TERMO DE FOMENTO CMDPI Nº 002/2026 
 
?TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG E O 
INSTITUTO MÃOS DIVINAS, PARA A EXECUÇÃO 
DO PROJETO AMOR MAIOR IDADE (AMI).? 
O MUNICÍPIO DE PEQUI, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.874/0001-64, com sede na Praça Santo Antônio, n. 190, 
Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor André Luiz Melgaço 
Tavares, CPF n. 065.877.746-79, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o 
INSTITUTO MÃOS DIVINAS (IMD) , Entidade Beneficente de Assistência Social, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.283.158/0001-03, com sede na Rua Cocais, nº 50A, Bairro São José, Santa 
Bárbara/MG, CEP 35.960-000, neste ato representada por sua Presidente, a Sra. Ana Maria 
Silva Machado Arcanjo, portadora do CPF nº 046.891.416-14 e do RG nº M-9.292.349 
SSP/MG, doravante denominada simplesmente OSC, tendo em vista o disposto na Lei Federal 
nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 83/2025, celebram o presente TERMO DE 
COLABORAÇÃO , que será regido pela legislação mencionada e pelas cláusulas e condições 
ora estabelecidas: 
1. DO PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA: 
1.1. A presente parceria foi formalizada mediante o Edital de Chamamento Público nº 
004/2026/CMDPI, de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa de Pequi (CMDPI), tendo sido instaurado o chamamento público com fundamento 
no Decreto Municipal nº 83/2025. 
2. DO OBJETO: 
2.1. O objeto deste Termo de Colaboração é o estabelecimento de parceria entre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, e a OSC, em regime de mútua cooperação, para a execução do 
Projeto Amor Maior Idade (AMI), de atendimento, convivência, promoção da saúde e 
garantia de direitos da pessoa idosa, no Centro de Atendimento da Pessoa Idosa, tudo na 
forma do Plano de Trabalho aprovado. 
2.2. A realização do objeto se dará na forma, prazos e condições estabelecidas no Plano 
de Trabalho aprovado pelo CMDPI, cujo conteúdo passa a fazer parte integrante deste 
Termo de Colaboração, independentemente de transcrição. 
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
3.1. São obrigações do MUNICÍPIO, além de outras previstas neste Termo: 
3.1.1. Realizar a transferência dos recursos prevista neste Termo e no Plano de 
Trabalho; 
3.1.2. Monitorar e avaliar a execução do Termo de Colaboração, designando o 
gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação;

3.1.3. Analisar de forma conclusiva a prestação de contas; 
3.1.4. Prorrogar a vigência da parceria nas hipóteses previstas em lei ou no edital 
publicado; 
3.1.5. Disponibilizar a contrapartida não financeira prevista na Cláusula 5. 
3.2. São obrigações da OSC, além de outras previstas neste Termo: 
3.2.1. Cumprir as obrigações e executar todas as ações previstas no Plano de 
Trabalho aprovado, aplicando os recursos de forma adequada e transparente; 
3.2.2. Fornecer ao MUNICÍPIO todas as informações e documentos relativos à 
parceria que forem solicitados; 
3.2.3. Permitir e apoiar as ações de monitoramento, controle e avaliação; 
3.2.4. Solicitar ao MUNICÍPIO eventuais alterações do Plano de Trabalho com no 
mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, aguardando a análise do pedido; 
3.2.5. Cumprir o dever de transparência e prestar contas dos recursos recebidos na 
forma da lei e deste Termo; 
3.2.6. Restituir os recursos não aplicados no objeto ou cuja aplicação for 
considerada irregular; 
3.2.7. Manter conta bancária específica e realizar os pagamentos por meio 
eletrônico, na forma do art. 53 da Lei nº 13.019/2014; 
3.2.8. Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos 
recursos e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais relativos à execução do objeto, não implicando responsabilidade 
solidária ou subsidiária da Administração Pública. 
4. DO VALOR TOTAL E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: 
4.1. O valor total dos recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto 
desta parceria é de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais), ressalvadas as 
alterações admitidas pela legislação. 
4.2. O desembolso ocorrerá em parcela única, na forma do Plano de Trabalho: 
Identificação Mês de referência Repasse 	Valor 
Parcela Única 07/2026 R$ 721.000,00 R$ 721.000,00 
TOTAL:   	R$ 721.000,00 
 
4.3. A liberação dos recursos obedecerá aos limites das possibilidades financeiras 
consignadas no Orçamento do Município e guardará consonância com as metas, fases e 
etapas de execução do objeto. 
5. DA CONTRAPARTIDA: 
5.1. A parceria é celebrada sem contrapartida financeira da OSC. A título de contrapartida 
não financeira, o MUNICÍPIO aporta a estrutura física do Centro de Atendimento da

Pessoa Idosa ? incluindo a piscina e seu tratamento, a manutenção predial, o consumo 
de água e energia e o telão de projeção ?, mediante instrumento próprio de cessão de 
uso. 
6. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 
6.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência pelo prazo de 8 (oito) meses, 
contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei. 
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 
7.1. A OSC prestará contas dos recursos recebidos na forma da Lei nº 13.019/2014 e do 
Decreto Municipal nº 83/2025, mediante relatórios parciais (trimestrais) e relatório final de 
execução do objeto e de execução financeira, acompanhados da documentação 
comprobatória, nos prazos definidos pela Administração Pública. 
8. DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO GESTOR DA PARCERIA: 
8.1. A gestão, o monitoramento e a avaliação desta parceria ocorrerão na forma prevista 
no Decreto Municipal nº 83/2025 e na Lei nº 13.019/2014, sendo exercidos pela comissão 
de monitoramento e avaliação e pelo gestor da parceria, formalmente designados pela 
Administração Pública. 
8.2. Fica designado(a) como gestor da parceria o servidor Vinícius César Cabral Barbosa, 
matrícula 1832, a quem competem as atribuições do art. 61 da Lei nº 13.019/2014. 
8.3. O monitoramento observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, 
eficiência e efetividade, considerando-se elemento indicativo de execução substancial do 
objeto o atingimento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das metas 
pactuadas, desde que preservada a finalidade pública e comprovada documentalmente a 
execução, na forma do Plano de Trabalho. 
9. DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS: 
9.1. A OSC fica obrigada à restituição de recursos empregados em despesas vedadas, 
glosados pelo controle, ou não aplicados no objeto, mediante Guia de Arrecadação 
Municipal. 
9.2. É vedado pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos da 
parceria, salvo nas hipóteses legais, bem como remunerar dirigente da OSC ou parente, 
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de agente público municipal ocupante de 
cargo de direção, chefia ou assessoramento (arts. 39, 45 e 46 da Lei nº 13.019/2014). 
9.3. A OSC declara que nenhum de seus dirigentes ou membros do conselho fiscal 
integra a equipe contratada para a execução do objeto. 
10. DOS BENS REMANESCENTES: 
10.1. Os bens permanentes adquiridos com recursos desta parceria ? impressora, 
notebook, caixas de som profissionais e kit de microfone sem fio ? constituem bens 
remanescentes e, ao término da vigência, permanecerão de propriedade da OSC , 
vinculados à continuidade das atividades de atendimento e proteção à pessoa idosa

previstas em seu estatuto social, na forma da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal 
nº 83/2025. 
11. DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO OBJETO: 
11.1. As atividades previstas no Plano de Trabalho são essenciais à política pública dos 
direitos da pessoa idosa, não admitindo paralisação sem prejuízos irreparáveis aos 
cidadãos atendidos. Em caso de paralisação ou cessação, a Administração poderá, 
diretamente ou por terceiros, assumir a responsabilidade pela execução, podendo o 
CMDPI requisitar bens e serviços para evitar a descontinuidade do atendimento. 
12. DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA: 
12.1. Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica e exclusiva 
da parceria, em instituição financeira pública, de responsabilidade da OSC: 
Banco: Caixa Econômica Federal - 104 Agência: 1475 Conta: 567467412-0 
Chave PIX CNPJ: 12.283.158/0001-03 
13. DO ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 
13.1. É livre o acesso dos servidores do MUNICÍPIO, dos conselheiros do CMDPI, do 
controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos e informações 
relacionados a este Termo, bem como ao local de execução do objeto. 
14. DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS: 
14.1. As partes darão publicidade à parceria nos meios oficiais. O tratamento de dados 
pessoais das pessoas idosas atendidas observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 
nº 13.709/2018), restringindo-se às finalidades da parceria. 
15. DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS: 
15.1. A OSC declara conhecer todos os termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do 
Decreto Municipal nº 83/2025, responsabilizando-se pela fiel observância de tais 
dispositivos. 
16. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
16.1. As despesas desta parceria correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa, pela seguinte dotação orçamentária: 
Dotação Orçamentária: 02.05.04.08.241.0111.2160.3.3.50.41.00 
Ficha: 1016 
17. DO FORO: 
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca a que pertence o Município de Pequi/MG para dirimir 
quaisquer dúvidas relativas a esta parceria, estabelecida a obrigatoriedade de prévia 
tentativa de solução administrativa perante o MUNICÍPIO, o CMDPI e a Procuradoria 
Jurídica Municipal.

Pequi/MG, 1º de julho de 2026. 
 
______________________________  
ANDRÉ LUIZ MELGAÇO TAVARES 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PEQUI 
_____________________________________________ 
Ana Maria Silva Machado Arcanjo 
Presidente do Instituto Mãos Divinas ? CPF nº 046.891.416-14 
OSC 
_____________________________________________ 
Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ? CMDPI/Pequi 
ANUENTE 
_____________________________________________ 
Vinícius César Cabral Barbosa 
Gestor da Parceria ? Matrícula 1832 
TESTEMUNHAS: 
1. Nome: ______________________________   CPF: ______________________________ 
2. Nome: ______________________________   CPF: ______________________________