ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026 
 
CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA LTDA. , pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 12.080.302/0001-04, já devidamente qualificada nos 
autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu representante legal, vem, 
tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas 
 
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO 
interposto pela empresa recorrente, requerendo seja integralmente mantida 
a decisão administrativa que declarou esta empresa habilitada no certame, pelas 
razões de fato e de direito a seguir expostas. 
 
I ? DA TEMPESTIVIDADE 
As presentes contrarrazões são tempestivas, porquanto apresentadas dentro 
do prazo estabelecido no edital e na Lei nº 14.133/2021, devendo ser conhecidas e 
regularmente processadas. 
 
II ? DA SÍNTESE DO RECURSO 
A empresa recorrente insurge-se contra a decisão da Comissão de 
Contratação que declarou habilitada a CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA 
LTDA., sustentando, em síntese, que os Atestados de Capacidade Técnica e 
respectivas Certidões de Acervo Técnico ? CAT apresentados pela recorrida não 
comprovariam experiência suficiente para a execução do objeto licitado. 
Segundo a tese recursal, determinados serviços constantes da planilha 
orçamentária não estariam expressamente descritos nos acervos técnicos 
apresentados, razão pela qual a recorrida não atenderia às exigências de 
qualificação técnica previstas no edital. 
Todavia, a irresignação não merece prosperar. O recurso administrativo 
encontra-se fundamentado em interpretação excessivamente restritiva do 
instrumento convocatório, buscando exigir identidade absoluta entre os serviços

constantes dos CATs e aqueles previstos na planilha da licitação, requisito este que 
jamais foi estabelecido pela Administração Pública. 
 
III ? DA CORREÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 
A decisão que declarou habilitada a CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA 
LTDA. decorreu de análise técnica regular da documentação apresentada pelas 
licitantes, realizada pela Comissão de Contratação no exercício de sua competência 
legal e em estrita observância às disposições do edital. 
Como todo ato administrativo, a referida decisão encontra-se revestida dos 
atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, circunstância que 
impõe à parte interessada em sua desconstituição o dever de demonstrar, de forma 
objetiva, concreta e tecnicamente fundamentada, a existência de vício capaz de 
justificar sua revisão. 
Entretanto, a recorrente não logra apontar qualquer ilegalidade efetivamente 
praticada pela Comissão de Contratação. Não identifica documento ausente, não 
questiona a validade das Certidões de Acervo Técnico apresentadas, não demonstra 
falsidade documental e tampouco evidencia descumprimento das exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório. 
A peça recursal limita-se a manifestar inconformismo com o resultado da fase 
de habilitação, buscando substituir o entendimento técnico adotado pela Comissão 
por mera interpretação subjetiva acerca da compatibilidade dos serviços constantes 
dos acervos técnicos apresentados. 
Tal pretensão, contudo, não é suficiente para desconstituir ato 
administrativo regularmente praticado. A reforma da decisão administrativa exige 
demonstração inequívoca de erro material, ilegalidade ou afronta às regras do 
edital, circunstâncias que manifestamente não se verificam no presente caso. 
 
IV ? DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNI CA DO RECURSO 
Observa-se, ainda, que a recorrente não se desincumbiu do ônus de 
demonstrar qualquer irregularidade na documentação apresentada pela recorrida. 
Em nenhum momento é indicado qual requisito específico previsto no item 8.4.1 do 
edital teria deixado de ser atendido. 
A recorrente simplesmente afirma que determinados serviços seriam 
incompatíveis com o objeto licitado, porém não apresenta laudo técnico, parecer de 
engenharia, manifestação de profissional habilitado ou qualquer elemento objetivo 
capaz de comprovar tal alegação.

Ao contrário, a própria recorrente reconhece a inexistência de elementos 
técnicos suficientes para sustentar suas conclusões, ao requerer que a 
Administração submeta os documentos ao setor de engenharia para análise. 
Tal circunstância evidencia que a insurgência não decorre da constatação 
objetiva de qualquer irregularidade documental, mas apenas de dúvidas levantadas 
pela própria recorrente, incapazes de afastar a presunção de legitimidade da decisão 
administrativa. 
Em outras palavras, o recurso administrativo não demonstra que a recorrida 
deixou de cumprir as exigências do edital; limita-se a defender interpretação diversa 
daquela adotada pela Comissão de Contratação quando da análise da habilitação. 
 
V ? DA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL E DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
EXIGIDA 
O item 8.4.1 do edital estabeleceu a necessidade de apresentação de 
atestado(s) de capacidade técnica, devidamente acompanhado(s) de Certidão de 
Acervo Técnico ? CAT, comprovando a execução satisfatória de serviços 
compatíveis com o objeto da licitação, especialmente relacionados à construção 
de edificações, unidades habitacionais, obras de alvenaria, fundações, estruturas, 
coberturas e instalações prediais. 
Cumpre destacar que o instrumento convocatório exigiu a comprovação da 
execução de serviços compatíveis, e não de serviços idênticos ou descritos com a 
mesma nomenclatura constante da planilha orçamentária. 
Caso fosse intenção da Administração restringir a participação apenas às 
empresas que já houvessem executado exatamente os mesmos serviços previstos na 
futura contratação, caberia ao edital estabelecer tal exigência de maneira expressa 
e inequívoca. 
Não foi o que ocorreu. 
Assim, eventual interpretação no sentido de exigir identidade absoluta entre 
os serviços anteriormente executados e aqueles constantes da planilha 
orçamentária representaria verdadeira inovação das regras do certame, em 
manifesta afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da 
isonomia, da competitividade, da segurança jurídica e do julgamento objetivo.

VI ? DA POSSIBILIDADE EXPRESSA DE SOMATÓRIA DOS 
ATESTADOS 
O próprio edital prevê, de forma expressa, que os atestados poderão ser 
somados para fins de comprovação da capacidade técnica, desde que demonstrem a 
execução das parcelas relevantes do objeto. 
Dessa forma, é incorreta a metodologia adotada pela recorrente ao analisar 
isoladamente cada Certidão de Acervo Técnico apresentada pela recorrida. 
A aferição da capacidade técnico-operacional deve ser realizada de maneira 
sistêmica, considerando o conjunto documental apresentado e a experiência 
acumulada pela empresa em obras de natureza semelhante. 
Foi exatamente essa análise global que a Comissão de Contratação realizou 
ao concluir pelo atendimento das exigências de habilitação técnica por parte da 
CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA LTDA. 
 
VII ? DA COMPATIBILIDADE DOS ACERVOS TÉCNICOS COM O 
OBJETO DA LICITAÇÃO 
7.1. Da experiência comprovada em obras de edificações 
Os Acervos Técnicos apresentados pela recorrida demonstram, de forma 
inequívoca, a execução de obras de edificações de significativa complexidade, 
compreendendo serviços de alvenaria, contrapiso, pisos de concreto, revestimentos 
cerâmicos, rodapés, pintura, instalações prediais, compactação de solo, corrimãos e 
demais atividades inerentes à construção civil. 
Destaca-se, nesse contexto, o Acervo Técnico referente à reforma da Unidade 
Básica de Saúde do Município de Itaúna, que evidencia a atuação da recorrida em 
diversas etapas construtivas compatíveis com o objeto da presente licitação, 
demonstrando experiência prática e capacidade operacional para execução de obras 
públicas de natureza semelhante. 
7.2. Da experiência em infraestrutura urbana 
Além das obras prediais, os Acervos Técnicos comprovam a execução de 
serviços típicos de infraestrutura urbana, abrangendo pavimentação, drenagem, 
assentamento de meio-fios, calçamento e urbanização. 
Tais atividades evidenciam que a recorrida possui experiência consolidada 
em intervenções voltadas à implantação e recuperação de espaços públicos, 
circunstância que reforça sua aptidão técnica para executar o objeto licitado.

7.3. Da compatibilidade técnica dos serviços executados 
A capacidade técnico-operacional exigida pelo edital deve ser analisada sob 
a perspectiva da natureza e da metodologia executiva dos serviços anteriormente 
realizados, e não pela reprodução literal da nomenclatura constante da planilha 
orçamentária. 
Sob esse enfoque, verifica-se que a execução de piso de concreto pressupõe 
os mesmos procedimentos técnicos empregados na construção de passeios em 
concreto, compreendendo preparo da base, compactação, lançamento do concreto, 
adensamento, acabamento e cura. 
Da mesma forma, a execução de contrapiso, pisos cerâmicos, porcelanatos e 
rodapés demonstra domínio das técnicas de regularização de superfícies e 
assentamento de revestimentos, atividades compatíveis com a execução dos pisos 
previstos no objeto da contratação. 
7.4. Da finalidade da qualificação técnica 
A finalidade da qualificação técnica não consiste em exigir que a licitante 
tenha executado contrato idêntico ao objeto da licitação, mas sim em assegurar que 
detenha experiência suficiente para executá-lo com segurança e eficiência. 
É exatamente essa aptidão que os Acervos Técnicos apresentados pela 
recorrida demonstram de forma robusta, evidenciando experiência em obras de 
edificações e de infraestrutura urbana, mediante a execução de serviços compatíveis 
sob o aspecto técnico, operacional e construtivo. 
 
VIII ? DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS 
A tese recursal pretende transformar a exigência editalícia de 
compatibilidade em exigência de identidade absoluta entre os serviços 
anteriormente executados e aqueles constantes da planilha orçamentária. 
Tal interpretação não encontra respaldo no instrumento convocatório. 
Ao sustentar que somente seriam aptos os atestados que reproduzissem 
literalmente a nomenclatura dos serviços licitados, a recorrente busca criar 
requisito novo de habilitação após encerrada a fase de apresentação da 
documentação, em manifesta afronta aos princípios da vinculação ao instrumento 
convocatório, da legalidade, da isonomia, da competitividade e do julgamento 
objetivo. 
A Administração Pública encontra-se vinculada às regras que ela própria 
estabeleceu, não sendo admissível a criação posterior de exigências não previstas 
no edital.

IX ? DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DA UNIÃO 
A interpretação sustentada pela recorrente não encontra respaldo na 
jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União. 
Em reiteradas oportunidades, aquela Corte de Contas assentou que a 
demonstração da capacidade técnico-operacional deve ser aferida mediante a 
compatibilidade entre os serviços executados e o objeto licitado, vedando-se 
exigências que imponham identidade absoluta de nomenclaturas ou restrições 
indevidas à competitividade. 
Nesse sentido, o Acórdão nº 1.214/2013 ? Plenário orienta que as exigências 
de qualificação técnica devem restringir-se às parcelas de maior relevância e valor 
significativo do objeto, sem impor restrições desnecessárias à participação de 
licitantes aptos. 
No mesmo sentido, os Acórdãos nº 1.847/2018 ? Plenário e nº 2.696/2019 ? 
Plenário reforçam que a comprovação da capacidade técnica deve ser analisada sob 
o aspecto da compatibilidade dos serviços executados, afastando interpretações 
excessivamente formalistas. 
Assim, a tese da recorrente contraria o entendimento consolidado do 
Tribunal de Contas da União e não pode ser acolhida por esta Comissão de 
Contratação. 
 
X ? DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À LEI Nº 14.133/2021 E DO 
FORMALISMO MODERADO 
A Lei nº 14.133/2021 prestigia os princípios da razoabilidade, da 
proporcionalidade, da eficiência e do formalismo moderado, devendo as exigências 
de habilitação ser interpretadas de forma a assegurar a seleção da proposta mais 
vantajosa para a Administração Pública, sem impor restrições indevidas à 
competitividade do certame. 
A finalidade da qualificação técnica é verificar se a licitante possui 
experiência suficiente para executar o objeto contratual com segurança e eficiência, 
e não restringir a participação de empresas aptas por meio de interpretações 
literais, excessivamente formalistas ou desarrazoadas. 
No presente caso, os documentos apresentados demonstram precisamente 
essa aptidão, razão pela qual a manutenção da habilitação da recorrida atende não 
apenas ao edital, mas também aos princípios que regem a nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos.

XI ? DOS PEDIDOS 
Diante de todo o exposto, requer a esta respeitável Comissão de Contratação: 
a) o conhecimento das presentes contrarrazões, por serem tempestivas e 
regularmente apresentadas; 
b) no mérito, o total não provimento do recurso administrativo interposto pela 
empresa recorrente, por absoluta ausência de amparo fático, técnico e jurídico; 
c) a manutenção integral da decisão que declarou habilitada a CONSTRUTORA E 
LOCADORA MORADA LTDA., por ter comprovado plenamente sua qualificação 
técnica, em conformidade com o edital e com a Lei nº 14.133/2021; 
d) o regular prosseguimento do certame até sua adjudicação e homologação. 
 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
 
Município de Itaúna, 22 de julho de 2026. 
 
CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA LTDA. 
Representante Legal