PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
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Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
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DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
 
 
Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2026 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 
1. Adoto integralmente os fundamentos expostos no Parecer Jurídico nº 142/2026 como 
razões de decidir, nos termos do Art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, aplicada subsidiariamente. 
2. DECIDO pelo não conhecimento do recurso da empresa WILLIAN WELINGHTON DE 
CARVALHO OLIVEIRA ME por intempestividade. No mérito, mantenho sua desclassificação 
e inabilitação pelos vícios técnicos e financeiros insanáveis apontados pelo Setor de 
Engenharia e pela Assessoria Jurídica. 
3. DECLARO a empresa I9 ENGENHARIA E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA como vencedora 
definitiva do certame, por ter apresentado a proposta mais vantajosa e cumprido todos os 
requisitos de habilitação. 
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município e no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como a notificação das licitantes via sistema 
Licitar Digital. 
5. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para fins de 
adjudicação e posterior homologação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
 
Pequi/MG, 13 de julho de 2026 
 
 
 
 
HODARLAN GABRIEL ARAUJO GONÇALVES 
Agente de Contratação - Portaria nº 003/2026