DML DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 02.858.842/0001-04 
+55 (31) 3273-5077  dml@nutrimig.com.br Rua Gama Cerqueira, 734 - Cep: 30421-372 - Belo Horizonte - MG 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2026 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026 
MUNICÍPIO DE PEQUI ? MG 
IMPUGNANTE 
A Empresa DML DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.858.842/0001-04, sediada na Rua Gama Cerqueira, nº 734, Bairro 
Jardim América, Belo Horizonte/MG, CEP 30421-372, e-mail: dml@nutrimig.com.br, telefone: (31) 3273-5077 / (31) 98423-0492, 
neste ato representada por seu sócio administrador Sr. Paulo Sergio Reis da Gama, RG nº 4.168.225 SSP/MG, CPF nº 
520.293.956-68, vem, respeitosamente, apresentar: 
I. DA TEMPESTIVIDADE e LEGITIMIDADE 
 
A presente insurgência é protocolada dentro do prazo legal, considerando que a sessão pública ainda não ocorreu e a publicação 
da decisão anterior manteve os prazos inalterados. A Impugnante possui legítimo interesse em garantir a ampla competitividade 
do certame. 
 
II. DOS FATOS E DO MÉRITO: DA REFORMA NECESSÁRIA 
 
1. Da Falha na Justificativa de "Economia de Escala" e Ausência de Comprovação Técnica 
 
A decisão administrativa defende que o agrupamento de itens distintos (coberturas, terapias compressivas e produtos tópicos) 
no LOTE XIV visa garantir "economia de escala". 
Contudo, a Administração não apresentou dados matemáticos ou Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstrem que a 
compra individualizada seria mais onerosa. 
? O agrupamento de objetos de naturezas totalmente distintas em um lote único produz o efeito inverso: restringe o 
universo de fornecedores. 
? Menos licitantes disputando resulta em preços artificialmente mais elevados para o município, violando o princípio da 
economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 
 
2. Da Inviabilidade de Consórcios e Subcontratação como Salvação da Legalidade 
 
O despacho recorrido sugere que a Impugnante forme consórcios ou utilize subcontratação para participar do lote. 
 
? Tais institutos são exceções regulatórias destinadas a objetos de alta complexidade técnica ou grande vulto (como 
grandes obras de engenharia). 
? Impor a formação de consórcio para o fornecimento de insumos médico-hospitalares comuns transfere ao particular o 
ônus de uma modelagem de edital deficiente. 
? A subcontratação gera bitributação e custos administrativos repassados ao preço final, onerando os cofres públicos de 
Pequi/MG. 
 
3. Da Violação Direta ao Princípio do Parcelamento Obrigatório (Art. 23, §1º) 
 
O art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o parcelamento como regra geral. O fracionamento por itens ou sublotes visa 
ampliar a competitividade. 
? Coberturas antimicrobianas, produtos tópicos e terapias compressivas pertencem a mercados e cadeias de fabricação 
completamente diferentes. 
? Exigir que uma mesma empresa forneça toda a gama de soluções clínicas do Lote XIV afasta os fabricantes diretos e 
atrai apenas intermediários (distribuidores genéricos), reduzindo o controle de qualidade e aumentando os preços.

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III. DOS PEDIDOS 
Ante o exposto, requer-se: 
 
1. O RECEBIMENTO e o PROVIMENTO da presente Impugnação; 
2. A REFORMA DO EDITAL para determinar o desmembramento do LOTE XIV em itens individuais, ou, subsidiariamente, 
sua divisão em sublotes especializadas por categoria (coberturas, compressão e soluções tópicas); 
 
3. A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL com a reabertura do prazo legal para formulação de propostas, nos termos do art. 55, § 
1º, da Lei nº 14.133/2021, garantindo o direito de participação igualitária a este certame. 
 
Termos em que pede deferimento. 
 
Belo Horizonte/MG, 13 de maio de 2026 
 
 
 
___________________________________________ 
SÓCIO-ADMINISTRADOR. 
Paulo Sergio Reis da Gama 
RG nº 4-168.225 SSP-MG 
CPF nº 520.293.956-68