pela empresa W M SHOWS LTDA , no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente à realização do show musical do artista. Com o objetivo de verificar a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado artístico nacional, foram analisados registros de apresentações anteriores do referido artista em eventos promovidos por outros municípios, dentre os quais destacam- se: ? Nota Fiscal nº 03527 - Município de Alvorada/TO - apresentação artística no valor de R$ 450.000,00; ? Nota Fiscal nº 00005 - Município de São João da Ponte/MG - apresentação artística no valor de R$ 400.000,00; ? Nota Fiscal nº 00006 - Município de Jussara/GO - apresentação artística no valor de R$ 420.000,00. A análise comparativa demonstra que o valor proposto para a presente contratação encontra-se compatível com os valores praticados no mercado artístico, situando-se inclusive em patamar inferior a outros cachês recentemente praticados pelo artista em apresentações similares, o que evidencia a razoabilidade do preço e a vantajosidade da contratação para a Administração Pública. Dessa forma, conclui-se que o valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) apresenta aderência aos parâmetros de mercado e encontra-se devidamente justificado por documentos comprobatórios, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, bem como às exigências de motivação e justificativa do preço nas contratações por inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 9 ? JUSTIFICATIVA PARA NÃO PARCELAMENTO Nos termos do disposto no artigo 40, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi avaliada a possibilidade de parcelamento do objeto da contratação, medida que, em regra, deve ser considerada pela Administração sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajosa. Entretanto, no presente caso, concluiu-se pela inviabilidade técnica e econômica do parcelamento, tendo em vista que o objeto consiste na contratação de apresentação artística musical específica, realizada por artista determinado, acompanhada de sua banda e equipe técnica. Trata-se de serviço de natureza singular e indivisível, cuja execução depende da atuação integrada do artista, músicos e equipe de produção, sob coordenação única da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais responsável pela representação artística. A fragmentação da contratação comprometeria a própria execução do espetáculo e não resultaria em ampliação da competitividade ou em ganho de eficiência administrativa. Além disso, considerando que a contratação ocorre mediante inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição prevista no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o eventual parcelamento não produziria qualquer benefício à Administração Pública. Dessa forma, justifica-se a contratação do objeto em parcela única, garantindo a adequada execução da apresentação artística e a plena satisfação da necessidade pública identificada. 10 ? CONTRATAÇÕES CORRELATAS Após análise da necessidade administrativa e das características do objeto pretendido, verificou-se que não existem contratações correlatas ou interdependentes diretamente vinculadas à execução do objeto desta contratação. Ressalta-se que eventuais serviços de apoio à realização do evento ? tais como estrutura de palco, sonorização, iluminação, segurança, organização do evento e demais atividades logísticas ? integram o planejamento geral da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show e poderão ser objeto de contratações próprias e independentes, observados os procedimentos administrativos cabíveis. Assim, a contratação da apresentação artística possui autonomia operacional, não dependendo da formalização simultânea de outros contratos para sua execução. 11 ? ALINHAMENTO COM O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES A presente contratação encontra-se alinhada ao planejamento administrativo do Município, especialmente às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal responsável pela promoção da cultura, turismo e eventos. A realização da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show integra o calendário oficial de eventos do município e constitui iniciativa consolidada de incentivo à cultura, ao lazer e ao desenvolvimento econômico local. Nesse contexto, a contratação de atrações artísticas para composição da programação do evento está em consonância com as diretrizes institucionais da Administração Pública Municipal. Assim, a contratação demonstra aderência às políticas públicas voltadas à promoção cultural e ao fortalecimento das festividades tradicionais do município, estando PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais compatível com o planejamento administrativo e com as ações programadas pela gestão municipal. 12 ? RESULTADOS PRETENDIDOS A presente contratação tem como objetivo alcançar resultados positivos sob os aspectos cultural, social e econômico, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de incentivo à cultura e ao lazer no âmbito do Município de Pequi/MG. Nesse sentido, com a realização da apresentação artística durante a programação da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show, espera-se atingir os seguintes resultados: ? ampliação da oferta de atividades culturais e de entretenimento no município, proporcionando à população acesso a eventos artísticos de grande relevância no cenário musical nacional; ? valorização e difusão da música brasileira, especialmente do gênero sertanejo, amplamente apreciado pelo público e representativo da cultura popular; ? fortalecimento e consolidação do calendário cultural municipal, contribuindo para a continuidade e valorização da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show como evento de destaque na região; ? estímulo à economia local, por meio do aumento do fluxo de visitantes, movimentação do comércio, geração de renda para prestadores de serviços e incentivo às atividades turísticas; ? promoção do lazer, da convivência social e da integração comunitária, por meio da realização de evento público que reúne moradores e visitantes em ambiente festivo e cultural; ? fortalecimento da imagem institucional do município, ao promover eventos culturais de grande porte e de relevante interesse público. Dessa forma, a contratação da atração artística mostra-se alinhada aos objetivos da Administração Pública Municipal, contribuindo para a promoção da cultura, o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida da população. 13 ? PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS Antes da formalização do contrato administrativo, deverão ser adotadas pela Administração Municipal as providências necessárias para assegurar a regularidade do processo de contratação e a adequada execução do objeto, dentre as quais se destacam: ? designação formal de gestor e fiscal do contrato, responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? verificação da regularidade documental da empresa contratada, incluindo análise da documentação jurídica, fiscal, trabalhista e demais requisitos legais exigidos para a formalização da contratação pública; ? confirmação da disponibilidade de agenda do artista para a data prevista no evento, garantindo a execução da apresentação artística conforme o cronograma estabelecido pela Administração; ? análise e validação das condições contratuais relativas à execução do espetáculo, incluindo duração da apresentação, necessidades técnicas e responsabilidades das partes. A adoção dessas providências visa assegurar maior segurança jurídica ao processo, bem como garantir a adequada gestão e fiscalização da contratação. 14 ? IMPACTOS AMBIENTAIS A contratação em questão refere-se à realização de apresentação artística musical durante a programação da Tradicional Festa Pequi Rodeio Show, atividade que, por sua natureza, apresenta baixo impacto ambiental direto. Todavia, considerando que a realização de eventos públicos pode gerar impactos ambientais pontuais, especialmente relacionados ao aumento temporário da circulação de pessoas e à geração de resíduos, deverão ser adotadas medidas preventivas e mitigadoras, tais como: ? adequada gestão e destinação de resíduos sólidos gerados durante o evento, em conformidade com as normas municipais e ambientais aplicáveis; ? utilização responsável de energia elétrica e demais recursos, buscando evitar desperdícios e promover práticas sustentáveis durante a realização do evento; ? observância das normas ambientais, sanitárias e de limpeza urbana, garantindo a preservação dos espaços públicos utilizados; ? conscientização dos participantes quanto à preservação do ambiente e ao correto descarte de resíduos. Tais medidas contribuem para a realização do evento de forma ambientalmente responsável, em consonância com os princípios da sustentabilidade e da gestão eficiente dos recursos públicos. 15 ? VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Com base nas análises realizadas no presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação pretendida apresenta condições favoráveis sob os aspectos técnico, administrativo e jurídico. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A avaliação realizada demonstra que: ? a contratação atende ao interesse público, ao possibilitar a realização de evento cultural de grande relevância para o município; ? há viabilidade técnica e administrativa para execução do objeto, considerando a estrutura organizacional disponível e o planejamento do evento; ? o valor estimado da contratação apresenta compatibilidade com os preços praticados no mercado artístico, conforme análise comparativa de contratações similares realizadas por outros entes públicos; ? a contratação encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade e adequação da contratação, recomendando-se o prosseguimento do processo administrativo para contratação por inexigibilidade de licitação, observados os procedimentos legais e as etapas subsequentes previstas na legislação aplicável. 16 ? MAPEAMENTO DE RISCOS O mapeamento de riscos tem por finalidade identificar, avaliar e estabelecer medidas de prevenção e mitigação de eventuais situações que possam comprometer a adequada execução do objeto contratado. A análise considera a probabilidade de ocorrência dos riscos, o impacto potencial sobre o evento e as medidas preventivas e corretivas a serem adotadas pela Administração. RISCO PROBABILIDAD E IMPACT O AÇÃO PREVENTIVA AÇÃO DE CONTINGÊNCI A Cancelamento da apresentação artística Baixa Alto Previsão de cláusulas contratuais específicas com penalidades, confirmação prévia de agenda e formalização adequada do contrato Reprogramação da apresentação ou adoção das medidas contratuais cabíveis, incluindo aplicação de penalidades Problemas técnicos de som, Média Médio Planejamento técnico prévio, Disponibilização de equipe técnica PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais RISCO PROBABILIDAD E IMPACT O AÇÃO PREVENTIVA AÇÃO DE CONTINGÊNCI A iluminação ou infraestrutura realização de testes e passagem de som antes do evento de suporte e equipamentos de reserva Condições climáticas adversas Média Médio Planejamento da estrutura do evento com cobertura e monitoramento da previsão climática Ajuste da programação ou interrupção temporária da apresentação até restabelecimento das condições adequadas Descumpriment o de obrigações contratuais Baixa Alto Fiscalização contínua da execução contratual e definição clara das responsabilidade s no instrumento contratual Aplicação de penalidades administrativas e adoção das medidas legais cabíveis O acompanhamento permanente desses riscos pela equipe responsável pela gestão do contrato contribui para garantir a execução adequada do objeto e minimizar eventuais prejuízos à Administração Pública e ao evento. 17 ? GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nos termos da legislação vigente, especialmente das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidores designados pela Administração, responsáveis por assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a adequada execução do objeto. Gestor do Contrato: Leonardo Gonçalves Policarpo ? Secretário Municipal de Cultura, responsável pela supervisão geral do contrato, acompanhamento da execução e adoção das providências administrativas necessárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Fiscal do Contrato: Patrícia Reis de Oliveira Santos ? responsável pelo acompanhamento direto da execução do objeto, verificação do cumprimento das condições contratuais, registro de ocorrências e comunicação ao gestor do contrato sobre eventuais irregularidades. A atuação do gestor e do fiscal do contrato tem como objetivo garantir a correta execução da contratação, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas e a observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Pequi/MG, 23 de Fevereiro de 2026 Leonardo Gonçalves Policarpo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo