PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
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Ref.: Processo Licitatório nº 036/2026 ? Adesão de Ata de Registro de Preços 
nº 001/2026 
 
CONTRATO PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS Nº 024/2026 
 
PROCESSO ORIGEM DA ADESÃO: 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2024 
PREGÃO ELETRONICO N° 009/2024 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2024 
 
 
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº. 18.313.874/0001-64, com sede administrativa na Praça Santo 
Antônio, nº 190, CEP: 35.667-000, Centro, neste município, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. André Luiz Melgaço Tavares, 
inscrito no CPF sob o nº 065.877.746-79, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE , e de outro lado EMPRESA UTV FACILITIES LTDA, INSCRITA 
NO CNPJ Nº 43.334.338/0001-70, SITUADA NA AV: José Manuel Custódio, 1815, 
Bairro: Dona Zelii, Nova Serrana/MG, CEP: 35.523-336, representada por 
Uanderson timóteo Cordeiro dos Santos, CPF: 093.021.137-52,  resolvem firmar o 
presente contrato como especificado no seu objeto, em conformidade com o 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2026, Adesão de Ata de Registro de Preços nº 
001/2026, sob a regência da Lei Federai n.º 14.133/2021, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO (art. 92, I e II) 
1.1. O objeto do presente instrumento é a ADESAO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS POR OBJETO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO URBANO EM 
GERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES 
DO CIMPLA, ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 015/2024, 
PREGÃO ELETRÔNICO 009/2024, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 015/2024. 
 
1.2. Objeto da contratação: 
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
TOTAL 
1 CAPINA MANUAL 	m² 200.000,00 0,4400 88.000,00 
2 
VARRIÇÃO MANUAL DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
m 3.168.000,00 0,1000 316.800,00 
3 
ROÇAMENTO COM 
ROÇADEIRA MECÂNICA 
m² 633.600,00 0,2900 183.744,00 
4 
PINTURA DE MEIO-FIO COM 
TINTA BRANCA A BASE DE 
CAL 
m 200.000,00 1,0300 206.000,00

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1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
a) O Termo de Referência; 
b) O Edital da Licitação; 
c) A Proposta do contratado; 
d) Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) data 
de homologação , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
 
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração 
de termo aditivo. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ?MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de 
execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação 
e recebimento do objeto constam no Termo de Referência e Ata de Registro de 
Preço, anexo a este Contrato. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA ? SUBCONTRATAÇÃO 
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? PREÇO (art. 92, V) 
5.1. O valor total da contratação é de R$910.884,00 (Novecentos e dez mil 
oitocentos e oitenta e quatro reais.) 
 
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e 
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, 
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa 
de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do 
objeto da contratação. 
 
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 
6.3. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele 
referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
 
 
5 RASTELAMENTO DE AREA m² 200.500,00 0,5800 116,290,00

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CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V) 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo 
de um ano contado da data do orçamento estimado, em 09/02/2026. 
 
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do 
contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo 
contratante, do índice (indicar o índice a ser adotado), exclusivamente para as 
obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 
 
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um 
ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 
 
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, 
o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação 
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) 
o(s) índice(s) definitivo(s). 
 
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), 
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 
 
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser 
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) 
adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação 
então em vigor. 
 
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes 
elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, 
por meio de termo aditivo. 
 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 
 
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
8.1. São obrigações do Contratante: 
 
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo 
Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
 
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de 
Referência; 
 
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções 
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou 
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

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8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das 
obrigações pelo Contratado; 
 
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao 
fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente 
Contrato e no Termo de Referência. 
 
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
 
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da 
União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de 
obrigações pelo Contratado; 
 
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações 
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos 
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse 
para a boa execução do ajuste. 
 
8.10. A Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do 
protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual 
período. 
 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX. 
 
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo 
administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 
 
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos 
assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do 
contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato 
do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
 
 
CLÁUSULA NONA ? INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, 
XIV) 
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, 
o contratado que: 
 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
contratação sem motivo justificado;

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e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a 
execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;  
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013.  
 
9.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima 
descritas as seguintes sanções: 
I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do 
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 
156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
II. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas 
descritas nas alíneas ?b?, ?c? e ?d? do subitem acima deste Contrato, sempre que 
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 
14.133, de 2021); 
III. Declaração de inidoneidade para licitar e con tratar, quando 
praticadas as condutas descritas nas alíneas ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do subitem acima 
deste Contrato, bem como nas alíneas ?b?, ?c? e ?d?, que justifiquem a imposição 
de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
 
9.3. Multa: 
 
a) Moratória de .....% ( por cento) por dia de atraso injustificado sobre o 
valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... ( ) dias; 
b) Moratória de .....% ( por cento) por dia de atraso injustificado sobre 
ovalor total do contrato, até o máximo de .....% ( por cento), pela inobservância 
do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. 
b.1) O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover 
a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas 
cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n 14.133, de 2021. 
c) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas ?e? a ?h? do 
subitem 12.1, de ....% a % do valor do Contrato. 
d) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea 
?c? do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato. 
e) Para infração descrita na alínea ?b? do subitem 12.1, a multa será de 
%a ...% do valor do Contrato. 
f) Para infrações descritas na alínea ?d? do subitem 12.1, a multa será 
de....% a ...% do valor do Contrato. 
g) Para a infração descrita na alínea ?a? do subitem 12.1, a multa será de 
% a % do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações: 
 
9.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao 
Contratante (art. 156, 
§9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

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9.4.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
9.4.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei 
nº 14.133, de 2021); 
9.4.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao 
valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além 
da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será 
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
9.4.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá 
ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar 
da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
 
9.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que 
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o 
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, 
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
9.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 
14.133, de 2021): 
 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle. 
 
9.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que 
também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão 
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 
 
9.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada 
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a 
prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão 
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa 
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

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9.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados 
relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 
161, da Lei nº 14.133, de 2021). 
9.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 
163 da Lei nº 14.133/21. 
 
9.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, 
resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida 
ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos 
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos 
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na 
forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
10.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as 
partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 
 
10.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência 
ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração 
providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 
 
10.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer 
de culpa do contratado: 
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas 
sanções administrativas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, 
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 
 
10.3. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado 
mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do 
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, 
de 2021).

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
 
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos   específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, 
na dotação abaixo discriminada: 
a) Gestão/Unidade: 
b) Fonte de Recursos: 
c) Programa de Trabalho: 
d) Elemento de Despesa: 
e) Plano Interno: 
f) Nota de Empenho: 
 
11.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será 
indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos 
correspondentes, mediante apostilamento. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 
12.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as 
disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais 
aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, 
de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor ? e normas e princípios gerais dos 
contratos. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? ALTERAÇÕES 
 
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 
124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
13.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
13.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração 
de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do 
contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus 
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo 
de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 
 
13.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser 
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na 
forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? PUBLICAÇÃO 
14.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 
14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao 
art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 
2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 
 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? FORO (art. 92, §1º) 
15.1. Fica eleito o Foro de Para de Minas para dirimir os litígios que 
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser 
compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. 
 
Pequi, 09 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE PEQUI 
        Representante legal do CONTRATANTE 
 
 
 
 
 
UTV FACILITIES LTDA 
Representante legal do CONTRATADO 
 
 
 
 
TESTEMUNHAS:                 
 
1 ? NOME: 
ASSINATURA: 
 
2 - NOME: 
ASSINATURA: